DECRETO Nº 132/2024

de 19 de Dezembro de 2024

“Revoga o Decreto nº 004/2009, de 08 de Janeiro de 2009, que tornou nulo de pleno direito as convocações e posses, realizadas 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do Titular anterior, qual seja, entre 5 de julho de 2008 até 31 de dezembro de 2008.”

O PREFEITO DE ROSARIO OESTE – ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. ALEX STEVES BERTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o Decreto 004/2009 promoveu a exoneração de servidores públicos que tomaram posse em cargos, e caos quais foram aprovados por meio de concurso publico devidamente homologado;

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário concedeu diversas decisões desfavoráveis ao Ente Publico Municipal, reconhecendo a ilegalidade dos efeitos do Decreto 004/2009 e determinando a reintegração dos servidores prejudicados pelo referido Decreto;

CONSIDERANDO que a concessão de novas posses causou prejuízos imensos ao servidores públicos municipais atingidos pela medida;

CONSIDERANDO o Princípio da Autotutela, que estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os ou revogando-os de acordo com a conveniência e oportunidade,

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 004/2009, de 08 de Janeiro de 2009, que tornou nulo de pleno direito as convocações e posses, realizadas 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do Titular anterior, qual seja, entre 5 de julho de 2008 até 31 de dezembro de 2008;

Art. 2º. Fica determinado o re-enquadramento dos servidores afetados pelos efeitos do mencionado Decreto, conforme lista de classificados e aprovados nos certames n. 001/2006 e 001/2008, obedecendo-se a ordem cronológica de convocação originária de cada servidor(a), tornando nulas as posses posteriores e com datas divergentes das posses iniciais.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 19 de Dezembro de 2024.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal