Decreto nº 227/2024 , 4 de Dezembro de 2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CADÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1375/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CONFRESA - MT, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 198.991,69 (Cento e noventa e oito mil e novecentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos) nas dotações orçamentárias:

06SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE

001.10.302.0055.2061 MANUTENÇÃO/ENCARGOS COM HOSPITAL MUNICIPAL

Cód.Reduzido375

3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

001.10.302.0063.2069 MANUTENÇÃO/ENCARGOS COM SAMU

177.311,08

Cód.Reduzido	466
3190110000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	21.680,61
	SUBTOTAL	198.991,69
	TOTAL	198.991,69

Art. 2º - Para Cobertura aos créditos adicionais abertos no Art. 1º, serão utilizados recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, e nos termos de que dispõe o Art. 43º, Parágrafo Primeiro, item II e da Lei 4.320/64:

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em

GABINETE DO PREFEITO CONFRESA - MT.

RONIO CADÃO BARROS MILHOMEM PREFEITOMUNICIPAL