Portaria nº 279/2024

“Dispõe sobre a readaptação de servidor público municipal e o afastamento de direito à progressão de carreira conforme o Plano de Cargos e Carreiras do Município de Torixoréu, estabelecido pela Lei Complementar nº 45/2022.”

O Prefeito Municipal de Torixoréu, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei Complementar nº 45/2022, que rege o Plano de Cargos e Carreiras do município, bem como as normas administrativas pertinentes à readaptação de servidores,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a readaptação do servidor ORION LIOLINO NEVES, portador do CPF Nº 401.XXX.XXX-49 e matrícula Nº 420, ocupante do cargo de PROFESSOR 30 HORAS em virtude de condições que o impedem temporária ou permanentemente de exercer as atribuições originais do cargo para o qual foi concursado.

Art. 2º A partir da publicação desta portaria, o servidor ORION LIOLINO NEVES será designado para desempenhar funções compatíveis com as limitações impostas pela condição que resultou na readaptação, conforme avaliação administrativa, sendo alocado em atividades administrativas que respeitem suas novas capacidades laborativas.

Art. 3º Fica suspenso o direito à progressão de carreira para o servidor ORION LIOLINO NEVES, uma vez que, nos termos da Lei Complementar nº 45/2022, a progressão depende do exercício das atribuições específicas do cargo de origem, as quais o servidor está temporariamente afastado por motivo de readaptação.

Art. 4º Esta readaptação será revista periodicamente pela Junta Médica Oficial do Município, a fim de avaliar a possibilidade de retorno às atividades originais do cargo ou manutenção da readaptação em caráter definitivo ou temporário, conforme o caso.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, aos 26 dias do mês de dezembro de 2024.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal