DECRETO N° 76/2024 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

“Dispõe Sobre O Transporte Escolar Na Área Urbana Do Município De Torixoréu e dá Outras Providências.”

O Prefeito Municipal de Torixoréu, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando a necessidade de regulamentar o transporte escolar no âmbito da área urbana, visando à segurança e bem-estar das crianças,

DECRETA:

Art. 1º O transporte escolar oferecido pelo Município de Torixoréu na área urbana será destinado exclusivamente a crianças a partir de 03 (três) anos completos.

Art. 2º Fica vedado o transporte de crianças com idade inferior a 03 (três) anos, sem exceções.

Art. 3º Este decreto tem como objetivo assegurar a organização, segurança e eficiência no serviço de transporte escolar, alinhando-se às normas de segurança e à capacidade operacional dos veículos disponíveis.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, aos 26 dias do mês de dezembro de 2024.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal