(Projeto de Lei Nº 0019/2024 de 29 de outubro de 2024)

Autoriza o Poder Executivo, abrir créditos suplementar por anulação parcial de dotação até o limite de 10% (dez) por cento no orçamento de 2024 e dá outras providências.

O Senhor LEONARDO FARIA ZAMPA, Prefeito de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei Federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez) por cento, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei Nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º da Lei Orçamentaria vigente e por superávit financeiro de exercícios anteriores.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Novo São Joaquim–MT, 19 de dezembro de 2024.

Leonardo Fartia Zampa

Prefeito