“Dispõe sobre a Concessão de Licença Maternidade a Servidora que menciona”.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais e especialmente as contidas na Lei Municipal nº 123/2023,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder, Licença Maternidade a servidora FERNANDA APARECIDA PEREIRA, por um período de 180(cento e oitenta) dias sem prejuízo de sua remuneração, conforme art. 299, §5º, da Lei Complementar 123/2023, de 19 de dezembro de 2024 a 17 de junho de 2025, conforme recomendação médica, a mesma é servidora em contrato por tempo determinado, portanto contribui com o Regime Geral de Previdência Social (INSS).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 19 de dezembro de 2024

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 24 de dezembro de 2024.

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal