Nomeia Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas. R E S O L V E:

Art. 1º Nomeia-se o servidor THIAGO BARBOSA VIANA inscrito no CPF: 993.478.221-91, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO do Município de Ribeirãozinho, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.

Art. 2º Nomeia-se as servidoras CARINA DE OLIVEIRA BORGES, inscrita no CPF: 007.257.671-51, JOSIANE ANDRADE LOPES NUNES, inscrita no CPF: 977.944.901-97 e SILVANA NOGUEIRA MARTINS, inscrita no CPF:304.371.301-00para exercerem a função de Equipe de Apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições.

Art. 3º Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

§ 1º O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.

§ 2º O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

Art. 4º A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, em 03 de janeiro de 2024.

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RONIVON PARREIRA DAS NEVES

PREFEITO MUNICIPAL