ERRATA

TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2024, Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso nº 4.636, página 109

Onde se lê:

LEI MUNICIPAL Nº 2.680/2024

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS ELETRÔNICOS POR ESTUDANTES NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E PARTICULARES DE ENSINO DE BARRA DO BUGRES - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Artigo 1° Fica Proibido o uso de celulares e outros dispositivos eletrônico com telas digitais por estudantes nas salas de aula das escolas da rede de ensino municipal e particular.

I -Os aparelhos deverão ser entregues na entrada das escolas com as pessoas responsável pelo portão e serem colocadas em caixas identificadas com número Das salas e só serão entregues no final do período de aulas.

Art. 2º Excluem-se da proibição prevista no art. 1º os estudantes que:

I - Possuam deficiência ou condições de saúde que exijam o uso de dispositivos eletrônicos para monitoramento ou auxílio nas necessidades específicas;

II - Estejam no Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessitem de dispositivos eletrônicos como ferramenta de apoio educacional.

Art. 3º As escolas da rede municipal deverão:

I - Informar alunos, pais ou responsáveis sobre as disposições desta Lei;

II - Estabelecer, em seus regimentos internos, as medidas disciplinares aplicáveis em caso de descumprimento, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa;

III - Promover ações educativas que conscientizem sobre o uso responsável da tecnologia e os benefícios de um ambiente de aprendizado focado.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 16 de dezembro de 2024.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

Autor:

Vereador: Laércio Noberto Júnior - PL

LEIA - SE

LEI MUNICIPAL Nº 2.680/2024

"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CÓDIGO QR CODE NA FATURA DE COBRANÇA DE ÁGUA, IPTU E ITBI NO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º Torna obrigatória a inclusão de um código “QR Code” na fatura de cobrança de água e esgoto, IPTU e ITBI do Município de Barra do Bugres, Mato Grosso.

Art. 2º “ O QR Code” ou código de resposta rápida é um tipo de “código de barras” em outro formato, que armazena vários dados, no caso desta Lei, as informações de cobrança de gastos com água e esgoto

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios com as instituições bancárias para consecução do estabelecido na presente lei, caso haja necessidade.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 16 de dezembro de 2024.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

Autor:

Vereador: Laércio Noberto Júnior - PL