“Dispõe sobre nomeação para o cargo de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde”.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei.

Considerando o disposto no artigo 200 e seus incisos I, II, VI, VII e VIII da Constituição Federal de 1988;

Considerando o disposto no artigo 18, inciso IV, alínea “b” da Lei Federal nº 8.080/90;

Considerando o disposto da Lei Complementar Municipal de nº 106/2023, que dispõe sobre a reformulação e atualização do código Sanitário do Município de Ribeirãozinho- Mato Grosso em seu Art. 12 e 13

Considerando as atividades inerentes à função de Fiscal Sanitário Legalmente estabelecido,

R E S O L V E:

Art.1º Nomear a Sra. RITIELLY COELHO FIGUEIREDO, ao cargo de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, junto a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Os nomeados designados, em razão do poder da polícia administrativo, exercerão todas as atividades inerentes a função de fiscal sanitário, tais com: inspeção e fiscalização sanitária, lavradura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal