LEI MUNICIPAL Nº 2.685/2024
26 de Dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.685/2024
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barra do Bugres – MT, para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Barra do Bugres/MT, para o Exercício Financeiro de 2025 estima a receita e fixa a despesa em R$ 233.343.970,68 (duzentos e trinta e três milhões, trezentos e quarenta e três mil, novecentos e setenta reais e sessenta e oito reais), conforme discriminados nos anexos integrantes desta Lei, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta, mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e entidades da Administração Direta, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, cujas ações sejam relativas à Saúde e à Assistência Social;
Parágrafo único. Do montante fixado no Orçamento da Seguridade Social a parcela de R$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil reais) será custeada com recursos oriundos do Orçamento Fiscal.
CAPÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
Artigo 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | 186.610.235,87 | 5.425.200,00 | 192.035.435,87 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 26.341.647,79 | 0,00 | 26.341.647,79 |
| Contribuições | 2.195.000,00 | 5.350.200,00 | 7.545.200,00 |
| Receita de Patrimonial | 1.259.200,00 | 5.000,00 | 1.264.200,00 |
| Receita de Serviços | 4.523.500,00 | 0,00 | 4.523.500,00 |
| Transferências Correntes | 150.089.888,08 | 0,00 | 150.089.888,08 |
| Outras Receitas Correntes | 2.201.000,00 | 70.000,00 | 2.271.000,00 |
| RECEITA DE CAPITAL | 46.000.000,00 | 0,00 | 46.000.000,00 |
| Operações de Crédito | 2.000.000,00 | 0,00 | 2.000.000,00 |
| Alienação de Bens | 300.000,00 | 0,00 | 300.000,00 |
| Transferências de Capital | 43.700.000,00 | 0,00 | 43.700.000,00 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 0,00 | 11.074.800,00 | 11.074.800,00 |
| Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias | 0,00 | 11.074.800,00 | 11.074.800,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -15.766.265,19 | 0,00 | -15.766.265,19 |
| Deduções de Transferências Correntes | -15.766.265,19 | 0,00 | -15.766.265,19 |
| TOTAL GERAL | 216.843.970,68 | 16.500.000,00 | 233.343.970,68 |
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros órgãos, categoria econômica, funções e programas integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:
I – Despesas por Órgão da Administração:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| Câmara Municipal | 6.626.000,00 | 6.626.000,00 | |
| Gabinete do Prefeito | 2.426.800,00 | 2.426.800,00 | |
| Controladoria Geral de Controle Interno | 1.537.700,00 | 1.537.700,00 | |
| Procuradoria Geral do Município | 592.500,00 | 592.500,00 | |
| Secretaria Municipal de Governo | 788.500,00 | 788.500,00 | |
| Secretaria Mun. de Finanças | 13.570.500,00 | 13.570.500,00 | |
| Secretaria Mun. de Plan., Orçamento e Controle | 2.214.000,00 | 2.214.000,00 | |
| Secretaria Mun. de Educação, Cultura e Desporto | 54.724.170,68 | 54.724.170,68 | |
| Secretaria Mun. de Saúde | 57.107.600,00 | 57.107.600,00 | |
| Secretaria Mun. de Assistência Social | 9.520.200,00 | 9.520.200,00 | |
| Secretaria Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo | 18.891.500,00 | 18.891.500,00 | |
| Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos | 38.204.000,00 | 38.204.000,00 | |
| Secretaria Mun. Agricultura e Desenvolvimento Sustentável | 4.420.500,00 | 4.420.500,00 | |
| Secretaria Municipal de Administração | 6.220.000,00 | 6.220.000,00 | |
| Fundo Municipal de Previdência Social | 16.500.000,00 | 16.500.000,00 | |
| Total da Administração Direta | 150.216.170,68 | 83.127.800,00 | 233.343.970,68 |
II – Despesas por Categoria Econômica
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Despesas Correntes | 180.986.470,86 |
| Despesas de Capital | 47.994.500,00 |
| Amortização da Divida | 3.000.000,00 |
| Reserva de Contingência | 1.363.000,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 233.343.970,68 |
III – Despesas por Programa de Governo:
| PROGRAMA | DESCRIÇÃO DO PROGRAMA | VALOR |
| 1010 | Processo Legislativo | 6.616.000,00 |
| 2010 | Administração Superior | 2.406.800,00 |
| 3000 | Gestão do Planejamento de Governo | 2.214.000,00 |
| 3010 | Gestão Administrativa | 15.612.700,00 |
| 3020 | Controle Financeiro | 7.690.500,00 |
| 3030 | Desenvolvimento Agrícola e Pecuária | 4.420.500,00 |
| 3040 | Abastecimento de Agua | 4.168.000,00 |
| 3050 | Esgotamento Sanitário | 2.000.000,00 |
| 5010 | Manutenção do Ensino Fundamental | 12.629.800,00 |
| 5020 | Manutenção do Ensino Infantil | 4.428.000,00 |
| 5040 | Gestão do Sistema de Educação | 1.534.500,00 |
| 5050 | Desenvolvimento do Esporte | 2.759.000,00 |
| 5070 | Difusão Cultural | 40.000,00 |
| 5080 | Gestão do Sistema de Cultura do Município | 2.209.000,00 |
| 5090 | Fundeb | 31.123.870,68 |
| 6010 | Atenção Básica | 9.015.500,00 |
| 6030 | Média e Alta Complexidade | 39.278.500,00 |
| 6040 | Vigilância em Saúde | 1.075.000,00 |
| 6060 | Assistência Farmacêutica | 1.153.000,00 |
| 6070 | Vigilância Epidemiológica | 603.600,00 |
| 6080 | Gestão da Saúde com Qualidade | 5.982.000,00 |
| 6090 | Atenção A Criança e ao Adolescente | 715.000,00 |
| 6110 | Desenvolvimento Social | 85.000,00 |
| 6120 | Habitação Para Todos | 2.054.000,00 |
| 6130 | Gestão do Sistema de Industria, Comercio | 1.230.000,00 |
| 6140 | Gestão do Sistema de Assistência Social | 4.824.500,00 |
| 7010 | Desenvolvimento do Turismo | 955.000,00 |
| 7020 | Preservação do Meio Ambiente | 135.000,00 |
| 7030 | Desenvolvimento da Industria, Com. e Serviços | 16.500,00 |
| 7040 | Proteção Social | 1.841.700,00 |
| 8010 | Cidade Limpa | 925.000,00 |
| 8020 | Cidade Bonita | 18.830.000,00 |
| 8030 | Malha Viária Urbana | 8.650.000,00 |
| 8050 | Serviços Funerais | 242.000,00 |
| 8060 | Gestão do Sistema de Infra Estrutura Rural e Urbana | 5.380.000,00 |
| 8070 | Malha Viária Rural | 7.560.000,00 |
| 8080 | Segurança Publica | 480.000,00 |
| 9010 | Operações Especiais | 5.150.000,00 |
| 9020 | Previdência Municipal | 16.500.000,00 |
| 9999 | Reserva De Contingencia | 810.000,00 |
| TOTAL GERAL | 233.343.970,68 | |
Art. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 150.216.170,68 |
| Orçamento da Seguridade Social | 83.127.800,00 |
| Saúde | 57.107.600,00 |
| Assistência Social | 9.520.200,00 |
| Previdência Social | 16.500.000,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 233.343.970,68 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - Até o limite de 25% (vinte cinco por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III, e IV da Lei Federal 4.320/1964.
II - Até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial 2024, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I da Lei Federal 4.320/1964;
III - Fica autorizado as alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo.
IV – Conforme art 6º da Portaria Interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.025.
Artigo 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, e na Lei Municipal nº. 2.481/2021, Plano Plurianual.
Artigo 9.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.025, revogadas a disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Barra do Bugres - MT, aos 24 de dezembro de 2024.
MARIA AZENILDA PEREIRA
Prefeita Municipal