(Projeto de Lei Nº 017/2024 de 29 de outubro de 2024)

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Novo São Joaquim – MT, para o exercício de 2025”.

O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim – MT, o Sr. LEONARDO FARIA ZAMPA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Novo São Joaquim-MT para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.

Art. 2º O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Novo São Joaquim, para o exercício financeiro de 2025, estima à receita e fixa a despesa em R$ 67.970.210,00 (Sessenta e Sete Milhões e Novecentos e Setenta Mil e Duzentos e Dez Reais) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 3º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Receitas Correntes R$ 64.984.000,00

Receita Tributaria R$ 8.035.210,00

Receita de Contribuições R$ 430.000,00

Receita Patrimonial R$ 1.451.000,00

Receita de Serviços R$ 70.000,00

Transferências Correntes R$ 56.854.000,00

Deduções da Receita R$ - 8.130.000,00

Receitas de Capital R$ 1.130.000,00

Transferência de Capital R$ 1.130.000,00

Total Geral R$ 67.970.210,00

Art. 4º A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 67.970.210,00 (Sessenta e Sete Milhões e Novecentos e Setenta Mil e Duzentos e Dez Reais), e será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Fundação em seu respectivo orçamento aprovado por decreto executivo, que apresentam o seguinte desdobramento:

I – Por Categoria Econômica:

1 – Administração Direta

Despesas correntes R$ 61.655.210,00

Despesas com Pessoal e Encargos Sociais R$ 29.653.210,00

Outras Despesas Correntes R$ 32.002.000,00

Despesas de Capital R$ 5.315.000,00

Reserva de Contingência R$ 1.000.000,00

A Classificar ou Reserva de Contingência R$ 1.000.000,00

Total R$ 67.970.210,00

II – Por Órgãos do Governo

01 – Câmara Municipal R$ 3.194.100,00

02 - Gabinete do Prefeito R$ 2.206.000,00

03 - Secretaria Municipal de Administração R$ 2.380.000,00

04 - Secretaria Municipal de Finanças R$ 2.757.000,00

05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura R$ 21.229.210,00

06 - Secretaria Municipal de Saúde R$ 17.189.900,00

07 – Secretaria Municipal de Infraestrutura R$ 12.830.000,00

08 – Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 2.746.000,00

09 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente R$ 1.490.000,00

10 – Secretaria de Governo R$ 105.000,00

11 – Secretaria Municipal de Esportes Turismo e Lazer R$ 1.435.000,00

12 – Secretaria Municipal de Planejamento R$ 408.000,00

Total da Administração Direta R$ 67.970.210,00

III – Por Funções

1 – Administração Direta

Administração R$ 12.972.000,00

Agricultura R$ 1.490.000,00

Assistência Social R$ 2.709.000,00

Cultura R$ 700.000,00

Desporto e Lazer R$ 1.435.000,00

Direitos da Cidadania R$ 67.000,00

Educação R$ 20.429.210,00

Encargos Especiais R$ 100.000,00

Essencial a Justiça R$ 502.000,00

Legislativa R$ 3.194.100,00

Reserva de Contingência R$ 1000..000,00

Saúde R$ 17.189.900,00

Segurança Publica R$ 27.000,00

Trabalho R$ 600.000,00

Transporte R$ 3.975.000,00

Urbanismo R$ 2.180.000,00

Total da Administração Direta R$ 67.970.210,00

IV Por Subfunções

031 Ação Legislativa R$ 3.194.100,00

091 Defesa da Ordem Jurídica R$ 502.000,00

122 Administração Geral R$ 25.773.110,00

123 Administração Financeira R$ 1.057.000,00

124 Controle Interno R$ 410.000,00

181 Policiamento R$ 27.000,00

241 Assistência Social R$ 150.000,00

244 Assistência Comunitária R$ 2.527.000,00

301 Atenção Básica R$ 4.185.000,00

302 Assistência Ambulatorial e Hospitalar R$ 9.355.000,00

303 Suporte Profilático e Terapêutico R$ 500.000,00

304 Vigilância Sanitária R$ 110.000,00

305 Vigilância Epidemiológica R$ 156.000,00

306 Alimentação e Nutrição R$ 400.000,00

331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador R$ 600.000,00

361 Ensino Fundamental R$ 5.395.000,00

364 Ensino Superior R$ 30.000,00

365 Educação Infantil R$ 4.424.000,00

392 Difusão Cultural R$ 700.000,00

451 Infraestrutura Urbana R$ 800.000,00

452 Serviços Urbanos R$ 950.000,00

752 Energia Elétrica R$ 380.000,00

782 Transporte Rodoviário R$ 3.810.000,00

813 Lazer R$ 1.435.000,00

841 Refinanciamento da Dívida Interna R$ 100.000,00

999 Reserva de Contingência R$ 1.000.000,00

Total 67.970.210,00

V – Por Programas:

1 – Administração Direta

01.031.0001 Atendimento ao Poder Legislativo R$ 3.194.100,00

03.091.0002 Apoio Administrativo R$ 13.474.000,00

04.122.0005 Conservação do Patrimonio Público R$ 100.000,00

04.123.0004 Equilíbrio Financeiro R$ 1.057.000,00

04.124.0002 Apoio Administrativo R$ 410.000,00

04.242.0021 Construção de Obras Públicas R$ 15.000,00

04.243.0002 Apoio Administrativo R$ 205.000,00

04.331.0004 Equilíbrio Financeiro R$ 600.000,00

04.846.0004 Equilíbrio Financeiro R$ 100.000,00

06.181.0002 Apoio Administrativo R$ 27.000,00

08.122.0012 Apoio a Promoção Social R$ 150.000,00

08.243.0012 Apoio a Promoção Social R$ 32.000,00

08.244.0012 Apoio a Promoção Social R$ 2.527.000,00

10.122.0015 Gestão de Saúde Pública Municipal R$ 2.322.000,00

10.122.0021 Construção de Obras Públicas R$ 30.000,00

10.301.0015 Atenção Básica R$ 4.189.000,00

10.302.0015 Gestão de Saúde Pública Municipal R$ 265.000,00

10.302.0022 Alta e Média Complexidade R$ 9.090.000,00

10.303.0022 Alta e Média Complexidade R$ 500.000,00

10.304.0015 Gestão de Saúde Pública Municipal R$ 110.000,00

10.305.0015 Gestão de Saúde Pública Municipal R$ 156.000,00

12.122.0003 Gestão Educacional com Qualidade R$ 3.267.210,00

12.122.0010 Atendimento ao Transporte no Município R$ 870.000,00

12.122.0021 Construção de Obras Públicas R$ 2.840.900,00

12.306.0018 Reforço na Alimentação Escolar com Qualidade R$ 400.000,00

12.361.0019 Manutenção das Atividades do FUNDEB R$ 5.395.000,00

12.364.0003 Gestão Educacional com Qualidade R$ 30.000,00

12.365.0003 Gestão Educacional com Qualidade R$ 50.000,00

12.782.0016 Gestão do Transporte Escolar R$ 3.800.000,00

13.392.0002 Apoio Administrativo R$ 700.000,00

14.244.0002 Apoio Administrativo R$ 30.000,00

15.452.0006 Limpeza Pública de Qualidade R$ 950.000,00

15.752.0005 Conservação do Patrimonio Publico R$ 380.000,00

20.122.0002 Apoio Administrativo R$ 20.000,00

20.122.0014 Apoio ao Produtor Rural R$ 1.470.000,00

26.782.0010 Atendimento ao Transporte no Município R$ 3.985.000,00

27.695.2049 Apoio ao Turismo e Lazer R$ 1.100.000,00

27.813.0002 Apoio Administrativo R$ 335.000,00

99.999.9999 Reserva de contingência R$ 1.000.000,00

Total da Administração Direta R$ 67.970.210,00

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Saúde R$ 17.189.900,00

Assistência R$ 2.746.000,00

Total da Administração Direta R$ 19.935.900,00

Art. 5º O Orçamento da Seguridade Social do Município de Novo São Joaquim abrangendo todas as entidades da administração direta é de 19.437.900,00 (Dezenove Milhões e Quatrocentos e Trinta e Sete Mil e Novecentos Reais).

Art. 6º O Orçamento Fiscal do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 39.279.310,00 (Trinta e Nove Milhões e Duzentos e Setenta e Nove Mil e Trezentos e Dez Reais).

Art. 7º O Orçamento para Investimentos do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de 9.253.000,00 (Nove Milhões e Duzentos e Cinquenta e Tres Mil Reais)

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco porcento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei Nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Novo São Joaquim-MT, 27 de novembro de 2024.

Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal