LEI MUNICIPAL Nº 2.690/2024

Que Institui a Tarifa Social de Água e Esgoto no âmbito municipal e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir a Tarifa Social de Água e Esgoto no âmbito do Departamento de Água e Esgoto – DAE do Município de Barra do Bugres/MT, cujos beneficiários terão os seguintes descontos em suas faturas.

§1º - de 50% (cinquenta por cento) na tarifa de água, aplicado em faixa de consumo de até 15 m³ (quinze metros cúbicos) por residência classificada no benefício, e sobre o excedente de consumo poderá ser cobrada a tarifa regular.

§2º - de 50% (cinquenta por cento) na taxa de coleta de esgoto sanitário, que será aplicado sobre o valor do metro cúbico de consumo da tarifa de água.

Art. 2º - Os beneficiários que se refere o caput do Art. 1º serão das famílias com renda per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo.

§1º - Para usufruírem do benefício de que trata esta Lei, as famílias, através de seu representante legal, inscrever-se-ão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022.

§2º - O acesso à Tarifa Social de Água e Esgoto pelas famílias inscritas no CadÚnico far-se-á mediante a apresentação, perante a sede administrativa do DAE, por seu representante legal, munido da Carteira de Identidade ou do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e da respectiva conta de água e esgoto.

§3º - Qualquer membro da família beneficiada poderá requerer o benefício à Tarifa Social mediante apresentação de procuração outorgada pelo representante legal, devidamente inscrito no CadÚnico, bem como Carteira de Identidade ou do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e da respectiva conta de água e esgoto.

§4º - A família que tiver em sua moradia comprovadamente pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, poderá requerer o benefício da Tarifa Social, desde que, possuam renda familiar de até 3 (três) salários mínimos.

§5º - A pessoa aposentada e que possuir renda familiar mensal inferior a 3 (três) salários mínimos, poderá neste caso requerer o benefício da Tarifa Social.

§6º - O requerimento e as informações declaradas pelos requerentes deverão ser encaminhados para a Secretaria de Assistência Social para emissão de Relatório Socioeconômico de Conclusão pela concessão ou não dos benefícios da Tarifa Social.

Art. 3º - A Tarifa Social de Água e Esgoto será aplicada somente a 01 (uma) unidade consumidora por família de baixa renda.

Art. 4º - Para serem beneficiários da Tarifa Social de Água e Esgoto, os moradores de baixa renda em áreas habitacionais multifamiliares regulares ou irregulares ou em empreendimentos habitacionais de interesse social, caracterizados como tal pelos governos municipais, estaduais, distrital ou federal, poderão solicitar às prefeituras municipais o cadastramento de suas famílias no CadÚnico, desde que atendam às condições estabelecidas nesta Lei e no Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022.

Art. 5º - Sob pena de perda do benefício, os beneficiários da Tarifa Social de Água e Esgoto, deverão comparecer anualmente ao DAE para atualização cadastral, munidos dos documentos de que trata o art. 2º desta lei.

Parágrafo único. Caberá aos beneficiários da Tarifa Social de Água e Esgoto, quando mudarem de residência, informar o seu novo endereço ao DAE, que fará as devidas alterações, sob pena de perda do benefício.

Art. 6º - A unidade usuária beneficiada com a Tarifa Social de Água e Esgoto perderá o benefício quando o DAE, por meio de atendimento técnico qualificado, detectar e comprovar qualquer um dos seguintes atos irregulares:

I - intervenção nas instalações dos sistemas públicos de água e esgoto que possa afetar a eficiência dos serviços;

II - danificação proposital, inversão ou supressão dos equipamentos destinados ao serviço;

III - ligação clandestina de água e esgoto;

IV - compartilhamento ou interligação de instalações de beneficiários da Tarifa Social de Água e Esgoto com outros imóveis não informados no cadastro;

V - incoerências ou informações inverídicas no cadastro ou em qualquer momento do processo de prestação do benefício;

Parágrafo único. Quando detectado qualquer um dos atos irregulares previstos nos incisos I a V do caput deste artigo, o DAE deverá notificar a unidade usuária beneficiada na fatura, por pelo menos 3 (três) meses, com a descrição da irregularidade e a solicitação da regularização da condição da unidade antes de retirá-la do banco de beneficiários da Tarifa Social de Água e Esgoto.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 24 de dezembro de 2024.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal