Decreto Nº 3610/2024

De 26 de dezembro de 2024

Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, da Controladoria do Sistema de Controle Interno do Município de Canarana-MT, para o exercício de 2025, conforme anexo único e dá outras providências.

Fabio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas especialmente na Lei Federal nº 4.320/1964, na LC 101/2000, bem como nas normas específicas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT;

Considerando a Lei Municipal nº 822/2007, com as alterações, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno deste Município, e ainda, o Decreto Municipal nº 2294/2013, de 09 de agosto de 2013, que regulamentou a aplicação da Lei Municipal nº 822/2007;

Considerando que a Instrução Normativa SCI Nº 02/2013 dispõe sobre os procedimentos para a realização das auditorias internas;

Considerando que a Portaria nº605/2015 dispõe sobre as diretrizes das atividades da Coordenadoria de Controle Interno do Município de Canarana e dá outras providências;

Considerando que o Sistema de Controle Interno Municipal utiliza a auditoria como uma de suas técnicas de trabalho;

Considerando que a auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação dos recursos públicos;

Considerando que as atividades de competência da Unidade de Controle Interno terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos;

Considerando que o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI será executado no ano de 2025, visando atender aos dispositivos legais e regulamentares e às orientações do TCE-MT,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI – para o exercício 2025, da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno deste Município de Canarana-MT, conforme Anexo Único.

Art. 2º Caberá à Unidade de Controle Interno prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Canarana-MT, em 26 de dezembro de 2024

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA

EXERCÍCIO 2025

Adelina Rosa Rodrigues – Técnica em Controle Interno

Cleidiane dos Santos Silva - Técnica em Controle Interno

Rua Miraguaí, 228 – Fone 66-3478-1200 CEP 78640-000 – Canarana-MT

Email – controleinternocanarana@gmail.com

INDICE:

I- INTRODUÇÃO

II- FINALIDADE

III- DO PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA

IV- CONSIDERAÇÕES GERAIS

V- CRONOGRAMA ANUAL E CALENDÁRIO DE AUDITORIA

I- INTRODUÇÃO

Diante da necessidade de realização de auditoria interna na Administração Direta, Indireta, Fundo Municipal de Previdência dos Servidores – Prevican, em conformidade com a Lei Municipal nº 822/2007 e com o Decreto n. 2294/2013, com as Instruções Normativas do Controle Interno, com a Resolução Normativa nº 26/2014 –TP do TCE-MT e demais legislações pertinentes, elaborou-se o presente PAAI – Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2025.

II- FINALIDADE

Dispor sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI 2025, da Prefeitura Municipal de Canarana-MT, dos seus procedimentos e dá outras providências.

Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal 4320/64, Lei Complementar 101/2000, Lei orgânica do município, demais legislações, bem como normas específicas do TCE/MT. Considerando a Portaria 605/2015, de 25 de novembro de 2015 que dispõe sobre as diretrizes das atividades da Coordenadoria de Controle Interno do município de Canarana e dá outras providências.

III- DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA

São objetivos pretendidos com a execução do Plano Anual de Auditoria –PAAI/2025:

a) avaliar a eficiência e o grau de segurança dos controles internos existentes;

b) verificar a aplicação das normas internas, da legislação vigente e das diretrizes orçamentárias traçadas pela Administração;

c) avaliar a eficiência, a eficácia e a economia na aplicação e utilização dos recursos públicos;

d) verificar e acompanhar o cumprimento das orientações/determinações do TCE-MT;

e) apresentar sugestões de melhoria após a execução dos trabalhos de auditoria, visando à racionalização dos procedimentos e aprimoramento dos controles existentes e, em não havendo, implanta-los.

IV-= CONSIDERAÇÕES GERAIS

Os resultados das atividades de auditoria serão levados ao conhecimento dos responsáveis pelas áreas envolvidas para que tomem conhecimento e adotem as providências que se fizerem necessárias. As constatações, recomendações, pendências, farão parte do relatório de auditoria.

O cronograma de execução de trabalhos de auditoria poderá ser alterado, suprimido em parte ou ampliado, em função de fatores externos ou internos que venham a interferir na sua execução.

V- PROGRAMA ANUAL DE AUDITORIA

A seguir, anexamos o Cronograma de Atividades para o exercício 2025.

Canarana-MT, 24 de dezembro de 2024.

Adelina Rosa Rodrigues Cleidiane dos Santos Silva

Técnica em Controle Interno Técnica em Controle Interno

MAT. 5289 Port.001/2015

PROGRAMA ANUAL DE AUDITORIA INTERNA–

Cronograma de Atividades – PAAI 2025

Nº

UNIDADE AUDITADA

MÊS REFERÊNCIA - 2025

SISTEMA

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

1

Sistema de Controle Interno - SCI

x

x

2

Sistema de Compras, Licitações e Contratos - SCL

X

3

Sistema de Transportes – STR

A

A

A

4

Sistema de Projetos e Obras Públicas – SOP

A

A

5

Sistema de Tributos – STB

A

A

A

A

6

Sistema de Esportes e Lazer - SEL

7

Sistema de Planej. e Orçamento – SPO

X

8

Sistema de Administração de RH – SRH

x

x

x

x

x

x

x

x

x

9

Sistema de Controle Patrimonial - SPA

X

10

Sistema de Previdência Própria – SPP

A

A

A

11

Sistema de Contabilidade – SCO

X

X

12

Sistema de Convênios - SCV

X

13

Sistema de Educação – SEC

A

A

14

Sistema de Saúde – SSP

A

A

A

A

A

15

Sistema Financeiro – SFI

X

X

16

Sistema do Bem Estar Social – SBE

A

A

A

A

17

Sistema de Comunicação Social – SCS

X

18

Sistema Jurídico – SJU

X

19

Sistema de Serviços Gerais - SSG

X

X

X

20

Sistema de Tecnologia da Informação – STI

X

21

Sistema de Meio Ambiente e Agricultura - SMA

A

A

22

Sistema de Comércio e Industria - SIC

ATIVDADES A SEREM DESENVOLVIDAS

a) Realização de Monitoramento para Avaliar as atividades de Controles Internos em Gestão de frotas, ,Logística de Medicamentos, Merenda Escolar b) Realização de monitoramento para Avaliar as atividades de Controles Internos em Gestão Financeira Municipal c) Realização de auditorias nas atividades em Nível de Entidade e Gestão financeira d)Revisão de Instruções Normativas solicitadas e Acompanhamento preventivo em Departamentos;e) Elaboração de Parecer do 1º e 2º Semestre da Administração Direta e Indireta do município, Prevican e Prefeitura Municipal), atendendo as exigências da Resolução Normativa do Tribunal de Contas RN nº 033/2013, art. 2º, § 21, II); ; f) Verificação e avaliação de adoção de medidas para assegurar o cumprimento dos limites e procedimentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/00; g) Acompanhamento de prática de atos e a ocorrência de fatos da responsabilidade de agentes públicos, com vistas a assegurar sua legalidade e regularidade ou a responsabilidade dos agentes; h) Atestar a consistência dos dados contidos nos relatórios de gestão; e Propor a instauração de sindicância ou de inquérito, quando recomendável face à natureza da irregularidade apurada i) emissão de pareceres em admissão de pessoal, aposentadorias e pensão por morte.