DECRETO N° 74/2024 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de ata e a coleta de evidências em todas as reuniões coletivas realizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Torixoréu-MT, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TORIXORÉU,Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal demais legislações aplicáveis , resolve:

DECRETAR:

Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade do registro formal de ata em todas as reuniões coletivas realizadas no âmbito das Unidades de Ensino da rede municipal de Torixoréu-MT, incluindo conselhos, comitês, comissões, grupos de trabalho e qualquer outra forma de reunião institucional.

Art. 2° A ata deverá ser elaborada conforme os padrões exigidos, contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - Data, horário e local da reunião; II - Lista completa de participantes, com nome, cargo e assinatura; III - Pauta e assuntos tratados durante a reunião; IV - Deliberações, decisões e encaminhamentos realizados; V - Data da próxima reunião, se aplicável.

Art. 3° Além do registro de ata, será obrigatória a coleta de evidências comprobatórias da realização da reunião, incluindo: I - Lista de presença, devidamente assinada por todos os participantes; II - Fotografias ou outras evidências visuais que comprovem a realização da reunião, respeitando as normas de privacidade e consentimento; III - Documentos de suporte e materiais apresentados durante a reunião, como slides, relatórios, planilhas e outros registros relevantes; IV - Qualquer outra documentação que possa auxiliar na comprovação e arquivamento do ocorrido.

Art. 4° As atas e evidências coletadas deverão ser arquivadas junto à secretaria ou departamento responsável pela gestão documental da Unidade pertencente, sendo mantidas em formato físico e/ou digital, conforme as normas de armazenamento e segurança de dados.

Art. 5° A responsabilidade pelo cumprimento deste Decreto será dos coordenadores e/ou responsáveis pela convocação e condução das reuniões, os quais deverão garantir a efetiva elaboração e arquivamento dos registros e evidências.

Art. 6° O descumprimento das disposições deste Decreto poderá resultar em sanções administrativas, conforme a legislação e regulamentos internos aplicáveis.

Art. 7° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Estado de Mato Grosso, em 26 de dezembro de 2024.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal