DECRETO N°. 5.338/2024
30 de Dezembro de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 7.417,19 (SETE MIL, QUATROCENTOS E DEZESSETE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.651 de 27 de junho de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 7.417,19 (sete mil, quatrocentos e dezessete reais e dezenove centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 02.001.04.122.0001.2002 - Manutenção do Gabinete do Poder Executivo | ||
| 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais | 2.500.0000000 | 6.239,53 |
| 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais | 2.500.0000000 | 1.177,66 |
| Total | 7.417,19 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 19 dias do mês de dezembro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
DT