ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 025/2024

PREGAO ELETRONICO 015/2024

O MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Primavera, nº 423A, Jardim Santa Inês CEP:78628-000, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº. 04.217.362/0001-90, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo seu Prefeito Sr. JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado a empresa VCS IMPLEMENTOS E VEICULOS LTDA, jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número 38.428.119/0001-32, estabelecida na Rua Antônio Rosetti, Nº 01, Bairro Nova Valverde, CEP. 29.151-819, Cariacica/ES, neste ato representado pelo seu proprietário o Senhor Antônio Carlos de Souza Jaretta, portador da cédula de identidade nº 1.567.233 SSP/ES e CPF nº 080.914.237-64, doravante denominado CONTRATADO, nos termos do processo licitatório realizado na modalidade de Pregão Eletrônico nº 015/2024, com objeto registro de preço para futura e eventual aquisição de veículos, maquinários e implementos agrícolas para atender as necessidades das secretarias municipais, o qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, à luz da permissão inserta no art. 40, II, 78, IV, e 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 016/2024, segundo as cláusulas e condições seguintes:

1 - ÓRGÃOS GERENCIADOR E PARTICIPANTES 1.1. A presente Ata de Registro de Preços - ARP é integrada apenas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR identificado no preâmbulo. 2 - REGISTROS FORMALIZADOS 2.1. A presente ARP estabelece as cláusulas e condições gerais para o REGISTRO DE PREÇOS com vistas à contratação para atender às demandas da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, cujas especificações, preço(s), marca(s)/modelo(s), quantitativo(s) e fornecedor(es) foram previamente definidos por meio do procedimento licitatório supracitado.

ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	QTDE	MARCA	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL
1	VEICULO TIPO MINIVAN - MODELO DO ANO OU SUPERIOR, 0 KM (O VEÍCULO É 0 KM PELO FATO DE NUNCA TER SIDO UTILIZADO E NÃO PORQUE FORA ELE EMPLACADO EM DATA ANTERIOR À COMPRA) COR BRANCA, COM CAPACIDADE PARA 07 (SETE) PESSOAS, MOTOR MINIMO 1.8, BICOMBUSTIVEL, POTENCIA MINIMA DE 85 CV, CAMBIO AUTOMATICO DE NO MINIMO 05 VELOCIDADES, COM 05 PORTAS, DIRECAO HIDRAULICA OU ELETRICA, AR CONDICIONADO, VIDROS E TRAVAS ELETRICAS, RETROVISORES EXTERNOS ELETRICOS, CENTRAL MULTIMIDA ORIGINAL DE FABRICA PARA ENTRETENIMENTO DOS PASSAGEIROS DEVIDO AS VIAGENS DIARIAS DE LONGA DISTANCIA, TODOS ASSENTOS EM COURVIN, AIRBAG DUPLO, ENCOSTO DE CABEÇAS EM TODOS OS BANCOS, BANCO DA SEGUNDA FILEIRA BIPARTIDO, ALARME ANTIFURTO, CINTO DE SEGURANÇA COM AVISO SONORO E REGULAGEM DE ALTURA PARA MOTORISTA E PASSAGEIROS, LANTERNA DE NEBLINA E REGULAGEM DE ALTURA DOS FAROIS, FREIOS ABS, SISTEMA DE FIXAÇÃO DE CADEIRAS PARA CRIANÇAS, BANCOS DE COURO, RODAS DE LIGA LEVE, COLUNA DE DIREÇÃO COM REGULAGEM DE ALTURA, LIMPADOR TRASEIRO, JOGO DE TAPETES, PROTETOR DO CARTER, CAMARA DE RÉ, SENSOR DE ESTACIONAMENTO, COM TODOS OS EQUIPAMENTOS EXIGIDOS PELO CONTRAN, COM GARANTIA MINIMA DE 12 (DOZE) MESES, INCLUINDO A LATARIA, SEM LIMITE DE QUILOMETRAGEM - OS VEÍCULOS DEVERÃO SER ENTREGUES NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE COM TODAS AS TAXAS E DESPESAS PAGAS (IPVA, LICENCIAMENTO, EMPLACAMENTO, JOGO DE PLACAS E DESPESAS COM DESPACHANTES);	6	CHEVROLET SPIN LTZ 1.8 07 LUGARES 2024/2024	R$ 139.000,00	R$ 834.000,00
5	VEICULO TIPO AMBULANCIA UTI MOVEL 0 KM, TIPO FURGÃO; ANO MINIMO 2024/2025 DE TETO ALTO COM NO MÍNIMO 13M³ DE CAPACIDADE NO FURGÃO; PARA TRANSPORTE DE PACIENTES; COM 02 PORTAS DIANTEIRAS; 01 PORTA LATERAL COM ABERTURA CORREDIÇA; 01 PORTA TRASEIRA COM ABERTURA EM 02 FOLHAS; MOTOR DE 4 CILINDROS; COM MOTORIZAÇÃO DE NO MÍNIMO 2.2CC E POTÊNCIA MÍNIMA DE 130CV; MOVIDO A DIESEL; MOTOR TURBO INTERCOOLER; TANQUE DE COMBUSTÍVEL COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 70LITROS; TRANSMISSÃO MANUAL DE 05 VELOCIDADES A FRENTE E 01 A RÉ OU AUTOMATICA; COM ALAVANCA POSICIONADA NO PAINEL OU ASSOALHO; TRAÇÃO DIANTEIRA OU TRASEIRA; EQUIPADO COM PROTETOR DE CARTER; FARÓIS COM REGULAGEM INTERNA DE ALTURA; FREIOS DIANTEIROS A DISCO E TRASEIROS A DISCO OU TAMBOR; DIREÇÃO HIDRÁULICA; RETROVISORES EXTERNOS NOS DOIS LADOS DO VEÍCULO; COR BRANCA; DEVIDAMENTE ADAPTADA PARA AMBULÂNCIA TIPO UTI COM OS SEGUINTES ITENS MÍNIMOS INSTALADOS NO VEÍCULO: ISOLAMENTO-REVESTIMENTO INTERNO: ISOLAMENTO TÉRMO ACÚSTICO DE ALTA DENSIDADE NAS LATERAIS E TETO (INTERIOR) DO VEÍCULO; REVESTIMENTO INTERNO TOTAL (LATERAIS E TETO) CONFECCIONADO EM MADEFIBRA ULTRA NA COR BRANCA COM DETALHES EM COURVIN; PISO CONFECCIONADO EM MATERIAL ANTIDERRAPANTE E LAVÁVEL NA COR CINZA; JANELA LATERAL CORREDIÇA; DIVISÓRIA INTERNA CONFECCIONADA EM AÇO OU MDF COM OPÇÃO DE PORTA SANFONADA DE ACESSO À CABINE DO VEÍCULO/COMPARTIMENTO DO PACIENTE >> MOBILIÁRIO: ARMÁRIO LATERAL CONTENDO: MÓDULO AÉREO, MODULO BALCÃO E MODULO ARMÁRIO, CONFECCIONADOS EM MADEFIBRA OU MDF REVESTIDO NA COR BRANCA COM PORTAS EM ACRÍLICO; BANCO GIRATÓRIO PARA MÉDICO/ENFERMEIRO POSICIONADO NA CABECEIRA DA MACA; BANCO TIPO BAÚ CONFECCIONADO EM MADEFIBRA OU MDF REVESTIDO NA COR BRANCA COM CAPACIDADE PARA 03 (TRÊS) ACOMPANHANTES COM CINTOS DE SEGURANÇA >> EQUIPAMENTOS: MACA RETRÁTIL CONFECCIONADA EM ALUMÍNIO COM COLCHONETE REVESTIDO EM COURVIN COM CINTO DE SEGURANÇA E 04 RODÍZIOS; SUPORTE PARA CILINDRO DE OXIGÊNIO; SUPORTE PARA SORO/PLASMA; ESTRIBO LATERAL FIXADO NA DIREÇÃO DA PORTA CORREDIÇA; RÁDIO DE COMUNICAÇÃO TIPO VHF; EXAUSTOR-VENTILADOR; AVISO SONORO DE ACIONAMENTO DA MARCHA-RÉ; CORRIMÃO DE TETO CONFECCIONADO EM ALUMÍNIO; 01 (UM) EXTINTOR DE CO2; 01 (UM) EXTINTOR DE PÓ QUÍMICO; 03 (TRÊS) CONES DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA; 02 (DOIS) ARROMBADORES CONFECCIONADOS EM AÇO COM MEDIDAS DE 0,80M E 1,10M >> SISTEMA DE AR CONDICIONADO: AR CONDICIONADO COM DUPLA SAÍDA (AMBIENTE DO MOTORISTA E AMBIENTE DO PACIENTE) >> ELÉTRICA: CABOS ELÉTRICOS SUPERDIMENSIONADOS, ANTI-CHAMAS, NORMA ABNT >> ILUMINAÇÃO EXTERNA: SINALIZADOR ACÚSTICO VISUAL FIXADO SOBRE A TESTA FRONTAL (TETO) DO VEÍCULO COM SIRENE ELETRÔNICA DE 04 (QUATRO) TONS; SINALIZADORES VISUAIS POSICIONADOS NAS LATERAIS DO VEÍCULO, SENDO 02 LUMINÁRIAS NA COR VERMELHA E 01 LUMINÁRIA NA COR BRANCA; SINALIZADOR VISUAL TRASEIRO POSICIONADO SOBRE A PARTE SUPERIOR COMPOSTO DE 02 JOGOS COM 03 LAMPADAS INCANDESCENTES NA COR VERMELHA; SINALIZADOR ESTROBOSCÓPICOS NOS FARÓIS DIANTEIROS; FAROL DE EMBARQUE (TRASEIRO) >> ILUMINAÇÃO INTERNA: 04 (QUATRO) LUMINÁRIAS INTERNAS EM LEDS E 02 (DUAS) LUMINÁRIAS DICRÓICAS DE POSICIONAMENTO; ADESIVOS PADRÃO AMBULÂNCIA UTI >> EQUIPAMENTOS DE OXIGENAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DA UNIDADE UTI: REDE DE OXIGÊNIO E AR COMPRIMIDO COMPOSTO DE 02 (DOIS) CILINDROS, SENDO 01 (UM) PARA OXIGÊNIO COM CAPACIDADE DE 16LTS E 01 (UM) PARA AR COMPRIMIDO + 01 VÁLVULA REGISTRO DE CILINDRO (MANOMETRO) + 01 EXTENSÃO EM NYLON (LIGANDO O CILINDRO ATÉ A RÉGUA TRIPLA) + 01 RÉGUA PARA SAÍDA TRIPLA DE OXIGÊNIO + 01 FLUXOMETRO + 01 UMIDIFICADOR C/ MASCARA P/ OXIGENAÇÃO + 01 ASPIRADOR VENTRIL P/ OXIGÊNIO C/ FRASCO DE VIDRO E MASCARA P/ OXIGENAÇÃO + 01 VÁLVULA REGISTRO DE REDE P/ OXIGÊNIO C/ NEBULIZADOR ADULTO/INFANTIL >> EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS PARA FUNCIONAMENTO DA UNIDADE UTI: REDE ELÉTRICA COMPLETA COM 06 (SEIS) TOMADAS 110VOLTS + 01 (UMA) BATERIA AUXILIAR + 01 (UM) INVERSOR DE ENERGIA 12V P/ 110V + REDE (EXTENSÃO +OU- 30MTS) PARA CAPTAÇÃO DE ENERGIA EXTERNA + CHAVE INVERSORA (REDE INTERNA P/ REDE EXTERNA) + TOMADAS INTERNAS DISTRIBUÍDAS PELO INTERIOR DO VEÍCULO >> EQUIPAMENTOS AVULSOS: 01 (UMA) PRANCHA DE IMOBILIZAÇÃO DA COLUNA LONGA E CURTA; 01 (UMA) CADEIRA DE RODAS DOBRÁVEL; 01 (UMA) LANTERNA PORTÁTIL; 01 (UMA) MALETA DE VIAS AÉREAS CONTENDO: MÁSCARAS LARÍNGEAS E CÂNULAS ENDOTRAQUEAIS DE VÁRIOS TAMANHOS; CATETERES DE ASPIRAÇÃO; ADAPTADORES PARA CÂNULAS; CATETERES NASAIS; SERINGA DE 20ML; RESSUSCITADOR MANUAL ADULTO/INFANTIL COM RESERVATÓRIO; SONDAS PARA ASPIRAÇÃO TRAQUEAL DE VÁRIOS TAMANHOS; LUVAS DE PROCEDIMENTOS; MÁSCARA PARA RESSUSCITADOR ADULTO/INFANTIL; LIDOCAÍNA GELÉIA E “SPRAY”; CADARÇOS PARA FIXAÇÃO DE CÂNULA; LARINGOSCÓPIO INFANTIL/ADULTO COM CONJUNTO DE LÂMINAS; ESTETOSCÓPIO; ESFIGMOMANÔMETRO ADULTO/INFANTIL; CÂNULAS ORO-FARÍNGEAS ADULTO/INFANTIL; FIOS-GUIA PARA INTUBAÇÃO; PINÇA DE MAGYLL; BISTURI DESCARTÁVEL; CÂNULAS PARA TRAQUEOSTOMIA; MATERIAL PARA CRICOTIROIDOSTOMIA; CONJUNTO DE DRENAGEM TORÁCICA; 01 (UMA) MALETA DE ACESSO VENOSO CONTENDO: TALA PARA FIXAÇÃO DE BRAÇO; LUVAS ESTÉREIS; RECIPIENTE DE ALGODÃO COM ANTI-SÉPTICO; PACOTES DE GAZE ESTÉRIL; ESPARADRAPO; MATERIAL PARA PUNÇÃO DE VÁRIOS TAMANHOS INCLUINDO AGULHAS METÁLICAS, PLÁSTICAS E AGULHAS ESPECIAIS PARA PUNÇÃO ÓSSEA; GARROTE; EQUIPOS DE MACRO E MICROGOTAS; CATETERES ESPECÍFICOS PARA DISSECÇÃO DE VEIAS, TAMANHO ADULTO/INFANTIL; TESOURA, PINÇA DE KOCHER; CORTADORES DE SORO; LÂMINAS DE BISTURI; SERINGAS DE VÁRIOS TAMANHOS; TORNEIRAS DE 3 VIAS; EQUIPO DE INFUSÃO DE 3 VIAS; FRASCOS DE SORO FISIOLÓGICO, RINGER LACTATO E SORO GLICOSADO; / 01 (UMA) CAIXA COMPLETA DE PEQUENA CIRURGIA; 01 (UMA) MALETA DE PARTO CONTENDO; SONDAS VESICAIS; COLETORES DE URINA; PROTETORES PARA EVISCERADOS OU QUEIMADOS; ESPÁTULAS DE MADEIRA; SONDAS NASOGÁSTRICAS; ELETRODOS DESCARTÁVEIS; EQUIPOS PARA DROGAS FOTOSSENSÍVEIS; EQUIPO PARA BOMBAS DE INFUSÃO; CIRCUITO DE RESPIRADOR ESTÉRIL DE RESERVA; 01 (UM) KIT DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO PARA EQUIPE DE ATENDIMENTO CONTENDO: ÓCULOS, MÁSCARAS E AVENTAIS; 01 (UM) KIT CONTENDO: COBERTOR OU FILME METÁLICO PARA CONSERVAÇÃO DO CALOR DO CORPO; / CAMPO CIRÚRGICO FENESTRADO; / ALMOTOLIAS COM ANTI-SÉPTICO; 01 (UM) CONJUNTO DE COLARES CERVICAIS>> EQUIPAMENTOS MÉDICOS: 01 CARDIOVERSOR CONJUGADO COM DEA, ECG E DESFIBRILADOR AUTOMÁTICO COM BATERIA; 01 BOMBA DE INFUSÃO COM EQUIPO; 01 OXÍMETRO DE PULSO NÃO INVASIVO; 01 VENTILADOR PULMONAR COM ASPIRAÇÃO ADULTO/INFANTIL; 01 ASPIRADOR DE SANGUE E SECREÇÃO ELÉTRICO COM BATERIA RECARREGÁVEL. TUDO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS BRASILEIRAS DE TRÂNSITO E METROLOGIA, ACOMPANHADO DOS CERTIFICADOS DE HOMOLOGAÇÃO JUNTO AO DENATRAN (CAT E CCT) E AINDA CONTENDO OS DEMAIS EQUIPAMENTOS DE SÉRIE DO VEÍCULO E OS EXIGIDOS PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. 2 CILINDRO DE OXIGÊNIO DE NO MÍNIMO 3 M³	1	RENAULT MASTER FURGAO L3H2 2024/2025	R$ 369.000,00	R$ 369.000,00

2.1.1. O valor total da presente ata de registro de preços é de R$ 1.203.000,00 (um milhão duzentos e três mil reais).

2.2. O fornecedor obriga-se ao cumprimento de todos os encargos estabelecidos na presente ARP, nos exatos termos do resultado final obtido no procedimento licitatório, quanto ao preço, a quantidade e as especificações do objeto registrado, integrando e complementado a presente ARP os seguintes documentos, que são parte integrante da presente ARP, independente de transcrição, e que devem ser totalmente observados e cumpridos e: a) Termo de Referência contendo as especificações técnicas completas e todas as condições gerais de execução do objeto; b) Proposta(s) comercial(is) do(s) particular(es) cujo(s) preço(s) conta(m) registrado(s); c) Edital referente ao Pregão Eletrônico nº 015/2024. 3 - CADASTRO RESERVA DE FORNECEDORES 3.1. Conforme consta no ANEXO A, também fica FORMALIZADO, conjuntamente com a presente ARP, CADASTRO RESERVA de licitante(es) interessado(s) em eventualmente assumir a titularidade do registro de preços, havendo REVOGAÇÃO ou RESCISÃO da ARP e segundo a ordem de classificação final no certame, POR GRUPO DO OBJETO, nos termos fixados no art. 82, VII, e § 5º, VI, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 3.2. A formação de CADASTRO RESERVA vincula o(s) licitante(s) ao(s) preço(s) da proposta do titular, obrigando-se a assumir a titularidade em caso de cancelamento do registro do titular, observada a ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. 3.3. A alteração da titularidade do registro dependerá da comprovação das condições de participação do particular registrado no cadastro reserva, da avaliação da qualidade do objeto indicado na sua proposta e do cumprimento das condições de habilitação, nos termos fixados no edital do certame. 3.4. Caberá ao agente de contratação responsável pelo julgamento do certame para seleção do titular da presente ARP realizar o procedimento de análise dos critérios indicados no item anterior. 3.5. Havendo alteração da titularidade do registro com base no CADASTRO RESERVA, deverá a ARP ser republicada para fins de eficácia. 4 - VIGÊNCIA DA ARP 4.1. A presente ARP tem vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos permitidos no art. 84 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 4.2. As quantidades registradas, após a prorrogação serão renovadas. 4.3. A prorrogação da vigência da ARP dependerá da concordância das partes e de comprovação da vantajosidade dos preços. 4.4. A prorrogação da vigência da ARP será registrada mediante termo de prorrogação pactuado pelas partes nos autos de gestão da ARP. 4.5. A prorrogação da vigência da ARP deverá ser publicada e divulgada nos meios oficias de publicação e divulgação. 5 - CONTRATAÇÕES FUTURAS 5.1. As contratações decorrentes da presente ARP poderão ser realizadas diretamente pelo órgão gerenciador, ou por cada um dos participantes (se houver), observados os quantitativos respectivamente previstos para cada procedimento de licitação, e as demais exigências e formalidades previstas na legislação e na jurisprudência do TCU e do TCE-MT. 5.2. Poderá haver, a critério do órgão gerenciador e desde que haja expressa concordância dos interessados envolvidos, REMANEJAMENTO DE QUANTITATIVOS previstos na ARP entre os ÓRGÃOS PARTICIPANTES, ou entre este(s) e o ÓRGÃO GERENCIADOR, o qual será formalizado nos autos de gestão da ARP por despacho da autoridade competente e publicado. 5.3. Em caso de licitação com critério de julgamento por GRUPO DE ITENS, as contratações futuras deverão ser realizadas, em regra, de forma proporcional para todos os itens de cada grupo, salvo justificativa técnica e desde que o valor registrado seja igual ou inferior aos preços contidos nas propostas dos demais licitantes e compatíveis com os preços de mercado, nos termos contidos no art. 82, § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 5.4. A contratação decorrente deverá observar as condições fixadas no Edital de Licitação referente ao Pregão Eletrônico nº 015/2024 e seus anexos. 6 - VÍNCULOS DA ARP 6.1. A existência desta ARP não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições. 6.2. O titular do registro de preços vincula-se integralmente, durante a vigência da ARP, ao cumprimento das obrigações contidas na ARP, bem como à formalização das contratações dela decorrentes, salvo cancelamento ou rescisão do registro, sob pena de sofrer as sanções administrativas previstas Edital de Licitação do Pregão Eletrônico nº 015/2024. 7 - ADESÃO DE ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA NÃO PARTICIPANTE 7.1. Desde que devidamente justificada a vantagem, qualquer órgão ou entidade da Administração Pública poderá solicitar a utilização da presente ARP (POR ADESÃO), durante sua vigência, independentemente da participação ou não na licitação sobredita, mediante anuências do órgão gerenciador e do particular titular do registro, nos termos previstos no art. 86, §§ 2º a 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, desde que observadas as disposições abaixo: a) O órgão ou entidade pública interessado na adesão deverá consultar prévia e diretamente o fornecedor titular da ARP, visando obter a concordância formal com a contratação pretendida. b) É faculdade do fornecedor titular da ARP, observadas as condições nela estabelecidas, a aceitação ou não da contratação decorrente de adesão, independentemente de qualquer justificativa formal. c) Cabe ao órgão ou entidade aderente encaminhar ao GERENCIADOR a concordância do fornecedor. d) Proceder à consulta formal ao GERENCIADOR, por meio de ofício ou outro expediente competente, encaminhado para o e-mail institucional licitacao@santoantoniodoleste.mt.gov.br e/ou registro de solicitação via plataforma Licitanet, no qual deverá constar o objeto que interessa contratar, o respectivo quantitativo pretendido e a concordância do fornecedor para fins de análise e manifestação sobre a possibilidade de adesão. 7.2. O GERENCIADOR poderá recusar a adesão requerida, quer em face do fato de haver a possibilidade de prejuízo ao atendimento de suas próprias contratações, ou de participante da ARP, quer por não cumprimento de um dos requisitos fixados nesta ARP, sempre por intermédio de despacho fundamentado. 7.3. As contratações adicionais por adesão à presente ARP deverão cumprir rigorosamente os seguintes requisitos, sem prejuízo de outros fixados na jurisprudência do TCU e do TCE-MT: a) Não exceder, por órgão ou entidade pública aderente, a 50% (cinquenta por cento) do quantitativo total registrado para o órgão gerenciador e participante(s) (se houver), cumulativamente; b) Não exceder no total das adesões já realizadas a 200% (duzentos por cento) do quantitativo total registrado para o órgão gerenciador e participante(s) (se houver), independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem; c) No caso de ITEM(NS)/GRUPO(S) com participação EXCLUSIVA À MEI’S, ME'S E EPP'S na licitação, o total das contratações decorrente da presente ARP (inclusive por adesões) não poderão totalizar mais que R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme jurisprudência do TCU. d) Em caso de licitação com critério de julgamento por GRUPO DE ITENS, a contratação por adesão será realizada, em regra, de forma proporcional para todos os itens do grupo, salvo justificativa técnica e desde que o valor registrado seja igual ou inferior aos preços contidos nas propostas dos demais licitantes e compatíveis com os preços de mercado, nos termos contidos no art. 82, § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 7.4. Autorizada a utilização da ARP pelo Órgão Gerenciador, o órgão ou entidade pública não participante (aderente) apenas poderá realizar a contratação autorizada, caso estejam presentes os seguintes requisitos temporais conjuntamente: a) Em até 90 (noventa) dias corridos, contados do recebimento da autorização, em razão da caducidade do ato, podendo o prazo ser prorrogado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, desde que solicitado pelo interessado e ainda vigente a ARP; e, b) Apenas durante a vigência da presente ARP. 7.5. Quando da realização efetiva da respectiva contratação por adesão, deverá o órgão ou entidade aderente enviar ao GERENCIADOR, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, contados da contratação, informar formalmente a contratação para fins de registro definitivo. 7.6. Caberá ao órgão ou entidade pública aderente a gestão de sua contratação, inclusive aplicando, garantida a ampla defesa e o contraditório, eventual sanção administrativa decorrente de descumprimento das obrigações contratuais, obrigando-se a informar as ocorrências e sanções aplicadas ao GERENCIADOR para fins de registro, observadas as regras e procedimentos fixados no Edital e seus anexos. 8 - ATRIBUIÇÕES DO GERENCIADOR DA ARP 8.1. O GERENCIADOR promoverá o gerenciamento permanente e formal da presente ARP, inclusive com registro em processo administrativo de gestão de todas as contratações dela decorrentes, como também de todos os demais atos inerentes aos procedimentos de gestão. 8.2. Cabe ao setor ou servidor designado do ÓRGÃO GERENCIADOR, conforme regulamento operacional interno, as atribuições inerentes ao gerenciamento da presente ARP, particularmente quanto a(ao): a) Providenciar a elaboração e publicação da presente ARP; b) Encaminhar ao(s) órgão(s) e/ou entidade(s) participantes a presente ARP, como também suas eventuais e posteriores alterações, devidamente assinadas e publicadas; c) Controlar, de forma permanente, a utilização da ARP para fins de contratações, durante toda sua vigência; d) Receber, analisar, controlar e pronunciar-se quanto à(s) solicitação(ões) de contratação interna do ÓRGÃO GERENCIADOR com base na presente ARP, ou em relação à(s) solicitação(ões) de ADESÃO(ÕES) realizada(s) por órgão ou entidade não participante desta ARP, inclusive indicando providência(s) complementar(es) necessária(s) ou até recomendando o indeferimento fundamentado, observada a legislação vigente e a jurisprudência do TCU e do TCE-MT; e) Emitir e encaminhar ofício formalizando a autorização para utilização da ARP por órgão ou entidade aderente, inclusive com a indicação do nome do fornecedor, quantitativos autorizados, valores unitários e totais, prazo de validade da autorização e demais condições de adesão; f) Conduzir eventuais procedimentos de alterações dos preços registrados para fins de adequação às novas condições de mercado, observada a legislação vigente e jurisprudência do TCU e do TCE-MT; g) Propor, conduzir e pronunciar-se nos procedimentos de eventuais reajustes e revisões de preços, como também de cancelamentos e rescisões de registro contidos na presente ARP, bem como realizar, nesses casos, a publicação das novas condições da ARP e comunicação aos órgãos e às entidades participantes; h) Propor aplicação, garantida a ampla defesa e o contraditório, de sanções decorrentes do descumprimento das obrigações assumidas na ARP, ou até em relação ao descumprimento das obrigações contratuais, unicamente referentes às contratações realizadas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR; i) Receber e registrar as contratações efetivamente realizadas pelos órgãos ou entidades aderentes, bem como eventuais sanções por estes aplicadas ao(s) particular(es) contratado(s) por descumprimento das obrigações assumidas na presente ARP; j) Instruir os autos de gestão da presente ARP. 9 - ATRIBUIÇÕES DO PARTICIPANTE 9.1. Ao órgão ou entidade PARTICIPANTE compete: a) Tomar conhecimento da ARP, incluindo eventuais alterações, cancelamentos e revogações, a fim de utilizá-la de forma correta; b) Verificar a conformidade das condições registradas na ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR eventuais desvantagens verificadas para fins de renegociação ou cancelamento; c) Observar e controlar o quantitativo máximo dos itens registrados em seu interesse, evitando contratações acima do limite permitido, bem como a utilização de itens diversos daqueles para os quais solicitou participação no certame; d) Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na ARP, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular; e) Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao ÓRGÃO GERENCIADOR. 10 - OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR 10.1. O FORNECEDOR cujo preço conste registrado na presente ARP obriga-se a: a) Retirar a respectiva nota de empenho ou autorização de compra, bem como assinar o termo de contrato (se for o caso), no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, contados da convocação; b) Indicar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, a concordância ou não em relação à(s) solicitação(ões) de adesão por órgão ou entidade da Administração Pública não participante, indicando expressamente que tal contratação não prejudicaria as obrigações presentes e futuras assumidas para com o ÓRGÃO GERENCIADOR e os participantes; c) Observar rigorosamente todos as especificações técnicas, marcas, modelos, condições e prazos fixados no Termo de Referência integrante da presente ARP, como também na sua respectiva proposta de preços, ressalvado prova idônea da ocorrência superveniente de fato impeditivo ou dificultador do cumprimento da obrigação, devidamente aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que justifique o fornecimento de bem de qualidade semelhante ou superior, ou a execução de forma diversa que resulte em igual ou superior resultado à contratante; d) Respeitar as demais condições e obrigações contidas nesta ARP e no Edital e Anexo do Pregão Eletrônico nº 015/2024, ressalvada a ocorrência de fato(s) superveniente(s), comprovados(s) e aceito(s) pelo ÓRGÃO GERENCIADOR; e) Providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela(s) CONTRATANTE(S) referentes às condições firmadas na presente ARP; f) Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas; g) Prover condições que possibilitem o atendimento das obrigações firmadas a partir da data de homologação do procedimento licitatório; h) Ressarcir os eventuais prejuízos causados aos órgãos contratantes e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na ARP; i) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato; j) Manter, durante a vigência da presente ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas na proposta, todas as condições de participação e de habilitação exigidas na licitação. 11 - PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO 11.1. A formalização da ARP, como também suas possíveis alterações, prorrogações, cancelamento e rescisões, serão publicados e divulgados no PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas, bem como, em forma de extrato, no Diário Oficial dos Municípios. 11.2. Todas as informações do presente registro de preço serão também disponibilizadas, durante sua vigência, no site do ÓRGÃO GERENCIADOR na Internet (https://www.santoantoniodoleste.mt.gov.br/Transparencia/Licitacoes/), inclusive com a íntegra da ARP e alterações posteriores. 12 - ALTERAÇÕES DOS PREÇOS REGISTRADOS

12.1. Para efeito do disposto no item anterior, será apreciada a possibilidade da aplicação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou Índice Geral de preços Mercado – IGP-M ou Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, com data-base vinculada à data da proposta, podendo a Administração realizar uma média aritmética entre os três índices, de acordo com a seguinte fórmula:

PR = PI x IR

Onde:

PR = Preço reajustado

PIARP = Preço inicial da Ata de Registro de Preços

IR = Índice de reajuste

12.2. Para efeito do disposto no item anterior, será apreciada a possibilidade da aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, com data-base vinculada à data de assinatura da presente ARP. 12.3. O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, inclusive decorrente reajuste, deverá ser formulado durante a vigência da presente ARP e antes de eventual prorrogação. 12.4. Na hipótese de reajuste, a contratada será consultada sobre a possibilidade de renúncia ao reajuste previsto antes da formalização da prorrogação. Na impossibilidade de renúncia ao reajuste, a contratada deverá encaminhar, juntamente com o pedido de reajuste, os respectivos cálculos do valor que entender devido antes da assinatura do termo aditivo de prorrogação contratual, sob pena de preclusão do direito. Os cálculos apresentados serão submetidos à apreciação da unidade técnica do contratante para deliberação acerca da sua pertinência. 12.5. Na impossibilidade de encaminhar os cálculos antes da assinatura do termo aditivo de prorrogação, a contratada, mediante justificativa a ser apreciada pelo contratante, poderá solicitar a inclusão de cláusula resguardando o direito de pleitear reequilíbrio até o término da vigência da subsequente prorrogação. 12.6. A Administração também deverá manifestar o interesse no reajuste antes da assinatura do termo aditivo de prorrogação contratual quando este for do seu interesse, a exemplo de ocorrência de índice negativo. 12.7. A qualquer tempo, o preço registrado poderá sofrer REVISÃO em decorrência de comprovado desequilíbrio econômico-financeiro ocorrida no mercado, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial, em caso de força maior, caso fortuito, por ocorrência de fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da contratação tal como pactuado, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR providenciar a pactuação/negociação de novo valor compatível com o de mercado, para cada ITEM/GRUPO do objeto registrado. 12.8. Caberá a parte prejudicada a demonstração do impacto efetivo nos custos em decorrência da álea econômica extraordinária havida no mercado, não cabendo revisão de preços em casos de variação inflacionária ordinária, observando-se as regras previstas no art. 124 da Lei 14.133/2021. 12.9. Não havendo acordo em relação a pactuação/negociação do preço registrado, será o respectivo registro CANCELADO/REVOGADO, por cada ITEM/GRUPO do objeto registrado, sem aplicação de qualquer sanção ao particular, mantendo-se hígidas e vigentes as contratações já formalizadas ou solicitadas, bem como os demais itens/grupos não afetados pelo desequilíbrio de preços de mercado. 12.10. Em caso do CANCELAMENTO, e havendo CADASTRO RESERVA para o respectivo ITEM/GRUPO, deverão ser realizados os procedimentos previstos no item 03 desta ARP. 12.11. Toda alteração da presente ARP será publicada e divulgada, nos termos fixados no item 11 desta ARP. 13 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA ARP 13.1. As empresas com preços registrados nesta ARP e signatárias dos respectivos contratos estarão sujeitas às sanções administrativas previstas no Edital de Licitação do Pregão Eletrônico nº 0XX/2024, sem prejuízo de outras previstas em legislação pertinente e da responsabilidade civil e criminal que seus atos ensejarem. 13.2. Ao órgão gerenciador caberá a aplicação de sanções administrativas em relação ao descumprimento direto de obrigação contida nesta ARP, como também aos contratos por ele firmados em decorrência do presente registro de preços. 13.3. Cabe a cada órgão ou entidade participante a realização de procedimento para fins de apuração de responsabilidade e aplicação de sanções administrativas nos casos de inadimplemento em suas próprias contratações, comunicando ao gerenciador para fins de registro quaisquer sanções aplicadas. 14 - CANCELAMENTO/REVOGAÇÃO E RESCISÃO DA ARP 14.1. O registro de preços poderá ser CANCELADO/REVOGADO, por ITEM/GRUPO, por iniciativa do ÓRGÃO GERENCIADOR, quando: a) Não houve acordo entre as partes para pactuação/negociação de novo preço nos casos de comprovado desequilíbrio econômico-financeiro em relação ao mercado, conforme regras previstas no item 12 desta ARP, na Lei Federal nº 14.133, de 2021 e alterações posteriores. b) Por iniciativa do próprio titular do registro, desde que apresente solicitação formal, bem como haja comprovação de situação que impossibilite o cumprimento das exigências insertas nesta ARP, tendo em vista fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR. c) Presentes razões de conveniência e oportunidade ao interesse público, devidamente justificadas. 14.2. O registro de preços poderá ser RESCINDIDO, por iniciativa do ÓRGÃO GERENCIADOR, observada a gravidade da conduta e os reflexos em relação ao interesse público, quando o titular do registro: a) Não executar de forma total ou parcial qualificada as obrigações presentes nesta ARP; b) Recusar-se a retirar e assinar a nota de empenho ou instrumento contratual no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pelo órgão ou entidade Contratante; c) Der causa à rescisão administrativa de dois ou mais contratos firmados com base neste ARP; d) Não mantiver as condições de participação e de habilitação exigidas na licitação, salvo irregularidade temporária e sanável em até 30 (trinta) dias corridos; ou e) Sofrer sanção prevista no art. 156, III ou IV, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 14.3. O cancelamento/revogação do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR, mediante registro em termo de cancelamento/revogação assinado pelas partes interessadas. 14.4. Havendo cancelamento/revogação do registro, não caberá a aplicação de qualquer espécie de sanção administrativa ao titular do registro. 14.5. O cancelamento/revogação do registro na hipótese do fornecedor recusar-se a retirar e assinar a nota de empenho ou instrumento contratual no prazo estabelecido, não poderá ser aceita em prejuízo ao interesse público. 14.6. A rescisão do registro de preços será determinada em decisão unilateral e fundamentada do ÓRGÃO GERENCIADOR, garantido o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo. 14.7. A rescisão do registro de preços poderá ensejar a abertura de procedimento de apuração da responsabilidade e aplicação de sanções administrativas em face do titular do registro.

15 - CLÁUSULA OITAVA – RECURSOS ORÇAMENTÁRIO

15.1 As despesas oriundas da presente aquisição correrão por conta de recursos próprios específicos consignados no orçamento da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste nas dotações orçamentárias relacionadas abaixo:

Unidade	09	Sec. de Viação Obras e Serviços Públicos
Funcional programática	26.782.5011.1048
Ficha	676
Despesa/fonte	4.4.90.52	Equipamento e Material Permanente

Unidade	03	Sec. de Administração e Planejamento
Funcional programática	04.122.5004.1175
Ficha	55
Despesa/fonte	4.4.90.52	Equipamento e Material Permanente

Unidade	06	Sec. de Educação e Cultura
Funcional programática	12.122.5007.1178
Ficha	375
Despesa/fonte	4.4.90.52	Equipamento e Material Permanente

Unidade	05	Sec. de Saúde
Funcional programática	10.302.5018.1112
Ficha	270
Despesa/fonte	4.4.90.52	Equipamento e Material Permanente

Unidade	05	Sec. de Saúde
Funcional programática	10.122.5016.1016
Ficha	136
Despesa/fonte	4.4.90.52	Equipamento e Material Permanente

16 - DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1. Os casos omissos desta ARP serão resolvidos de acordo com a legislação vigente, particularmente com a Lei Federal nº 14.133, de 2021. Santo Antônio do Leste/MT, 27 de dezembro de 2024.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

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VCS IMPLEMENTOS E VEICULOS LTDA

DETENTOR(A) DA ARP