LEI MUNICIPAL Nº. 1163/2024 - LOA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
27 de Dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 1163/2024 - LOA
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Alegre do Norte - MT, para o Exercício Financeiro de 2025 em R$ 78.500.000,00 (Setenta e Oito Milhões, Quinhentos Mil Reais), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITAArtigo 2° - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Porto Alegre do Norte – MT para o exercício de 2025, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 86.478.000,00(Oitenta e Seis Milhões, Quatrocentos e Setenta e Oito Mil Reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 7.978.000,00 (Sete Milhões, Novecentos e Setenta e Oito Mil Reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 78.500.000,00 (Setenta e Oito Milhões, Quinhentos Mil Reais), conforme detalhamento:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| RECEITAS CORRENTES | 86.478.000,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 0,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -7.978.000,00 |
| TOTAL GERAL | 78.500.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| RECEITAS CORRENTES | |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 19.156.270,00 |
| Contribuições | 910.000,00 |
| Receita de Patrimonial | 2.000.100,00 |
| Transferências Correntes | 63.640.130,00 |
| Outras Receitas Correntes | 771.500,00 |
| Total das Receitas Correntes | 86.478.000,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |
| Deduções de Transferências Correntes | -7.978.000,00 |
| Total Deduções da Receita Corrente | -7.978.000,00 |
| TOTAL GERAL | 78.500.000,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 78.500.000,00 (Setenta e Oito Milhões, Quinhentos Mil Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho até o nível de modalidade de aplicação e assim desdobrados:
I. - Por Categoria Econômica:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| DESPESAS CORRENTES | 76.540.158,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 35.815.690,00 |
| Juros e Encargos da Dívida | 345.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 40.379.468,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 1.123.746,00 |
| Investimentos | 743.746,00 |
| Amortização da Dívida | 380.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 836.096,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 836.096,00 |
| TOTAL GERAL | 78.500.000,00 |
II. – Por Órgãos de Governo:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| Câmara Municipal | 4.000.000,00 | 0,00 | 4.000.000,00 |
| Gabinete do Prefeito | 2.706.096,00 | 0,00 | 2.706.096,00 |
| Secretaria Mun. de Administração | 4.770.000,00 | 0,00 | 4.770.000,00 |
| Secretaria Mun. de Finanças | 4.295.000,00 | 0,00 | 4.295.000,00 |
| Secretaria Mun. de Educação e Cultura Desporto e Lazer | 23.009.006,00 | 0,00 | 23.009.006,00 |
| Secretaria Mun. de Saúde | 0,00 | 24.077.022,00 | 24.077.022,00 |
| Secretaria Mun. de Assistência Social | 0,00 | 3.005.006,00 | 3.005.006,00 |
| Secretaria Mun. de Agricultura e Comércio | 815.000,00 | 0,00 | 815.000,00 |
| Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Turismo | 761.000,00 | 0,00 | 761.000,00 |
| Secretaria Mun. de Viação e Obras Publicas | 11.061.870,00 | 0,00 | 11.061.870,00 |
| TOTAL GERAL | 51.417.972,00 | 27.082.028,00 | 78.500.000,00 |
III. – Por Funções:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| 01. Legislativa | 4.000.000,00 | 0,00 | 4.000.000,00 |
| 04. Administração | 14.406.096,00 | 0,00 | 14.406.096,00 |
| 08. Assistência Social | 0,00 | 3.005.006,00 | 3.005.006,00 |
| 10. Saúde | 0,00 | 24.077.022,00 | 24.077.022,00 |
| 12. Educação | 20.227.260,00 | 0,00 | 20.227.260,00 |
| 13. Cultura | 2.010.000,00 | 0,00 | 2.010.000,00 |
| 15. Urbanismo | 3.613.800,00 | 0,00 | 3.613.800,00 |
| 16. Habitação | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 17. Saneamento | 35.000,00 | 0,00 | 35.000,00 |
| 18. Gestão Ambiental | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 20. Agricultura | 815.000,00 | 0,00 | 815.000,00 |
| 23. Comercio e Serviços | 51.000,00 | 0,00 | 51.000,00 |
| 26. Transporte | 4.563.070,00 | 0,00 | 4.563.070,00 |
| 27. Desporto e Lazer | 771.746,00 | 0,00 | 771.746,00 |
| 28. Encargos Especiais | 725.000,00 | 0,00 | 725.000,00 |
| 99 - Reserva de Contingência | 200.000,00 | 0,00 | 200.000,00 |
| TOTAL GERAL | 51.417.972,00 | 27.082.028,00 | 78.500.000,00 |
Artigo 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 51.417.972,00 |
| Orçamento da Seguridade Social | 27.082.028,00 |
| Saúde | 24.077.022,00 |
| Assistência Social | 3.005.006,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 78.500.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - Até o limite da dotação consignada nesta Lei como PROVISÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES – Projeto/Atividade 2125, observado o disposto na emenda à Lei Orgânica 001, de 05 de Maio de 2021,art. 99-A, para atendimento a Emendas Parlamentares.
II - Até o limite de 20 % (vinte por cento) da despesa fixada no Artigo3º desta lei, conforme disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320/64.
III - Até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial 2024, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, conforme disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, da Lei Federal n.º 4.320/64.
IV –Conforme art. 6º da Portaria Interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
V– As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas nos termos do Inciso II, não afetarão o limite do Inciso II deste artigo.
Artigo 6º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.025.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.025, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 26 de Dezembro de 2024.
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DANIEL ROSA DO LAGO
Prefeito Municipal