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Pref. Sorriso

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 900.000.000,00(Novecentos Milhões de Reais) sendo:

R$ 828.450.000,00 (Oitocentos e Vinte e Oito Milhões, Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais) para o Executivo e Legislativo;

R$ 70.200.000,00 (Setenta Milhões e Duzentos Mil Reais) para o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Sorriso – PREVISO;

R$ 1.350.000,00 (Um Milhão, Trezentos e Cinquenta Mil Reais) para AGER - Agencia Reguladora de Serviços Públicos.

Orçamento Fiscal ......................................... R$ 534.357.418,71

Orçamento da Seguridade Social.................. R$ 365.642.581,29

TOTAL R$ 900.000.000,00

Art. 2º. A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da Administração Direta, observando o seguinte desdobramento sintético:

1 -RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA

ESPECIFICAÇAO

ADMINISTRAÇAO DIRETA E INDIRETA

%

Receitas Correntes

843.101.564,92

93,68

Receita e Impostos, Taxas e Contrib. Melh.

267.712.999,00

29,75

Receita de Contribuição

32.705.000,00

3,63

Receita Patrimonial

9.247.000,00

1,03

Receita de Serviços

1.942.700,00

0,22

Transferências Correntes

604.389.965,92

67,15

(-) Deduções Transferências Correntes

-73.157.600,00

-8,13

Outras receitas Correntes

10.616.000,00

1,18

(-) Dedução das Receitas Correntes

-10.354.500,00

-1,15

Receitas de Capital

17.998.435,08

2,00

Alienação de Bens

1.200.000,00

0,13

Transferências de Capital

16.798.435,08

1,87

Receitas Correntes Intra Orçamentárias

38.900.000,00

4,32

Contribuições – Intra OFSS

30.900.000,00

3,43

Outras Receitas Correntes – Intra OFSS

8.000.000,00

0,89

TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

900.000.000,00

100,00

Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

01 – DESPESAS POR CATEGORIA ECONOMICA

Demonstrativo das Metas de Despesas por

Grupos de Natureza

Especificação

Previsão para 2025

%

Pessoal e Encargos

323.587.650,00

35,95

Juros/Encargos da Divida

50.000,00

0,01

Outras Desp. Correntes

436.295.581,29

48,47

Investimentos

101.110.768,71

11,24

Amortização da Divida

100.000,00

0,02

Reserva de Contingência

38.856.000,00

4,31

TOTAL GERAL

900.000.000,00

100,00

02 – DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO

01 - CAMARA MUNICIPAL

28.000.000,00

3,11

01.001 - CAMARA MUNICIPAL

28.000.000,00

02 - GABINETE DO PREFEITO

4.785.500,00

0,53

02.001 - GABINETE DO PREFEITO

4.785.500,00

03- SEC. FAZENDA - GABINETE DO SECRETARIO

36.297.231,29

4,03

03.001 - SEC. FAZENDA - GABINETE DO SECRETARIO

36.297.231,29

04 - SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

270.813.525,00

30,10

04.001 - SEC. EDUCAÇÃO - GABINETE DO SECRETARIO

30.620.000,00

04.002 - FUNDEB 70%

126.450.000,00

04.003 - FUNDEB 30%

23.819.000,00

04.005 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

89.924.525,00

05 - SEC OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

73.442.000,00

8,16

05.001 - SEC. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - GABINETE DO SECRETARIO

73.442.000,00

06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

16.007.000,00

1,78

06.001 - SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - GABINETE DO SECRETARIO

10.815884.000,00

06.002 - FUNDO DO MEIO AMBIENTE

5.192.000,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO

21.156.500,00

2,35

07.001 - SEC. SAÚDE E SANEAMENTO - GABINETE DO SECRETARIO

21.156.500,00

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

36.277.000,00

4,18

08.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

20.896.500,00

08.002 - FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESC.

5.117.000,00

08.003 - FUNDO DE PARTILHAMENTO DE INVESTIMENTO SOCIAL

5.000,00

08.004 - FUNDO MUNICIPAL DE DIREITO DOS IDOSOS

1.890.000,00

08.005 - GABINETE DO SECRETARIO

9.718.000,00

09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

5.841.500,00

0,64

09.001 - SEC. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO -

5.841.500,00

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO

27.148.068,71

3,01

10.001 - SEC. ADMINISTRAÇÃO - GABINETE DO SECRETARIO

25.065.068,71

10.002 - UNIDADE DO GANHA TEMPO

2.083.000,00

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

5.550.000,00

0,62

11.001 - SEC. DE GOVERNO - GABINETE DO SECRETARIO

5.550.000,00

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

24.138.000,00

2,68

12.001 - SEC. TRANSPORTES - GABINETE DO SECRETARIO

24.138.000,00

13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

22.088.000,00

2,45

13.001 - SEC. ESPORTE E LAZER - GABINETE DO SECRETARIO

16.965.000,00

13.002 - FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE

5.123.000,00

14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADE

10.566.000,00

1,17

14.001 - SEC. DE CIDADE - GABINETE DO SECRETARIO

10.566.000,00

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

188.254.675,00

20,91

15.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

188.254.675,00

16 - FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE SORRISO

70.200.000,00

7,80

16.001 - FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE SORRISO

70.200.000,00

17 - PROCURADORIA JURIDICA

2.158.000,00

0,24

17.001 - GABINETE DO PROCURADOR

2.158.000,00

18 - CONTROLADORIA GERAL

1.927.000,00

0,21

18.001 - CONTROLADORIA GERAL

1.927.000,00

20 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, TRANSITO E DEFESA CIVIL

26.421.500,00

2,93

20.001 - SEC. SEGURANÇA PÚBLICA, TRANSITO E DEFESA CIVIL -

26.421.500,00

21 - AGENCIA REGULADORA DE SERV PUBL. DELEGADOS-AGER

1.350.000,00

0,15

21.001 - AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS

1.350.000,00

22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE

14.531.000,00

1,61

22.001 - Gabinete do Secretario SEMCULTJ

11.786.000,00

22.002 - Fundo Municipal da Cultura

2.745.000,00

23 - SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA FAMILIAR E SEG. ALIMENTAR

11.627.000,00

1,30

23.001 - Gabinete do Secretario SEMASA

11.627.000,00

99 - RESERVA DE CONTIGENCIA

171.000,00

0,01

99.099 - RESERVA DE CONTINGENCIA

171.000,00

TOTAL GERAL ÓRGAOS

900.000.000,00

100,00

03 – DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO

1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO

R$

%

01 Legislativa

28.000.000,00

3,11

02 Judiciaria

2.158.000,00

0,24

04 Administração

113.291.893,71

12,59

06 Segurança Publica

26.847.000,00

2,98

08 Assistência Social

37.626.500,00

4,18

09 Previdência Municipal

31.600.000,00

3,51

10 Saúde

209.411.175,00

23,27

12 Educação

270.713.525,00

30,08

13 Cultura

11.251.000,00

1,25

14 Direitos de Cidadania

1.148.500,00

0,13

15 Urbanismo

39.008.500,00

4,33

16 Habitação

2.000.000,00

0,22

18 Gestão Ambiental

7.323.000,00

0,81

20 Agricultura

6.120.000,00

0,68

22 Energia

1.050.000,00

0,12

23 Comercio e Serviços

9.300.000,00

1,03

26 Transporte

24.138.000,00

2,68

27 Desporto e Lazer

22.088.000,00

2,45

28 Encargos Especiais

18.153.906,29

2,02

77 Reserva Legal do RPPS

38.621.000,00

4,29

99 Reserva de Contingencia

150.000,00

0,02

TOTAL

900.000.000,00

100%

04 – DESPESAS POR PROGRAMA DE GOVERNO

2 – POR PROGRAMAS:

R$

%

0001 - Gestão das Ações do Legislativo

28.000.000,00

3,11

0002 - Gestão Administrativa, Orçamentaria e Financeira

203.800.325,00

22,64

0003 - Gestão do Patrimônio, Almoxarifado e Arquivo Publ.

174.000,00

0,02

0004 - Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Publica

7.419.068,71

0,82

0005 - Modernizacao Tributaria

421.000,00

0,05

0006 - Operacoes Especiais

9.753.906,29

1,08

0007 - Previdencia Social Atuante

70.200.000,00

7,80

0008 - PROCON - Direito de Todos

1.148.500,00

0,13

0009 - Administracao Manut. e desenv. da AGER

1.350.000,00

0,15

0010 - Gestao do SUS

22.321.000,00

2,48

0011 - Atencao Basica em Saude

80.682.000,00

8,96

0012 - Media e Alta Complexidade em Saude

79.549.175,00

8,84

0013 - Assistencia Farmaceutica

11.564.000,00

1,28

0014 - Vigilancia em Saude

7.681.000,00

0,85

0016 - Educando para Transformacao e Cidadania

201.776.025,00

22,42

0017 - Gestao da Alimentacao Escolar

12.860.000,00

1,43

0018 - Gestao do Transporte Escolar

20.200.000,00

2,24

0019 - Educacao Direito de Todos

3.380.000,00

0,38

0020 - Valorizacao e Promocao da Cultura

10.296.000,00

1,14

0021 - Atleta Sorrisense do Amanha

7.456.000,00

0,83

0022 - Protecao Social Basica

7.215.000,00

0,80

0023 - Protecao Social Especial

8.390.000,00

0,93

0024 - Beneficios Eventuais da Assistencia Social

3.800.000,00

0,42

0025 - Criancas do Futuro

6.321.000,00

0,70

0026 - Gestao Prog. Bolsa Familia e do Cadastro Unico

87.000,00

0,01

0027 - Programa de Geracao de Trabalho e Renda

1.205.500,00

0,13

0028 - Fundo Municipal Partilhado de Investimento Sociais

5.000,00

0,00

0029 - Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana

35.311.000,00

3,92

0030 - Infraestrutura de Transporte

12.185.000,00

1,35

0031 - Planejamento Urbanistico e Mobilidade Urbana

8.776.000,00

0,98

0032 - Corpo de Bombeiros Operacionalizado

525.500,00

0,06

0033 - Fomento a Agricultura Familiar

3.372.000,00

0,37

0034 - Meio Ambiente Sustentavel

7.141.000,00

0,79

0035 - Desenvolvimento do Turismo

3.280.000,00

0,36

0036 - Viver com Seguranca

2.989.000,00

0,33

0037 - Sorriso - Transito com Seguranca

4.750.000,00

0,53

0038 - Emendas Impositivas

14.444.000,00

1,60

9999 - Reserva de Contingencia

171.000,00

0,02

TOTAL:

900.000.000,00

100,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 26 de dezembro de 2024.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração

OBS: A Prefeitura Municipal de Sorriso - MT, através do Prefeito Municipal, Sr. Ari Genézio Lafin, informa que os anexos da Lei nº 3.628, de 26 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2025, publicada acima nesta edição, encontra-se disponível no site oficial do município, no seguinte endereço eletrônico: https://sorriso.cespro.com.br