Retifica e reedita a Portaria Legislativa nº 103/2024, que dispõe sobre designação de fiscal de contrato no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências.

Jose Carlos Batista, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (Gestão 2023/2024), no uso das atribuições que lhes confere a Lei.

Considerando equívoco nas empresas citadas na portaria legislativa 103/2024,

RESOLVE:

Reeditar a respectiva portaria para retificar o texto, passando ter a seguinte redação:

Art. 1º- DESIGNAR o servidor MARCOS DIEGO TEIXEIRA CAMPOS, matrícula 425, efetivo no cargo de Agente de Segurança, para executar as funções 006/2024. firmado entre a Câmara e C. E. GONÇALVES POLETTO LTDA, no dia 03 de dezembro de 2024.

Art. 2º - São atribuições do Fiscal de contratos:

Ler minuciosamente o contrato a fim de conhecer o objeto detalhadamente, assim como todas as demais claúsulas, para melhor apreciação e emissão do parecer de acompanhamento mensal;

Esclarecer dúvidas do preposto/representante da contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando os problemas que surgirem quando lhe faltar competência;

Realizar ou acompanhar a medição ou registro fotográfico, quando o serviço se tratar de obras;

Acompanhar o processo anterior ao pagamento, observando se a nota fiscal esta compatível com as clausulas avençadas no contrato;

Emitir o relatório de acompanhamento mensal ou conforme liquidações, observando:

1.A descrição do objeto na nota fiscal;

2.O valor e data nota fiscal x valores do contrato;

3.Vigências e número de controle das certidões de habilitação da empresa;

4.Descontos realizados e seu respetivos pagamentos;

5.Dados bancários (banco, agência, conta, favorecido, valor, data e hora da transação bancária);

6.Relatório de serviços desenvolvido, quando for prerrogativa do contrato;

Observar a vigência do contrato e alertar por escrito a Secretaria de Administração sobre data de término, para que, quando for o caso, o aditivo, seja emitido antes do término do contrato;

Protocolar cópia do relatório de acompanhamento, até o dia 10 do mês subsequente, a Secretaria de Finanças e ao Controle Interno.

Parágrafo Único: Havendo necessidade, o servidor poderá requerer Parecer Jurídico ou suporte técnico da Unidade de Controle Interno, Assessoria Contábil ou outras que julgar necessário.

Art.3º - O servidor ora designado, desenvolverá essa função em seu horário de expediente normal.

Art.4º - As demais diretrizes constam na Portaria Legislativa nº 018/2015, Lei Municipal 1.056/2019 e e Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.

Art. 5º. Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando as disposições contraria.

Registra-se

Publica-se

Itiquira-MT, 26 de dezembro de 2024.

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JOSÉ CARLOS BATISTA

Presidente

(Gestão 2023-2024)