DECRETO N°. 5.330/2024
30 de Dezembro de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR TENDENCIA, CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 845.137,00 (OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, CENTO E TRINTA E SETE REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.702 de 29 de outubro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação por tendencia no valor de R$ 845.137,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil, cento e trinta e sete reais), função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 07.003.12.361.0006.2044 - Ensino Fundamental - FUNDEB 70 | ||
| 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 1.540.1070000 | 601.349,00 |
| 07.003.12.365.0006.2045 - Ensino Infantil Pre-Escola - FUNDEB 70 | ||
| 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 1.540.1070000 | 119.688,00 |
| 07.003.12.365.0006.2048 - Ensino Infantil - Creche - FUNDEB 70 | ||
| 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 1.540.1070000 | 124.100,00 |
| Total | 845.137,00 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 13 dias do mês de dezembro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
DT