PORTARIA Nº 283/2024

“Dispõe Sobre A Atribuição De Pontos Para Professores Efetivos E Contratados Que Participem De Conselhos Da Educação Para A Escolha De Turmas ou Locais De Trabalho.”

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT,, no uso de suas atribuições legais e considerando:

A importância da participação ativa de professores nos conselhos da educação para a melhoria da qualidade do ensino;

A necessidade de valorizar o engajamento e a dedicação dos profissionais da educação em instâncias colegiadas,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a atribuição de pontos adicionais no processo de escolha de turmas ou locais de trabalho para professores efetivos e contratados que participem de conselhos da educação.

Art. 2º A pontuação será atribuída conforme os seguintes critérios: I – Participação como membro titular em conselhos de educação municipais, estaduais ou federais: 1,0 ponto por ano de participação; II – Participação como suplente em conselhos de educação municipais, estaduais ou federais: 0,5 pontos por ano de participação; III – Presença comprovada em, no mínimo, 75% das reuniões realizadas pelo conselho ao longo do ano.

Art. 3º Para fins de comprovação da participação nos conselhos, o(a) professor(a) deverá apresentar: I – Declaração emitida pelo conselho, indicando o período de atuação e a função desempenhada (titular ou suplente); II – Relatório de frequência às reuniões, emitido pelo respectivo conselho.

Art. 4º A pontuação adicional será somada à classificação geral utilizada para a escolha de turmas ou locais de trabalho, conforme regulamentação estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º Esta portaria aplica-se a todos os professores efetivos e contratados vinculados à rede municipal de ensino.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, aos 26 dias do mês de dezembro de 2024.

Pedro Hugo Brito Silva

Secretário Municipal de Educação

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal