DECRETO Nº 75, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

“DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA EVITAR A INTERMITÊNCIA DE MATRÍCULAS NAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis, e considerando:

A importância da continuidade no processo educacional para o desenvolvimento integral das crianças e estudantes;

A necessidade de garantir a eficiência no uso das vagas disponíveis nas unidades de ensino municipais;

O compromisso de oferecer um ensino de qualidade com planejamento pedagógico adequado;

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios para evitar a intermitência de matrículas nas unidades de ensino do município de Torixoréu: I - Creche Mãe Ditinha; II - Escola Municipal São José; III - Escola Municipal Raquel Arbués.

Art. 2º A matrícula e rematrícula nas unidades de ensino acima citadas estarão condicionadas às seguintes regras: I - É vedada a retirada e posterior solicitação de vaga para a mesma criança ou estudante mais de uma vez dentro do mesmo ano letivo, salvo por motivo justificado e devidamente documentado. II - Justificativas consideradas válidas incluem: a) Mudança temporária de residência para outro município, comprovada por declaração de transferência ou outro documento oficial; b) Situações de força maior ou emergência familiar, devidamente comprovadas mediante documentos que serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação; c) Orientação de profissional da área de saúde ou assistência social que justifique a interrupção temporária da frequência escolar.

Art. 3º Os responsáveis legais deverão apresentar, no ato da rematrícula ou reingresso, os seguintes documentos: I - Comprovante de residência atualizado; II - Declaração explicativa sobre os motivos da interrupção da matrícula, acompanhada de documentação comprobatória, se aplicável; III - Declaração assinada comprometendo-se com a continuidade da criança ou estudante na unidade de ensino pelo restante do ano letivo.

Art. 4ºOs casos de descumprimento das regras deste decreto poderão implicar: I - Perda da vaga em caráter prioritário para o ano letivo subsequente; II - Inclusão em lista de espera, caso a unidade já tenha preenchido as vagas disponíveis.

Art. 5ºA Secretaria Municipal de Educação será responsável por analisar as justificativas e administrar os casos excepcionais, garantindo a aplicação das normas de forma justa e transparente.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, aos 26 dias do mês de dezembro de 2024.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal