Lei Municipal nº 1.904 de 26 de dezembro de 2024

(Projeto de Lei nº107/2024 de autoria do Executivo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Cofinanciamento 2024), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para dar cobertura a dotações existentes na Lei Municipal 1.800 de 05 de dezembro de 2023, conforme abaixo discriminadas:

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 04 – FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL-FMHIS

PROGRAMA: 0020 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES

FONTE DE RECURSO: 1.700 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

DETALHAMENTO: 311 – Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

Proj:/Ativ: 1.058 - CONSTRUÇÃO DE CASA POPULARES-FMHIS

09.04.16.482.1.058.4.4.90.00 – Aplicações Diretas R$ 1.000.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de transferência especial da União oriunda de emenda parlamentar do Deputado Federal Coronel Assis conforme segue.

Emenda Parlamentar nº 202443260004 – Plano de Ação nº 09032024-066894/2024 R$ 1.000.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 26 de dezembro de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal