PORTARIA MUNICIPAL Nº 144/2016
12 de Maio de 2016
EMENTA: CONVOCA SERVIDOR PÚBLICO EDIVALDO NOGUEIRA SOUTO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO POR MOTIVO DE TÉRMINO DO PRAZO DE LICENÇA PARTICULAR CONFORME DISPÕE O ART. 18 DA LEI MUNICIPAL N.º 030/1993 DE 24 DE MAIO DE 1.9993 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CONSIDERANDO que a licença particular do servidor público EDIVALDO NOGUEIRA SOUTO concedida já expirou o seu prazo de 02 (dois) anos;
CONSIDERANDO o Art. 76 do Estatuto do servidor Público do Município de Nova Marilândia Lei municipal n.º 030/1993 de 24 de maio de 1.993 in verbis:
Art. 76 – A critério da administração pública, poderá ser concedida ao funcionário estável, licença para tratamento de assunto particular, de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
CONSIDERANDO os princípios da administração pública da eficiência, da isonomia, da legalidade e da impessoalidade;
O prefeito de Nova Marilândia, WENER KLESLEY DOS SANTOS no uso da atribuição que lhe confere a lei orgânica do município, considerando o art. 76 da lei municipal n.º 030/1993 de 24 de maio de 1.993.
RESOLVE:
Art. 1º. Convoca o servidor público EDIVALDO NOGUEIRA SOUTO a comparecer ao Departamento de Recursos Humanos do município de Nova Marilândia no prazo de 05 (cinco) dias com o objetivo de que retorne a exercer sua função junto a estrutura administrativa;
Art. 2º. Que seja expedido ato administrativo pelo setor de Departamento de Recursos Humanos no sentido de dar ciência o servidor de sua convocação e o prazo para comparecimento;
Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS. 11/05/2016.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT
Registrada e Publicada pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei.