“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. GERALDO MARTINS DA SILVA, Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pelaLei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, que só devem compor a dívida flutuante os restos a pagar, desde que haja disponibilidade de caixa para este efeito;

CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício;

CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 359-F da Lei nº 10.028/2000, dos crimes contra as finanças públicas, onde penaliza o Gestor que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei;

CONSIDERANDO a necessidade de verificar se ocorreu contabilmente liquidação indevida da despesa e apurar os fatos comprovando a entrega do bem.

DECRETA:

Artigo 1° - Ficam cancelados, por insubsistência decrédito, os saldos referentes aos seguintes restos a pagar:

I – RESTOS A PAGAR PROCESSADOS:

Emp.	Data	Fornecedor	Valor R$
00057	02/01/2019	CAULINDO APARECIDO GOMIDES 58072624172	669,17
00477	14/02/2019	AUTO ELETRICA MARISTA LTDA	553,45
01160	16/04/2019	GENEROSO ALVES NERES 28413156149	100,00
01192	23/04/2019	GRAFICA E EDITORA LIDER EIRELI	626,40
01193	23/04/2019	GRAFICA E EDITORA LIDER EIRELI	920,00
01194	23/04/2019	GRAFICA E EDITORA LIDER EIRELI	491,60
01237	29/04/2019	FOLHA DE PAGAMENTO	1.205,43
01397	08/05/2019	JF GUIMARAES	1.350,00
01433	14/05/2019	MARCELIA DOS SANTOS DA SILVA	200,00
01666	31/05/2019	M.G.B. SODRE & CIA LTDA	855,91
03039	30/09/2019	FOLHA DE PAGAMENTO	0,80
03042	30/09/2019	FOLHA DE PAGAMENTO	7.095,96
03043	30/09/2019	FOLHA DE PAGAMENTO	15.794,59
03295	17/10/2019	TRIANGULO COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA	196,87

Total Cancelado de Restos a Pagar Processados: R$ -30.060,18

II – RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

Emp.	Data	Fornecedor	Valor R$
02656	13/07/2022	CONSTRUTORA CARDOSO LTDA	11.228,30
04418	12/12/2023	SIDINEIA DE SOUZA SPINOLA ASSIS	369,60
04660	27/12/2023	PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA	715,19

Total Cancelado de Restos a Pagar Processados: R$ -12.313,09

Artigo 2º - Os restos a pagar cancelados poderão ser restabelecidos de acordo com os permissivos contábeis vigentes e com o art. 37, da Lei Federal nº 4.320/64.

§ 1º - O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida ou de exercícios anteriores, com fundamento no art. 37 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, regulamentado pelo Decreto nº 62.115, de 12 de janeiro de 1968.

Art. 3º - Fica desde já notificado todos os credores do inteiro teor deste Decreto, para que no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias a contar da sua publicação, requerer junto à Secretaria Municipal de Finanças o direito ao pagamento.

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vale de São Domingos / MT, em 26 de dezembro de 2024.

GERALDO MARTINS DA SILVA

Prefeito Municipal