“Dispõe sobre a concessão do Benefício de APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO à Servidora CLEIDE BATISTA NERY e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES no uso de suas atribuições legais e fundamentado nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 e de acordo com a Lei 10.887/2004, combinado com a Lei Complementar Municipal nº. 028/2007, artigo 12, inciso III, alínea “a”, que rege o Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Ribeirãozinho e Art. 188 da Lei Complementar Municipal nº. 005/2001 que dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal:

RESOLVE: RETIFICAR A PORTARIA 273/GP/2022

Art.1 º - Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a Servidora CLEIDE BATISTA NERY, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade nº. 19.366.435-5 SSP/MT e CPF 156.563.728-39, efetiva no cargo de ASSISTENTE SOCIAL, Classe B, Nível 05, matricula 24, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, com proventos integrais, ao tempo de contribuição de 31 anos, 01 mês e 14 dias, calculados pela média aritmética conforme Processo Administrativo do PREVI-RIBE nº. 2022.10.00000001, até posterior deliberação.

Art. 2 º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.

Registre – se, Publique-se e Cumpra-se.

Ronivon Parreira das Neves

PREFEITO MUNICIPAL