(Projeto de Lei Nº 031/2024 de 20 de dezembro de 2024)

Autoriza o Poder Executivo, abertura de créditos especial no valor de R$ 390.000,00 (Trezentos e Noventa mil Reais) no orçamento de 2024 e dá outras providências.

O Senhor Leonardo Faria Zampa, Prefeito de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei Federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais especiais no valor de R$ 390.000,00 (Trezentos e Noventa mil Reais) no orçamento de 2024 no seguinte órgão e fonte de recursos.

05	Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.001	FUNDEB
Código	Especificação	Valor
12	Educação
12.361	Ensino fundamental
12.361.0019	Manutenção das Atividades do FUNDEB
12.361.0019.2014	MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%
3.3.90.91	Sentenças Judiciais Fonte de Recursos: 1.540.107000	R$ 380.000,00
Total da Ação	R$ 380.000,00

Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União para FUNDEB.I - Fonte de Recursos 1.540.107 Previsão para Exercício de 2024

Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração e atualização no PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentária e no Orçamento Anual vigentes para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei mediante decreto

.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Novo São Joaquim-MT, 26 de dezembro de 2024

Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal