3º TERMO ADITIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. º 013/2021

PELO PRESENTE INSTRUMENTO DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ/MF nº 37.464.989/0001-02, com sede administrativa à Avenida Tiradentes, 211 N, na cidade de Nova Marilândia-MT, devidamente representado pelo Exmº. Sr. Prefeito Municipal JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO - RG nº 21XXXX39 – SSP/MT - CPF/MF nº 03X.XXX.XXX-89, com exercício de suas atividades no endereço supramencionado;

CONTRATADO (A): SIMONE CONSTANTINO DA SILVA,brasileiro (a), portador (a) da C.I - RG nº. 23xxxx72 - SESP/MT, cadastrado (a) no CPF sob o nº 04x.xxx.xxx-01, residente na Estrada para Pompeia, S/N, Rural, Santo Afonso - MT; têm entre si, como justo e contratado, POR CONTA DOS COFRES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, na melhor forma de direito e de acordo com o art. 9º da Lei Municipal nº 899 de 27 de janeiro de 2021, observadas as normas de direito público e de direito administrativo, o que mutuamente aceitam e outorgam, mediante as seguintes cláusulas essenciais e condições:

I - OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS:

O objetivo da presente contratação por excepcional interesse público é a prestação de serviços para exercer a função de “AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE – ASSENTAMENTO POMPEIA”, a ser desempenhada junto a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Marilândia – MT, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, reservado o descanso semanal remunerado.

II- DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO

Fica prorrogado o presente contrato até o dia 31 de dezembro de 2025, podendo haver rescisão antecipada por meio de termo aditivo, conforme os princípios e a Lei que rege os contratos por excepcional interesse público, ficando inalterada as demais disposições contratuais somente revogando as disposições em contrário do presente termo aditivo;

X - DO FORO:

As partes elegem o Foro da Comarca de Arenápolis-MT, para dirimirem possíveis casos omissos, dúvidas e as questões incidentes oriundas do presente contrato, renunciando qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

Assim, na melhor forma de direito, sendo livres, capazes e conscientes as partes, assinam o presente contrato em duas vias de igual teor, forma e espaço, sendo cada via composta de laudas digitadas e impressas, informaticamente, na presença de duas testemunhas que conhecem o teor do mesmo e que também assinam, para maior validade jurídica.

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO– 31/12/2024.

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CONTRATANTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL

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CONTRATADO (A): SIMONE CONSTANTINO DA SILVA

AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE – ASSENTAMENTO POMPÉIA

TESTEMUNHAS:

1ª________________________________________________________________________________________

CPF: 046.xxx.xxx-73

MAIARA OLIVEIRA ENDRINGER

2ª________________________________________________________________________________________

CPF: 05x.xxx.xxx-32

BRUNA CRISTINA PEREIRA DADALT