Súmula: “Fixa o Subsídio do(a) Prefeito(a), Vice-Prefeito(a), Secretários(a), Agente de Contratação (Pregoeiro), Chefe de Gabinete, Procurador, Procurador Geral Municipal e Controlador interno Municipal de Barão de Melgaço/MT, para o Quadriênio 2025/2028, a Que se Refere o Artigo 29, Inciso “v” Combinado com os Artigos 37, Inciso “XI”, Artigo 39, § 4º, Artigo 150, Inciso “II”, Artigo 153, Inciso “III”, e Artigo 153, § 2º, Inciso “I”, e Inciso “VI”, da Constituição Federal da Lei Orgânica Deste Município, e Instituir o Pagamento dos Direitos Sociais do 13º (décimo terceiro) Salário e o Pagamento de Férias Acrescido do Terço Constitucional aos Agentes Políticos Municipais Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Secretários(a) Municipais, Agente de Contratação (Pregoeiro), Chefe de Gabinete, Procurador, Procurador Geral Municipal e Controlador interno Municipal, e da Outras Providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 14, da Lei Orgânica do Município, e nos incisos V e VI do Art. 29, da Constituição Federal, RESOLVE:

Art. 1º. O subsídio mensal do(a) Prefeito(a) será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do Art. 29, inciso V, da Constituição Federal, assegurado revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, nos termos do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal.

Art. 2º. O subsídio mensal do(a) Vice-Prefeito(a) será de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do Art. 29, inciso V, da Constituição Federal, assegurado revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, nos termos do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal.

Art. 3°. O subsídio mensal dos Secretários(a) Municipal de Barão de Melgaço/MT será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, nos termos do Art. 29, inciso V, da Constituição Federal, assegurado revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, nos termos do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal.

Art. 4°. O subsídio mensal do Agente de Contratação (Pregoeiro) do Município de Barão de Melgaço/MT será de R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos do Art. 29, inciso V, da Constituição Federal, assegurado revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, nos termos do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal.

Art. 5°. O subsídio mensal do Chefe de Gabinete do Município de Barão de Melgaço/MT será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do Art. 29, inciso V, da Constituição Federal, assegurado revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, nos termos do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal.

Art. 6°. O subsídio mensal do Procurador(a) e do Procurador(a) Geral do Município de Barão de Melgaço/MT será de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), nos termos do Art. 29, inciso V, da Constituição Federal, assegurado revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, nos termos do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal.

Art. 7°. O subsídio mensal do Controlador Interno de Barão de Melgaço/MT será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do Art. 29, inciso V, da Constituição Federal, assegurado revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, nos termos do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal.

Parágrafo Único. Os subsídios de que trata o caput deste artigo são fixados para o período de 1º de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2028.

Art. 8º. Institui a fixação de férias acrescidas de um terço (1/3) de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos municipais para esta lei assim considerados o(a) Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Secretários(as) Municipais, Agente de Contratação (Pregoeiro), Chefe de Gabinete, Procurador(a), Procurador(a) Geral Municipal e Controlador(a) interno do Município de Barão de Melgaço/MT, em efetivo exercício de mandato, sem efeito retroativo.

Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei consideram-se agentes políticos municipais os ocupantes dos cargos públicos de Prefeito(a), Vice-Prefeito(a), Secretários(as) Municipais, Agente de Contratação (Pregoeiro), Chefe de Gabinete, Procurador(a), Procurador(a) Geral Municipal e Controlador(a) interno.

Art. 9º. São direitos sociais do(a) Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Secretários(as) Municipais, Agente de Contratação (Pregoeiro), Chefe de Gabinete, Procurador(a), Procurador(a) Geral Municipal e Controlador(a) interno do Município de Barão de Melgaço/MT:

I. Gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do salário normal.

II. Décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio ou vencimento.

Parágrafo Único. Quanto ao gozo das férias é vedada sua acumulação.

Art. 10º. Os valores correspondentes ao décimo terceiro e ao terço constitucional de férias acompanharão leis posteriores que vierem a alterará/ajustar o valor dos subsídios dos agentes políticos ao norte elencados.

Art. 11º. O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.

Art. 12º. O décimo terceiro salário deverá ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores.

Art. 13°. O terço constitucional será pago juntamente com o gozo das férias pelo(a) Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Secretários(as) Municipais Agente de Contratação (Pregoeiro), Chefe de Gabinete, Procurador, Procurador(a) Geral Municipal e Controlador(a) interno.

Art. 14°. Independente da solicitação, será pago aos(à) Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Secretários(as) Municipais, Agente de Contratação (Pregoeiro), Chefe de Gabinete, Procurador(a), Procurador(a) Geral Municipal e Controlador(a) interno por ocasião das férias um adicional correspondente a l/3(um terço) da remuneração do período das férias.

Art. 15°. Caso o(a) Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Secretários(as) Municipais Agente de Contratação (Pregoeiro), Chefe de Gabinete, Procurador(a), Procurador(a) Geral Municipal e Controlador(a) interno deixem o cargo, o décimo terceiro salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.

Art. 16°. Para percepção dos direitos sociais remuneratórios previstos no Art. 5º pelo(a) Prefeito(a), dever-se-á, ser respeitado como limites formais e materiais.

I. O subsídio do Prefeito Municipal, na forma do Art. 37, XI e § 12, da CF/88, está limitado ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observando-se, em todo o caso, que o valor fixado servirá como teto remuneratório de todo o funcionalismo municipal.

Art. 17°. Para percepção dos direitos sociais remuneratórios previstos no Art. 5º pelo(a) Vice-Prefeito(a) e Secretários(as) Municipais, Agente de Contratação (Pregoeiro), Chefe de Gabinete, Procurador(a), Procurador(a) Geral Municipal e Controlador(a) interno dever-se-á, ser respeitado como limites formais e materiais:

I. O subsídio do(a) Prefeito(a) Municipal, observando-se, em todo o caso, que o valor fixado servirá como teto remuneratório de todo o funcionalismo municipal.

Art. 18°. Por ocasião da fixação dos subsídios dos agentes políticos, previstos neste artigo, dever-se-á, ainda, avaliar os impactos do total de despesa remuneratória resultante, na somatória do total das despesas com pessoal daquele Poder, observado, nos termos do Art. 20, inciso III, alínea “b”, da LC nº. 101/2000 (LRF), o percentual máximo de até 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida.

Art. 19°. Para o gozo de férias, não será necessário ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitar autorização do Poder Legislativo Municipal para ausentar-se do município por período superior a 15 (quinze) dias.

Art. 20°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 21°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Barão de Melgaço, MT, 20 de Dezembro de 2024.

MARGARETH GONÇALVES DE SILVA

Prefeita Municipal