Lei Municipal nº 1.903 de 20 de dezembro de 2024

(Projeto de Lei nº105/2024 de autoria do Executivo).

Autoriza a realização de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, para atender a parceria com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT, e dá outras providências

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO visando a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a parceria com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT.

§ 1º As contratações temporárias serão para os cargos previstos no Anexo Único, fazendo parte integrante desta Lei, conforme as condições previstas na Lei Municipal nº 1.310/2017.

§ 2º O prazo de duração de cada contrato será de até doze meses, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

Art. 2º O Processo Seletivo Simplificado será por prova de títulos/contagem de pontos, para contratação temporária, conforme normas e exigências que constarão do Edital de Abertura.

Parágrafo único – Poderá ser realizada entrevista, como uma etapa do processo seletivo, desde que estabelecidos critérios objetivos no edital.

Art. 3º Asinscrições serão gratuitas e presenciais, podendo ser realizada pelo próprio candidato ou por meio de procurador legalmente constituído, por instrumento público ou particular de procuração original, contendo poderes expressos para este fim.

Art. 4º A convocação para a contratação será feita de acordo com as necessidades do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – IFMT, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/classificados neste processo seletivo, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º O Processo Seletivo Simplificado terá validade de um ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 20 de dezembro de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

LEI MUNICIPAL Nº 1.903/2024

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº____/2025 DO CARGO E DAS VAGAS NÍVEL SUPERIOR – PROFESSOR

Nº;

CARGO;

REQUISITOS;

REMUNERAÇÃO;

CH;

VAGAS; LOCAL DE

TRABALHO

01; Professor de Artes; Nível Superior Completo em Educação Artistica;

R$ 5.153,16;

30 h ;

CadastroReserva; IFMT – CR Canarana

02; Professor de Português e espanhol; Licenciatura em letras, Português e Espanhol

; R$ 5.153,16;

30 h ;

CadastroReserva; IFMT – CR Canarana

03; Professor de Biologia; Licenciatura em Biologia, OU Licenciatura em Ciências da Natureza com Habilitação em Biologia, OU Licenciatura em Ciências com Habilitação em Biologia.

; R$ 5.153,16;

30 h ;

CadastroReserva; IFMT – CR Canarana

04; Professor de Química; Licenciatura em Química, OU Licenciatura em Ciências da Natureza com Habilitação em Química, OU Licenciatura em Ciências com Habilitação em Química.

; R$ 5.153,16;

30 h ;

CadastroReserva; IFMT – CR Canarana

05; Professor de matemática; Licenciatura em Matemática, OU Licenciatura em Ciências da Natureza com Habilitação em Matemática, OU Licenciatura em Ciências com Habilitação em Matemática.

; R$ 5.153,16;

30 h ;

CadastroReserva; IFMT – CR Canarana

06; Professor de Geografia ; Licenciatura em Geografia.

; R$ 5.153,16;

30 h ;

CadastroReserva; IFMT – CR Canarana

07; Professor de História; Licenciatura em História.

; R$ 5.153,16;

30 h ;

CadastroReserva; IFMT – CR Canarana

08; Professor de Zootecnia; Licenciatura em Zootecnia.

; R$ 5.153,16;

30 h ;

CadastroReserva; IFMT – CR Canarana

09; Professor de Ciências Sociais; Licenciatura em Ciências Sociais, ou Filosofia ou Sociologia.

; R$ 5.153,16;

30 h ;

CadastroReserva; IFMT – CR Canarana

10; Professor de Agronomia; Graduação em Agronomia, ou graduação em Engenharia Agrícola, ou Enngenharia Agronônica, ou graduação em Ciências Agrícolas; R$ 5.153,16;

30 h ;

CadastroReserva; IFMT – CR Canarana

São atribuições específicas do cargo de Professor:

I – Participar da formação de políticas educacionais nos diversos âmbitos do Sistema Público de Educação Básica; II – Elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito específico de sua atuação; III – Participar da elaboração do Plano Político Pedagógico; IV – Desenvolver a regência efetiva;

V – Controlar e avaliar o rendimento escolar;

VI – Executar tarefa de recuperação de alunos;

VII – Participar de reuniões e trabalhos;

VIII- Desenvolver pesquisa e extensão educacional;

IX – Participar de ações administrativas e das interações educativas com a comunidade; X – Buscar formação continuada no sentido de enfocar a perspectiva da ação refletiva e investigativa; XI – Cumprir e fazer Cumprir as determinações da legislação vigente;

– Cumprir a hora atividade.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal