Aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, foi celebrado o presente TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DE CONTRATO, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor BRUNO SANTOS MENA, inscrito no CPF sob o nº. xxx.264.041-xx, e de outro lado a empresa E. K. SERVIÇOS MÉDICOS E PERICIA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 20.687.432/0001-20, com sede na Rua das Nogueiras, Sala 02 nº 1115, Bairro Setor Comercial, na Cidade de Sinop/MT, Telefone (66) 99999-6670, e-mail: lika.estrela@top.com.br, neste ato representada por sua proprietária a Srª ELIANA KAWAGUTI,inscrita no CPF nº. xxx.896.758-xx, doravante denominada CONTRATADA:

Cláusula 1 - Constitui objeto desta anulação do saldo do empenho o“CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM PERÍCIAS MÉDICAS, EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, FORMAÇÃO DE JUNTA MÉDICA E REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS AOS SERVIDORES E SEGURADOS ENCAMINHADOS PELO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT”, conforme descrição dos serviços que constam no Termo de Referência que é parte integrante do Edital 0146/2021 do respectivo Credenciamento nº 08/2021.

Cláusula 2 - Por este instrumento, as partes resolvem, na melhor forma de direito e para que produza seus efeitos legais, rescindir, como de fato rescindido têm, as Notas de Empenho, conforme Solicitação da Secretaria de Administração, através da C.I. nº 0145-4/PMM/ADM/GAB/2024, o saldo do empenho não será utilizado.

Data	Empenho	Valor	Secretaria
04/01/2024	515/2024	R$1.250,00	Secretaria de Administração
15/03/2024	3595/2024	R$780,00	Secretaria de Administração

Cláusula 3 - Desta forma, em cumprimento as Normas do Tribunal de Contas do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as partes outorgam-se, recíproca e mutuamente, ampla em função da Nota de Empenho ora rescindido, a qualquer tempo e a que título for.

Matupá/MT, 20 de dezembro de 2024.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal