TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 022/2024.
27 de Dezembro de 2024
| Objeto | Contratação de licença para uso de software (concessão de licença de uso do sistema de gestão traz valor), para o município de Água Boa – MT. |
| Favorecido | L. Ricardo de Magalhães LTDA. CNPJ: 17.922.286/0001-65. |
| Prazo de Entrega | Até 31/12/2025. |
| Valor Global Estimado | R$ 31.970,16 (trinta e um mil e novecentos e setenta reais e dezesseis centavos). |
| Fundamento Legal | Art. 74, inciso I da Lei N°. 14.133/2021. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade Nº. 022/2024. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 022/2024, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.
Água Boa, em 26 de dezembro de 2024.
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Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal