“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS APROVADAS PELO CONSELHO DIREITOR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento das despesas extraordinárias aprovadas na ata nº.019/2024 durante a reunião extraordinária realizada em 15/10/2024 entre dos municípios que compõem o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto.

Parágrafo Único. A autorização de que trata o caput deverá ser destinada, exclusivamente, para os fins de aquisição de equipamentos para uso exclusivo da CME; aquisição de lixeiras e carrinhos funcionais de limpeza; aquisição emergencial de enxoval hospitalar; aquisição de serrarias cirúrgicas; conserto e manutenção de aparelhos de endoscopia e colonoscopia; reposição de recursos do PAICI e rescisões da casa de apoio em Cuiabá.

Art. 2º. O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Peixoto, por meio do seu órgão competente, deverá realizar a prestação de contas detalhada das despesas abrangidas nessa lei.

Art. 3º. O pagamento das despesas será no montante de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação deste Lei, correrão por conta de dotações na seguinte funcional programática: 06.003.10.302.0017.2.045.3.3.71.70-00 Rateio pela participação em Consórcios Públicos.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo/MT, 26 de dezembro de 2024.

Antonio Mafini

Prefeito Municipal