PORTARIA Nº 281/2024

“Dispõe Sobre A Prioridade Na Utilização Dos Recursos Federais E Estaduais Pelos Estabelecimentos De Ensino E Orientações Para Posterior Solicitação De Orçamento Municipal.”

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT,no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, considerando a necessidade de otimizar a gestão de recursos públicos e garantir a correta aplicação das verbas destinadas às unidades escolares, resolve:

Art. 1º Todas as unidades escolares vinculadas à rede municipal de ensino deverão, prioritariamente, observar e utilizar os recursos oriundos de fontes federais e estaduais para o custeio e investimento em suas atividades e projetos.

Art. 2º Após a efetiva execução e comprovação da utilização dos recursos referidos no artigo 1º, as unidades escolares poderão encaminhar solicitação ao município para complementar suas necessidades orçamentárias, observando as normas e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º O pedido de complementação orçamentária deverá ser acompanhado de: I – Relatório detalhado da aplicação dos recursos federais e estaduais, incluindo notas fiscais e comprovantes de pagamento; II – Justificativa técnica ou pedagógica da necessidade dos recursos adicionais; III – Plano de aplicação dos recursos solicitados ao município.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação, por meio de sua área competente, será responsável pela análise das solicitações, bem como pelo acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos municipais complementares.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

registre-se e

cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, aos 26 dias do mês de dezembro de 2024.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal