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Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR TENDENCIA, CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 845.137,00 (OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, CENTO E TRINTA E SETE REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.702 de 29 de outubro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação por tendencia no valor de R$ 845.137,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil, cento e trinta e sete reais), função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa

Fonte

Valor R$

07.003.12.361.0006.2044 - Ensino Fundamental - FUNDEB 70

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1.540.1070000

601.349,00

07.003.12.365.0006.2045 - Ensino Infantil Pre-Escola - FUNDEB 70

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1.540.1070000

119.688,00

07.003.12.365.0006.2048 - Ensino Infantil - Creche - FUNDEB 70

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1.540.1070000

124.100,00

Total

845.137,00

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 13 dias do mês de dezembro de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças

DT