LEI N.º 1.774/2024.

de 23 de Dezembro de 2024

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto à Secretaria de Infraestrutura de Rosário Oeste, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE – MATO GROSSO, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Transportes (FMT), vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura de Rosário Oeste, órgão da administração direta do Município de Rosário Oeste.

Art. 2º. O Fundo Municipal de Transportes (FMT) tem por objetivo captar, gerenciar e destinar recursos financeiros ao planejamento, desenvolvimento, execução e manutenção de políticas de transporte e mobilidade urbana e rural, abrangendo:

I - expansão e modernização do transporte público coletivo, promovendo acessibilidade e eficiência;

II - manutenção e conservação das vias urbanas e rurais, incluindo pavimentação, drenagem e sinalização viária;

III - planejamento e execução de obras de infraestrutura para mobilidade, como ciclovias, calçadas acessíveis, travessias seguras, dentre outras;

IV - instalação e atualização de sinalização vertical e horizontal, com o objetivo de promover a segurança no trânsito;

V - fiscalização e suporte técnico para atividades de engenharia de tráfego, promovendo a gestão segura e eficiente do trânsito;

VI - campanhas educativas e de conscientização para um trânsito mais seguro, abrangendo todos os usuários das vias;

VII - desenvolvimento de projetos e tecnologias para mobilidade sustentável e redução de emissões poluentes;

VIII - fiscalização e controle de obras de pavimentação, visando assegurar a qualidade e segurança das vias;

IX - capacitação e reciclagem de pessoal envolvido na operação e fiscalização do trânsito e transportes;

X - outras ações que promovam a integração, segurança e sustentabilidade da mobilidade e do sistema viário.

Art. 3°. O FMT será gerido por um Conselho Gestor, instituído nos termos do regulamento desta lei, composto, pelo Secretário Municipal de Infraesturutra, ao qual compete a Presidência, pelo Secretário Municipal de Fazenda e Finanças, admitida, neste caso, a indicação de representante, do Secretário Municipal de Governo, sendo também admitida, neste caso, a indicação de representante, e de 02 (dois) representantes da sociedade civil organizada escolhido dentre grupos ativos e com representatividade no município.

§ 1°. É vedada a remuneração, a qualquer título, dos membros do Conselho Gestor.

§ 2°. Para o seu funcionamento, o Conselho Gestor utilizará a estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Rosário Oeste, no que se refere a instalações, equipamentos e quadro de servidores necessários às suas funções administrativas

Art. 4°. Os recursos do Fundo Municipal de Transportes (FMT) serão constituídos por:

I - recursos orçamentários do Município, incluindo créditos adicionais específicos;

II - contribuições, doações e legados de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou internacionais;

III - transferências e subvenções de entidades governamentais e convênios firmados com entes públicos;

IV - multas e taxas relacionadas à circulação e estacionamento de veículos e a operações de carga e descarga;

V - juros e rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do FMT;

VI - outras fontes de recursos definidas por legislação específica.

Art. 5°. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Transportes (FMT) será de uso exclusivo para as finalidades descritas no art. 2º, com observância dos princípios definidos no art. 37 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A Secretaria de Infraestrutura de Rosário Oeste será responsável pela gestão e destinação dos recursos, com suporte técnico da Secretaria de Fazenda e Finanças.

Art. 6°. O Poder Executivo deverá prever nas propostas orçamentárias anuais e no Plano Plurianual dotações necessárias para o cumprimento dos objetivos do FMT, conforme estabelecido nesta Lei.

Art. 7°. Os bens adquiridos com recursos do FMT serão incorporados ao patrimônio do Município.

Art. 8°. Todos os recursos destinados ao FMT, bem como as receitas geradas por suas atividades, serão automaticamente depositados em conta única específica, mantida em instituição financeira oficial.

Art. 9°. A Secretaria de Infraestrutura de Rosário Oeste deverá submeter relatórios trimestrais ao Prefeito Municipal, com prestação de contas e documentação das atividades realizadas com recursos do Fundo, além de outros instrumentos de controle financeiro aplicáveis.

Art. 10. Em caso de extinção do FMT, seu saldo remanescente será transferido para o caixa geral do Município.

Art. 11. O Poder Executivo, regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.

Art. 12. Fica o Poder Executivo, autorizado a proceder, com as alterações orçamentárias junto a LOA 2025, com vistas a criação e adequação do Fundo Municipal de Transporte.

§ 1º Os créditos adicionais de que tratam o caput, serão efetivados e detalhados por meio de decreto do executivo, respeitando o limite orçamentário estabelecido para a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, conforme definido na LOA 2025.

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações de que trata o caput nas peças orçamentárias do Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, ambas para o exercício 2025.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 23 de Dezembro de 2024.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal