DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO que a Administração Pública tem a responsabilidade de zelar pelo cumprimento da programação orçamentária e financeira, devendo acompanhar a gestão dos recursos financeiros e a correta contabilização;

CONSIDERANDO que a Contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício;

CONSIDERANDO que as despesas públicas constituídas como Restos a Pagar dividem-se em Restos a Pagar Processados e Restos a Pagar Não Processados;

CONSIDERANDO que Restos a Pagar de Despesas Processadas são aqueles cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez já forneceu o material, prestou o serviço ou executou a obra, e a despesa foi considerada liquidada, estando apta ao pagamento, ou seja, a despesa processou-se até a liquidação e em termos orçamentários foi considerada realizada, faltando apenas à entrega dos recursos através do pagamento;

CONSIDERANDO Restos a Pagar de Despesa Não Processada são aqueles cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende ainda da fase de liquidação, isto é, o empenho fora emitido, porém o objeto adquirido ainda não foi entregue e depende de algum fator para sua regular liquidação, ou seja, do ponto de vista do Sistema Orçamentário de escrituração contábil, a despesa não está devidamente processada;

CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

CONSIDERANDO, outrossim, que o Decreto Federal n° 20.910/1932 e o Decreto Lei nº 4.597/1942, ambos em pleno vigor, estabelecem que a dívida passiva dos entes federativos prescreve em cinco anos, e que é de competência destes a iniciativa de considerar prescritos os “Restos a Pagar” emitidos;

D E C R E T A

Art. 1º. Fica autorizado o cancelamento dos restos a pagar, não processados, com período superior a 05 anos, contados da efetiva inscrição em restos a pagar não processados no período de 2014 a 2019, por terem sidos alcançados pelo instituto da prescrição, nos termos do Decreto Federal nº 20.910, de 06 de janeiro de 1.932 e em alguns casos em razão de duplicidade de lançamentos e outros.

Art. 2º. Ficam cancelados os débitos inscritos em restos a pagar, relacionados no ANEXO deste Decreto.

Art. 3º. Após os cancelamentos descritos no Art. 1.º, os pagamentos que vierem a serem reclamados, poderão ser atendidos à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual, ou crédito Adicional Especial, em DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida, com fundamento no art. 37 da Lei nº 4.320/1964, regulamentada pelo Decreto 62.115/1968.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigência na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 26 de dezembro de 2024.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM/MT, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a legislação em vigor.

FABRÍCIO RIBEIRO DA SILVA

Chefe de Gabinete/Sec. Administração