O Plenário do Conselho Municipal de Saúde CMS em sua Reunião Extraordinária realizada nos 26 de Dezembro de 2024 por meio digital e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pelo Decreto Municipal nº 5.429/2024 de 02 de Dezembro de 2024; e pela Lei Municipal 1.140 de 02 de outubro de 2018, e

Considerando o Art. 4º em conformidade com Art. 10º da Lei Municipal 1.140/2018, que dispõe sobre as competências do CMS;

Considerando a analise realizada pela diretoria deste Conselho Municipal de Saúde e apresentado para a apreciação dos membros referente ao Relatório Anual de Gestão 2023 apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde fora do prazo;

Considerando que além da elaboração do RAG 2023, instrumento de planejamento do SUS, previsto em diversos dispositivos legais do SUS como LC 141/2012 e no Título IV, Capítulo I, da Portaria de Consolidação nº1, de 28 de setembro de 2017. O gestor da saúde não apresentou os resultados atrelados à Programação Anual de Saúde, devendo conter as diretrizes, objetivos e indicadores do PMS; as metas previstas e executadas da PAS; a análise da execução orçamentária; e recomendações necessárias, inclusive redirecionamentos necessários à revisão do PMS à Plenária do Conselho Municipal de Saúde no prazo ;

Considerando o Relatório Detalhado Relatório Anual de Gestão 2023 com as RESSALVAS de acordo com e apreciação detalhada através do relatório da Diretoria do Conselho Municipal de Saúde do dia 20/12/2024;

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO 2023- RAG COM AS SEGUINTES RESSALVAS NOS ITENS;

1.7. Conselho de Saúde;

1.8. Casa Legislativa;

3. Dados Demográficos e de Morbimortalidade;

3.1 Populações estimadas por sexo e faixa etária;

3.3. Principais causas de internação

3.4. Mortalidade por grupos de causas

4. Dados da Produção de Serviços no SUS

4.2. Produção de Urgência e Emergência por Grupo de Procedimentos

4.3. Produção de Atenção Psicossocial por Forma de Organização

4.4. Produção de Atenção Ambulatorial Especializada e Hospitalar por Grupo de Procedimentos 4.6. Produção de Vigilância em Saúde por Grupo de Procedimentos

11. Análises e Considerações Gerais

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Tiago dos Santos

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo a Resolução do CMS nº 018 de 26 de Dezembro de 2024, nos termos da Lei municipal 1.140 de 02 de Outubro de 2018.

Sirineu Moleta

Prefeito Municipal