“Dispõe sobre a concessão de benefício de Pensão Por Morte aos Dependente, Aleixo Marques Cardoso, Alexia Marques Cardoso, Arthur Gabriel Marques de Jesus

O Prefeito do Município de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentando no artigo 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, de acordo com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 c/c artigo 7º, I, artigo 28, caput, artigo 30, I, artigo 30, 31, 32 e 33, da Lei Complementar Municipal nº 028/2007, srt. 28, § 1º, inciso II, ART. 32, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 093/2020 de 30 de setembro de 2020, que rege a previdência municipal,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Euclenia Marques Machado, portadora do RG nº 448.3474 SSP-GO e CPF nº 001.381.841-43, na época do óbito Servidora ativa, ocupante do cargo de Agente Serviço Gerais, classificada no PCCS Classe “D”, Nível “8”, lotada na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Ribeirãozinho/MT, com provento em favor dos dependentes: Aleixo Marques Cardoso, Portador da Certidão de Nascimento, Livro nº04, Fls.103 Sob nº 1443 , Alexia Marques Cardoso portadora do CPF nº 064.451.391-83, e Arthur Gabriel Marques de Jesus portador da Certidão de Nascimento, matricula nº 063990 01 55 2024 1 00006 018 0001860 83, filhos dependentes, conforme processo administrativo do PREVI-RIBE n.º 2024.01.000001, a partir de 31 de janeiro de 2024.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 31/01/2024, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal