(Projeto de Lei Municipal Nº 18/2024, de 29 de outubro de 2024)

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares podendo remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo 167, VI da Constituição Federal durante o exercício de 2025 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim – MT, o Sr. LEONARDO FARIA ZAMPA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares podendo remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo 167, VI da Constituição Federal durante o exercício de 2025 e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Novo São Joaquim-MT, 19 de dezembro de 2024

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal