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Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 107.936,43 (CENTO E SETE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.627 de 17 de abril de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 107.936,43 (cento e sete mil, novecentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa

Fonte

Valor R$

04.001.04.122.0001.2006 - Gestão e Manutenção da SEMAD

3.3.91.97.00 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

2.500.0000000

16.673,29

07.002.12.361.0006.2028 - Man. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

3.3.91.97.00 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

2.500.0000000

69.669,44

09.001.10.122.0011.2057 - Gestão Administrativa da Sec. de Saúde

3.3.91.97.00 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

2.500.0000000

21.593,70

Total

107.936,43

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 05 dias do mês de dezembro de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças

DT