“Dispõe sobre a concessão do Benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a Servidora efetiva VINELCI GOULART CARRIJO e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES no uso de suas atribuições legais e fundamentado nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 e de acordo com a Lei 10.887/2004, combinado com o Art. 12, inciso I, alínea “a”, e artigo 13 e 14, da Lei Complementar Municipal nº. 028/2007 que rege o Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Ribeirãozinho e Art. 188 da Lei Complementar Municipal nº. 005/2001 que dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal:

R E S O L V E:

Art.1 º - Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a servidora VINELCI GOULART CARRIJO, portador da Cédula de Identidade nº. 787850 SSP/MT e CPF 288.040.231-04, efetiva no cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, Classe C nível 07, matricula 114, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais, conforme Processo Administrativo do PREVI-RIBE nº. 2024.10.00000001, até posterior deliberação.

Art. 2 º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeito retroativo à 01/10/2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, aos onze dias, do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Registre – se, Publique-se e Cumpra-se.

Ronivon Parreira das Neves

PREFEITO MUNICIPAL