Decreto nº 2.170, de 23 dezembro de 2024.

Dispõe sobre cancelamento de Resto a Pagar, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo para não compreender passivo indevido;

Considerando os preceitos estabelecidos pelos artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/64, que regulamentam a forma e o controle de execução das despesas públicas, inclusive as que, por motivos alheios à Administração, não foram liquidadas no exercício;

Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício.

DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a realizar o cancelamento dos empenhos inscritos em Restos a Pagar e não processados, referente ao exercício de 2023, no valor de R$ 20.531,77 (vinte mil, quinhentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), conforme relação abaixo:

Nº Empenho	Descrição	Motivo	Valor - R$
10053/2023	L C BACHEGA MB ASSESSORIA LTDA	REEMPENHO EM 2025	13.000,00
11347/2023	LUVERMED DISTRIB DE MEDICAMENTOS LTDA - ME	SALDO DE EMPENHO NÃO SERÁ MAIS UTILIZADO	759,00
10470/2023	SÃO JOSÉ SUPERMERCADO LTDA	SALDO DE EMPENHO NÃO SERÁ MAIS UTILIZADO	17,98
07915/2023	SÃO JOSE SUPERMERCADO LTDA	SALDO DE EMPENHO NÃO SERÁ MAIS UTILIZADO	1.567,71
04406/2023	FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JUARA	SALDO DE EMPENHO NÃO SERÁ MAIS UTILIZADO	2.340,78
00090/2023	R. ALECIO SACHETI - EPP	ENCERRAMENTO VIGENCIA CONTRATUAL	500,00
01406/2023	R. ALECIO SACHETI - EPP	ENCERRAMENTO VIGENCIA CONTRATUAL	2.346,30

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 23 de novembro de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município