PORTARIA Nº 282/2024

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PLANO DE COMPENSAÇÃO DE AUSÊNCIAS ESCOLARES DOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TORIXORÉU, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS Nº 9.394/96 E Nº 8.069/90, GARANTINDO A FREQUÊNCIA MÍNIMA OBRIGATÓRIA E SUA INCLUSÃO NO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO DAS UNIDADES ESCOLARES.”

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, especialmente no que se refere ao cumprimento da frequência mínima obrigatória;

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que assegura o direito à educação como prioridade absoluta para crianças e adolescentes;

A necessidade de alinhar o Plano de Compensação de Ausências ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) de cada unidade escolar, como instrumento norteador das práticas educacionais, RESOLVE:

Art. 1º Instituir, na rede municipal de ensino, o Plano de Compensação de Ausências Escolares, destinado aos estudantes que apresentem faltas justificadas, com o objetivo de assegurar o cumprimento da frequência mínima obrigatória e a continuidade do processo de ensino-aprendizagem.

Art. 2º Fica estabelecido que o Plano de Compensação de Ausências deverá estar previsto no Projeto Político-Pedagógico (PPP) de cada unidade escolar, como estratégia de garantia da frequência mínima e recuperação de atividades escolares, respeitando as especificidades de cada comunidade educativa.

Art. 3º O Plano de Compensação de Ausências será aplicado exclusivamente nos casos em que as ausências dos estudantes forem justificadas por:

I – Problemas de saúde comprovados por atestado médico; II – Situações familiares emergenciais, mediante justificativa por escrito dos responsáveis; III – Motivos legais, como participação em eventos escolares ou comunitários autorizados pela escola; IV – Outros casos excepcionais analisados e aprovados pela direção escolar e pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º A compensação de ausências será realizada por meio de atividades pedagógicas complementares, que poderão incluir:

I – Aulas de reforço ou reposição em contraturno escolar; II – Participação em projetos educacionais ou atividades extracurriculares previamente planejadas e alinhadas ao currículo escolar; III – Tarefas e avaliações específicas supervisionadas por professores, a serem realizadas em domicílio ou na escola, conforme orientação pedagógica; IV – Recursos educacionais não presenciais, como plataformas digitais ou materiais impressos, devidamente autorizados pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º As escolas, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Educação, deverão: I – Garantir a inclusão e detalhamento do Plano de Compensação de Ausências no PPP, contemplando seus objetivos, metodologias e procedimentos; II – Notificar os estudantes e seus responsáveis sobre a necessidade de compensação, indicando as atividades ou cronograma correspondente; III – Garantir que as atividades oferecidas sejam equivalentes em conteúdo e carga horária ao período de ausência do estudante; IV – Registrar a participação dos estudantes nas atividades de compensação e incluí-las no controle de frequência escolar.

Art. 6º Os pais ou responsáveis deverão colaborar com o cumprimento das atividades previstas no plano, assegurando a participação efetiva dos estudantes e comunicando eventuais dificuldades à direção escolar.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se,

registre-se e

cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, aos 26 dias do mês de dezembro de 2024.

Pedro Hugo Brito Silva

Secretário Municipal de Educação

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal