(Projeto de Lei nº 016/2024 de 29 de outubro de 2024)

Dispõe sobre alterações de dispositivos para compatibilização dos orçamentos da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2025, do Plano Plurianual – PPA 2022 a 2025 com a e da Lei Orçamentaria de 2025 e dá Outras Providências.

O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim – MT, o Sr. LEONARDO FARIA ZAMPA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar alteração de valores em ações de Projetos/Atividades previstas na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2025, conforme anexos constantes desta lei.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar funções caso necessário nos órgãos e incluir ações de Projetos/Atividades prevista no Plano

Plurianual 2022/2025.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a reeditar os anexos do Plano Plurianual 2024/2025, bem como da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2025

adequando, com as alterações constantes dos anexos parte integrante desta Lei para compatibilização dos orçamentos PPA, LDO e LOA.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Novo São Joaquim-MT 27 de novembro de 2024

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal