LEI Nº. 686/2024 De 26 de dezembro de 2024
27 de Dezembro de 2024
“ Estima a receita e fixa a despesa do município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2025, e dá outras providências.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.025, em igual valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), estando incluso no orçamento os recursos necessários ao atendimento da Seguridade Social (Saúde e Assistência Social) no valor de R$ 18.971.000,00 (dezoito milhões, novecentos e setenta e um mil reais), e para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Público do Município de Novo Mundo – PREVIMUNDO no montante de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), e o montante deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 9.480.000,00 (nove milhões quatrocentos e oitenta mil reais), ainda, a dedução de Impostos e Taxas próprias totalizando o montante de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), assim distribuídos:
Orçamento Fiscal R$ 65.191.000,00
Orçamento da Seguridade Social Administração Direta R$ 18.971.000,00
Orçamento da Seguridade Social Administração Indireta R$ 5.500.000,00
( - ) Dedução de Impostos e Taxas Municipais R$ 182.000,00
( - ) Dedução para formação do FUNDEB R$ 9.480.000,00
SOMA DO ORÇAMENTO ANUAL R$ 80.000.000,00
Art. 2º. A receita será arrecadada através do recebimento de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes, de Capital e ainda, Receitas de Contribuições Patronais Previdenciárias, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da receita, observado, o seguinte desdobramento sintético:
| 1. RECEITAS CORRENTES | 70.150.000,00 |
| 1.1. Impostos | 5.746.000,00 |
| 1.2. Taxas | 400.000,00 |
| 1.3. Contribuições de Melhorias | 6.000,00 |
| 1.4. Contribuições | 635.000,00 |
| 1.5. Receita Patrimonial | 742.000,00 |
| 1.6. Receita Agropecuária | 4.000,00 |
| 1.7. Receita de Serviços | 335.000,00 |
| 1.8. Transferências Correntes | 71.897.000,00 |
| 1.8. Outras Receitas Correntes | 47.000,00 |
| (-) Dedução de Receita p/ formação FUNDEB | (9.480.000,00) |
| (-) Dedução de Receita Impostos e Taxas | (182.000,00) |
| 2. RECEITAS DE CAPITAL | 4.350.000,00 |
| 2.1. Operações de Crédito | 100.000,00 |
| 2.2. Alienação de Bens | 150.000,00 |
| 2.3. Transferências de Capital | 4.100.000,00 |
| 3. RECEITAS FUNDO DE PREVIDÊNCIA | 5.500.000,00 |
| 3.1. Receitas Correntes Fundo de Previdência | 2.295.000,00 |
| 3.2. Receitas de Contribuições - Intra Orçamentária | 3.205.000,00 |
| SOMA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL CONSOLIDADO | 80.000.000,00 |
Parágrafo Único - O detalhamento completo da receita do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Novo Mundo – PREVIMUNDO, anexo à presente lei será realizada em conformidade ao seguinte desdobramento:
| 1. RECEITAS CORRENTES | 5.500.000,00 |
| 1.1. Receita de Contribuição dos Servidores | 2.190.000,00 |
| 1.2. Receita Patrimonial | 20.000,00 |
| 1.3. Outras Receitas Correntes | 85.000,00 |
| 1.4. Receitas Intra Orçamentárias | 2.130.000,00 |
| 1.5. Receitas Intra Orçamentárias – Custo Suplementar | 1.067.000,00 |
| 1.6. Receita Intra Orçamentárias – Servidor Inativo | 8.000,00 |
| 2. RECEITAS DE CAPITAL | 0,00 |
| SOMA DO ORÇAMENTO DO PREVIMUNDO | 5.500.000,00 |
Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Anexo 6 - Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
| 1. POR FUNÇÃO E SUB FUNÇÃO DE GOVERNO | VALORES |
| LEGISLATIVA (01) | 3.000.000,00 |
| Ação Legislativa (031) | 3.000.000,00 |
| ESSENCIAL A JUSTIÇA (03) | 520.000,00 |
| Representação Judicial e Extra Judicial (092) | 520.000,00 |
| ADMINISTRAÇÃO (04) | 8.082.000,00 |
| Administração Geral (122) | 4.905.000,00 |
| Administração Financeira (123) | 1.762.000,00 |
| Normatização e Fiscalização (125) | 297.000,00 |
| Formação de Recursos Humanos (128) | 39.000,00 |
| Administração de Receitas (129) | 644.000,00 |
| Defesa Civil (182) | 42.000,00 |
| Direitos Individuais Coletivos e Difusos (422) | 18.000,00 |
| Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia (572) | 375.000,00 |
| SEGURANÇA PÚBLICA (06) | 15.000,00 |
| Policiamento (181) | 15.000,00 |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL (08) | 2.983.000,00 |
| Formação de Recursos Humanos (128) | 15.000,00 |
| Assistência a Criança e ao Adolescente (243) | 400.000,00 |
| Assistência Comunitária (244) | 2.196.000,00 |
| Direitos Individuais Coletivos e Difusos (422) | 137.000,00 |
| Habitação Urbana (482) | 235.000,00 |
| SAÚDE (10) | 15.973.000,00 |
| Ação Judiciária (061) | 14.000,00 |
| Administração Geral (122) | 2.236.000,00 |
| Normatização e Fiscalização (125) | 12.000,00 |
| Formação de Recursos Humanos (128) | 29.000,00 |
| Assistência Comunitária (244) | 25.000,00 |
| Atenção Básica (301) | 9.463.000,00 |
| Assistência Hospitalar e Ambulatorial (302) | 3.256.000,00 |
| Suporte Profilático e Terapêutico (303) | 400.000,00 |
| Vigilância Sanitária (304) | 310.000,00 |
| Vigilância Epidemiológica (305) | 228.000,00 |
| TRABALHO (11) | 168.000,00 |
| Relações de Trabalho (332) | 168.000,00 |
| EDUCAÇÃO (12) | 21.212.000,00 |
| Administração Geral (122) | 95.000,00 |
| Normatização e Fiscalização (125) | 22.000,00 |
| Formação de Recursos Humanos (128) | 46.000,00 |
| Alimentação e Nutrição (306) | 600.000,00 |
| Ensino Fundamental (361) | 17.126.000,00 |
| Educação Infantil (365) | 3.295.000,00 |
| Educação Especial (367) | 28.000,00 |
| CULTURA (13) | 360.000,00 |
| Difusão Cultural (392) | 360.000,00 |
| URBANISMO (15) | 6.456.000,00 |
| Infraestrutura Urbana (451) | 4.966.000,00 |
| Serviços Urbanos (452) | 755.000,00 |
| Energia Elétrica (752) | 735.000,00 |
| SANEAMENTO (17) | 1.755.000,00 |
| Saneamento Básico Urbano (512) | 1.755.000,00 |
| GESTÃO AMBIENTAL (18) | 187.000,00 |
| Normatização e Fiscalização (125) | 9.000,00 |
| Infraestrutura Urbana (451) | 135.000,00 |
| Controle Ambiental (542) | 29.000,00 |
| Recuperação de Áreas Degradadas (543) | 14.000,00 |
| CIÊNCIA E TECNOLOGIA (19) | 81.000,00 |
| Tecnologia da Informatização (126) | 81.000,00 |
| AGRICULTURA (20) | 1.784.000,00 |
| Administração Geral (122) | 1.170.000,00 |
| Recursos Hídricos (544) | 11.000,00 |
| Promoção da Produção Animal (602) | 14.000,00 |
| Abastecimento (605) | 35.000,00 |
| Extensão Rural (606) | 554.000,00 |
| ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA (21) | 98.000,00 |
| Ordenamento Territorial (127) | 98.000,00 |
| COMÉRCIO E SERVIÇOS (23) | 206.000,00 |
| Abastecimento (605) | 85.000,00 |
| Promoção Comercial (691) | 33.000,00 |
| Turismo (695) | 88.000,00 |
| COMUNICAÇÕES (24) | 248.000,00 |
| Comunicação Social (131) | 248.000,00 |
| TRANSPORTE (26) | 10.352.000,00 |
| Transporte Rodoviário (782) | 10.352.000,00 |
| DESPORTO E LAZER (27) | 800.000,00 |
| Desporto Comunitário (812) | 755.000,00 |
| Lazer (813) | 45.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA (99) | 200.000,00 |
| Reserva de Contingência (999) | 200.000,00 |
| PREVIDÊNCIA SOCIAL (09) | 5.500.000,00 |
| Previdência do Regime Estatutário (272) | 5.500.000,00 |
| TOTAL | 80.000.000,00 |
| 2. ESPECIFICAÇÕES POR PROGRAMAS | VALORES | |
| 0001 | Processo Legislativo | 3.300.000,00 |
| 0002 | Administração Geral e Melhoria na Gestão | 8.297.000,00 |
| 0003 | Educação de Qualidade | 7.835.000,00 |
| 0004 | Apoio a Produção, Comercialização e Serviços | 1.967.000,00 |
| 0005 | Meio Ambiente Sustentável e Turismo de Rendimento | 275.000,00 |
| 0006 | Transporte Escolar de Qualidade | 3.215.000,00 |
| 0007 | Apoio a Cultura, Desporto, Lazer e Turismo | 1.052.000,00 |
| 0008 | Transparência e Informação ao Munícipes | 303.000,00 |
| 0009 | Urbanismo e Melhoria de Qualidade de Vida | 4.360.000,00 |
| 0010 | Saneamento Básico | 2.445.000,00 |
| 0011 | Assistência Social Geral | 2.109.000,00 |
| 0012 | Transporte Rodoviário | 8.042.000,00 |
| 0014 | Proteção Social Básica | 427.000,00 |
| 0015 | Apoio ao Desenvolvimento Comercial e Industrial | 33.000,00 |
| 0016 | Atenção Básica | 9.309.000,00 |
| 0017 | Assistência de Média e Alta Complexidade | 2.930.000,00 |
| 0018 | Assistência Farmacêutica | 400.000,00 |
| 0019 | Vigilância em Saúde | 538.000,00 |
| 0020 | Proteção a Criança e ao Adolescente em Risco | 15.000,00 |
| 0021 | Gestão do SUS | 2.406.000,00 |
| 0024 | Processo Jurídico | 520.000,00 |
| 0025 | Parceria Estado e Município | 3.715.000,00 |
| 0026 | Manutenção dos Recursos do FUNDEB | 10.000.000,00 |
| 0027 | Moradia Digna e Qualidade de Vida | 235.000,00 |
| 0028 | Gestão do Sistema Único de Assistência Social | 222.000,00 |
| 0030 | Emenda Parlamentar Impositiva | 650.000,00 |
| 9999 | Reserva de Contingência | 200.000,00 |
| 0013 | Previdência dos Servidores | 5.500.000,00 |
| SOMA | 80.000.000,00 | |
| 3. POR CATEGORIA ECONÔMICA | VALORES |
| Despesas Correntes | 67.880.000,00 |
| Despesas de Capital | 9.798.000,00 |
| Reserva de Contingência | 2.322.000,00 |
| TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA | 80.000.000,00 |
| 4. POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALORES | |
| 01 | CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO | 3.000.000,00 |
| 001 - Gabinete da Presidência | 3.000.000,00 | |
| 02 | GABINETE DO PREFEITO | 2.654.000,00 |
| 001 - Chefia de Gabinete | 1.434.000,00 | |
| 002 - Assessoria de Comunicação Municipal | 303.000,00 | |
| 003 - Asses. Planej. e Desenvolvimento Sustentável | 40.000,00 | |
| 004 - Coordenação Mun. de Proteção e Defesa Civil | 42.000,00 | |
| 005 – Procuradoria Geral do Município | 520.000,00 | |
| 006 – Controladoria Geral do Município | 315.000,00 | |
| 03 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | 2.712.000,00 |
| 001 - Gabinete do Secretário de Administração | 1.404.000,00 | |
| 002 – Departamento de Recursos Humanos | 181.000,00 | |
| 003 – Departamento de Compras, Licitações e Contratos | 408.000,00 | |
| 004 – Departamento da Tecnologia da Informação | 81.000,00 | |
| 005 – Departamento de Patrimônio e Frotas | 58.000,00 | |
| 006 – Agência Municipal de Trânsito | 425.000,00 | |
| 007 – Unidade de Serviços Conveniados | 155.000,00 | |
| 04 | SECRETARIA DE FINANÇAS | 3.518.000,00 |
| 001 - Gabinete do Secretário de Finanças | 2.137.000,00 | |
| 002 – Departamento de Contabilidade | 737.000,00 | |
| 003 – Departamento de Tributação e Fiscalização | 644.000,00 | |
| 05 | SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP. E LAZER (SEDCEL) | 22.372.000,00 |
| 001 - Gabinete do Secretário (SEDCEL) | 2.897.000,00 | |
| 002 - Departamento de Apoio Educacional | 4.500.000,00 | |
| 003 - Divisão de Transporte Escolar | 3.215.000,00 | |
| 004 - Divisão de Alimentação Escolar | 600.000,00 | |
| 005 – Educação Básica FUNDEB 30% | 140.000,00 | |
| 006 – Educação Básica FUNDEB 70% | 9.860.000,00 | |
| 007 - Departamento de Desporto e Lazer | 800.000,00 | |
| 008 - Departamento de Cultura | 360.000,00 | |
| 06 | SECRETARIA DE SAÚDE | 15.988.000,00 |
| 001 - Fundo Municipal de Saúde – Gestão do SUS | 2.385.000,00 | |
| 002 - Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica | 9.409.000,00 | |
| 003 - Fundo Municipal de Saúde – Média e Alta Compl. | 3.256.000,00 | |
| 004 - Fundo Municipal de Saúde – Assistência Farmacêutica | 400.000,00 | |
| 005 - Fundo Municipal de Saúde – Vigilância em Saúde | 538.000,00 | |
| 07 | SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 2.983.000,00 |
| 001 - Gabinete do Secretário de Assist. Social | 1.167.000,00 | |
| 002 - Fundo Municipal de Assistência Social | 1.566.000,00 | |
| 003 - Fundo Munic. dos Dir. Criança e do Adolescente | 15.000,00 | |
| 004 – Divisão de Habitação | 235.000,00 | |
| 08 | SEC. AGRIC., MA, TUR, E DES. ENCONOMICO | 2.335.000,00 |
| 001 - Gabinete do Secretário | 1.170.000,00 | |
| 002 - Departamento de Agricultura e Pecuária | 614.000,00 | |
| 003 - Departamento de Inspeção Sanitária | 85.000,00 | |
| 004 - Departamento de Desenv. Econômico e Empresarial | 93.000,00 | |
| 005 - Departamento de Meio Ambiente | 187.000,00 | |
| 006 - Departamento de Turismo | 88.000,00 | |
| 007 - Departamento de Regularização Fundiária | 98.000,00 | |
| 09 | SEC. TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS | 18.938.000,00 |
| 001 - Gab. do Sec. Transporte e Obras Públicas | 10.038.000,00 | |
| 002 – Departamento de Estradas e Serviços Rurais | 4.370.000,00 | |
| 003 – Departamento de Engenharia e Arquitetura | 375.000,00 | |
| 004 - Coordenação do FETHAB | 2.400.000,00 | |
| 005 – Departamento de Águia e Esgoto DAE | 1.755.000,00 | |
| 12 | REGIME PRÓPRIO DE PREV. SOCIAL – PREVIMUNDO | 5.500.000,00 |
| 001 – Regime Próprio de Previdência Social | 5.500.000,00 | |
| SOMA GERAL | 80.000.000,00 | |
| 5. POR ÓRGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR | |
| 01 | Câmara Municipal de Novo Mundo | 3.000.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 2.654.000,00 |
| 03 | Secretaria de Administração | 2.712.000,00 |
| 04 | Secretaria de Finanças | 3.518.000,00 |
| 05 | Sec. de Educação, Cultura, Esp. e Lazer | 22.372.000,00 |
| 06 | Secretaria de Saúde | 15.988.000,00 |
| 07 | Secretaria de Assistência Social | 2.983.000,00 |
| 08 | Sec. de Agricultura, MA, TUR e Desenvolvimento Econômico | 2.335.000,00 |
| 09 | Sec. Transporte e Obras Públicas | 18.938.000,00 |
| Total da Administração Direta | 74.500.000,00 | |
| 6. POR ÓRGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | VALOR |
| REGIME PRÓPRIO DE PREV. SOCIAL – PREVIMUNDO | 5.500.000,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | 5.500.000,00 |
Art. 4º. O detalhamento das despesas com especificações das ações e soma dos valores sintéticos estão disposta no Anexo IV, parte integrante desta Lei.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinados ao atendimento de passivo contingente, outros riscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000, ainda, em conformidade com o caput do artigo 28 e artigo 38, § único da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2025.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Novo Mundo MT, 26 de dezembro de 2024
Antônio Mafini
Prefeito Municipal
LEI PUBLICADA NA ÍNTEGRA C/ ANEXOS: https://www.novomundo.mt.gov.br/Transparencia/Plan...