LEI Nº 716/2024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
30 de Dezembro de 2024
“Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de BARÃO DE MELGAÇO para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal em Exercício de BARÃO DE MELGAÇO, Estado de Mato Grosso, Sra. MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de BARÃO DE MELGAÇO / MT, para o exercício de 2025 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, cumprindo as determinações do Art. 165 Parágrafo 2º da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal n.º 101 de 04 de Maio de 2000, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1.964 e da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - A Proposta Orçamentária Anual será elaborada em consonância com as diretrizes fixadas nesta Lei, tendo seu valor fixado em reais, com base na previsão de receita fornecida pelos órgãos competentes quanto às transferências legais da União e do Estado para o exercício e comparada com a arrecadação verificada no primeiro semestre de 2024 e Projetada, no concernente a tributos e outras receitas arrecadadas diretamente pelo Município, com base em projeções a serem realizadas considerando-se o comportamento da arrecadação no primeiro semestre de 2024, os efeitos das alterações na legislação tributária até 31 de dezembro de 2024, da variação de índices inflacionários correntes e previstos até primeiro semestre de 2024, do crescimento econômico e das ações fiscais oriundas do poder Público municipal, ou quaisquer outros fatores que possam influenciar de maneira relevante no comportamento da arrecadação.
§ 1º - Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos:I. - Anexo de Metas e Prioridades para o exercício de 2025;
II – Anexo de Metas e Riscos Fiscais;
III – Relatório dos projetos em andamento (art. 45 da LC 101/2000).
Art. 3º - A Lei Orçamentária deverá apresentar equilíbrio entre Receitas e Despesas, e em observância as demais normas de direito financeiro, especialmente os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º do Art. 165 da Constituição Federal, além de obedecer aos princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade administrativa, devendo primar pela Responsabilidade na Gestão Fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das Contas Públicas e estar voltado para:
§ 1º - Através de ação planejada e transparente, cumprir as metas de resultados entre receitas e despesas;
§ 2º - Mediante prevenção de riscos e correção de desvios, obedecer a limites e condições no que tange a renúncia de receita, a geração de despesas com pessoal, a dívida consolidada, às operações de crédito, inclusive por antecipação de receita - ARO, a concessão de garantias e à inscrição em restos a pagar.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2025
Art. 4º - Em consonância com o art. 165, § 2o, da Constituição, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2025 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades – Anexo I que integra esta Lei.
§ 1º - O Poder Executivo Municipal, tendo vista a capacidade financeira do município, por ocasião da lei orçamentária poderá fazer a seleção de metas ou prioridade dentre as relacionadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta lei.
§ 2º - O valor das Ações Orçamentarias serão fixadas nos anexos da Lei Orçamentaria Anual 2025, conforme estabelecido pelos arts. 8º, 9º e 17º da lei municipal 593/2021 – Plano Plurianual 2022/2025, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
§ 3º - Atendidas as metas priorizadas para o exercício 2025, a Lei Orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, acrescidas ao orçamento por Créditos Especiais.
§ 4º - Na fixação da despesa deverão constar os recursos e observando os limites, mínimos e máximos previstos na legislação em vigor no que tange ao PASEP, ao FUNDEB, os gastos com pessoal e seus encargos, as despesas com a saúde e a Educação e a Câmara municipal.
§ 5º – Fica compatibilizado as ações do PPA 2022/2025, conforme Ações previstas e aprovadas no Anexo de Metas e Prioridades – ANEXO I, desta Lei.
CAPÍTULO III
A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO
E ALTERAÇÕES DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO PARA 2024
Seção I
Da Organização dos Orçamentos do Município
Art. 5º - O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos da Fazenda Municipal.
Art. 6º - A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as Receitas por rubricas, identificando as fontes de recursos correspondentes e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, identificador de uso e a fonte de recursos, em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001, e suas alterações posteriores, e obedecerá ao estabelecido no art. 22 da Lei 4.320/64 e no que couber, ao art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Fica facultado à utilização de elemento de despesa, sub-elementos e desdobramentos na elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, os quais poderão ser modificados, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se autorizados por meio de:
I – portaria ou decreto do Prefeito Municipal, para alterações ou remanejamento entre fontes de recursos de uma mesma natureza de despesa com mesmo elemento dentro no mesmo projeto/atividade, vista as legislações em vigor;
II - portaria ou decreto do Prefeito Municipal, para alterações ou remanejamento entre elemento de despesa, subelementos e ou desdobramentos de um mesmo elemento de despesa dentro do mesmo projeto/atividade, vista as legislações pertinentes à organização dos orçamentos em vigência.
§ 2º Os remanejamentos a que se refere este artigo serão lançamentos contábeis internos não caracterizando crédito adicional no orçamento do município.
Art. 7º - A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias e/ou em categorias de programação específicas as dotações destinadas:
I – a fundos especiais;
II - às ações de saúde e assistência social;
III - ao pagamento de benefícios da previdência, para cada categoria de benefício;
IV – aos créditos orçamentários que se relacionem à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental;
V - à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
VI - à participação em constituição ou aumento de capital de empresas;
VII - ao pagamento de precatórios judiciais, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;
VIII - às despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial; e
IX - ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor.
Art. 8º - O projeto de lei orçamentária será encaminhado pelo executivo ao Legislativo e será constituído de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados na forma prevista na Lei 4.320/64;
III – Quadros exigidos em legislações suplementares.
Art. 9º - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2025 e a remeterá ao Executivo, observadas as limitações contidas nesta Lei e as limitações da Emenda Constitucional N.º 25, de 14/02/00.
Art. 10 – Não sendo encaminhando ao Poder Executivo o autógrafo da Lei orçamentária até o início do exercício de 2025, ficam os Poderes autorizados a realizarem a proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) a cada mês.
Seção II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 11 - A lei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação consignada à Reserva de Contingência, constituída entre valor equivalente a no mínimo 0,01 (zero virgula, zero um porcento) e no máximo 1,0 % (um por cento) da receita corrente líquida e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais não previstos, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto no Art. 8º, da Portaria Interministerial nº 163/2001 e alterações posteriores.
§ 1º - A reserva de contingência será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo natureza da despesa.
§ 2º - Ocorrendo à necessidade de serem atendidos passivos contingentes ou outros riscos eventos fiscais imprevistos, o executivo providenciará a abertura de crédito adicionais suplementares à conta de reserva do caput, na forma do Art. 43 da Lei 4320/64.
§ 3º - A reserva de que trata o caput deste Art., poderá ser utilizada para suporte orçamentário à dotações que se fizerem insuficientes, através de abertura de crédito adicionais autorizados na forma do Art. 43 da Lei 4320/64, caso não utilizada até novembro de 2024.
Art. 12 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no 101, de 2000:
I - Integrará o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição Federal, o impacto orçamentário e financeiro exigido em decorrência da LC nº 101/2000, art. 16;
II - Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras, e relevantes àquelas que ultrapassam o valor máximo da dispensa de licitação, na forma estabelecida pela Lei Federal n° 14.133/2021.
Art. 13 - O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária para 2025, cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§1º - Para fins de elaboração do cronograma do Poder Executivo, o Poder Legislativo, em até dez dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminhará ao Executivo a sua necessidade de repasses financeiros, estabelecidas mensalmente, para o exercício de 2025.
§ 2º - No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterão:
I - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar no 101, incluindo seu desdobramento por origem de recursos;
II - demonstrativo da despesa por programas de governo.
Art. 14 - Os instrumentos de Transparência na Gestão Fiscal deverão receber ampla divulgação, através de publicações nos murais da Prefeitura e da Câmara Municipal, e em Órgãos de Imprensa local ou de circulação regional inclusive em meios eletrônicos de acessos públicos.
§ 1º - No decorrer do exercício o Executivo Municipal, publicará até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório a que se refere o § 3º do Artigo 165 da Constituição Federal, nos moldes previsto no Artigo 52 da Lei Complementar N.º 101, de 04/05/00, respeitando os padrões estabelecidos no § 4º do Artigo 55 da mesma Lei e nas Instruções Normativas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
§ 2º - O Relatório de Gestão Fiscal, obedecendo aos preceitos do Artigo 54 e do Artigo 55 e da alínea b, inciso II do Artigo 63, todos da Lei Complementar N.º 101, de 04/05/00, serão divulgados até trinta dias após o encerramento do quadrimestre.
§ 3º - Até o final dos meses de maio e setembro de 2025, e de fevereiro de 2026, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Câmara Municipal, ou forma equivalente de ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, assegurando ampla transparência aos atos da Administração Pública Municipal, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101, de 04/05/2000, Art. 9º, § 4º, Art. 48, § 1º, inciso I.
Art. 15 - Se no final de cada bimestre for verificada a ocorrência de desequilíbrio entre as receitas e as despesas que possam comprometer a situação financeira do Município, o Executivo e o Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na legislação vigente.
Parágrafo Único - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 16 - Não serão objeto de limitação as despesas relativas:
I - A obrigações Constitucionais e legais do Município;
II - Ao pagamento do serviço da dívida pública fundada, inclusive parcelamento de débitos;
III - A despesas fixas com pessoal e encargos sociais, enquanto o Município se mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo para realização de dispêndios com pessoal, constante do Artigo 20 da Lei Complementar N.º 101, de 04/05/00;
IV - Despesas vinculadas a uma determinada fonte de recursos cujos recursos já estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso estejam sendo normalmente executado.
Art. 17 - Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de despesas, para o restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados na seguinte ordem:
I - Novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do Tesouro Municipal;
II - Investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados por fonte de recurso específica, cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido;
III - Despesas de manutenção de atividades não essenciais, desenvolvidas com recursos ordinários;
IV - Outras despesas, a critério do Executivo Municipal, até se atingir o equilíbrio entre receitas e despesas.
Seção III
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias
Compreendidas os Créditos Adicionais Destinados ao
Poder Legislativo
Art. 18 - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2025, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre a receita tributária e de transferências do Município, auferida em 2024, nos termos do art. 29-A da Constituição da República e EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.
§1º - Para efeitos do cálculo a que se refere o caput considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até o último mês anterior ao do encerramento do prazo para a entrega da proposta orçamentária no Legislativo, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
§2º - Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:
I – caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo.
Art. 19 - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Legislativo, observados os limites anuais de 7% (sete por cento) sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República e da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009, efetivamente arrecadada no exercício de 2023, conforme previsto no artigo anterior.
§ 1º - Em caso da não elaboração do referido cronograma, os repasses se darão na forma de duodécimos mensais, iguais e sucessivos, respeitados, igualmente, os limites de que trata o caput.
Art. 20 - O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.
Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos será devolvido ao Poder Executivo, deduzido:
I – os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo;
II – os valores necessários para:
a) obras e investimentos do Poder Legislativo que ultrapassem um exercício financeiro;
b) outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.
Seção IV
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avaliação dos Resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos
Art. 21 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 22 - Os serviços de contabilidade do Município organização sistema de custos que permita:
a) mensurar o custo dos produtos das ações governamentais;
b) mensurar os custos diretos e indiretos dos programas de governo;
c) identificar o custo por atividade governamental e órgãos;
d) a tomada de decisões gerenciais.
Art. 23 - A avaliação dos resultados dos programas de governo se fará de forma contínua pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.
§ 1º. A avaliação dos resultados dos programas de governo consistirá em análise sobre o desempenho da gestão governamental através da movimentação dos indicadores de desempenho, conjugando-os com o custo das ações que integram os programas e a evolução, em termos de realização dos produtos das ações e o atingimento de suas metas físicas, de forma que permita à administração e à fiscalização externa concluir sobre a eficiência das ações governamentais e a qualidade do gasto público.
§ 2º. Anualmente, em audiência pública promovida para fins de propiciar a transparência e a participação popular na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo avaliará, perante a sociedade, a eficácia e a eficiência da gestão, demonstrando o planejamento realizado em comparação com o executado no que se refere aos indicadores de desempenho, aos valores gastos e às metas físicas relacionadas com os produtos das ações.
Seção V
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 24 - Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento com recursos necessários ao término do projeto ou a obtenção de uma unidade completa;
II – estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.
§ 1º - Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos.
§ 2º - O sistema de controle interno fiscalizará e demonstrará o cumprimento do parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
Seção VI
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Subseção I
Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
Art. 25 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes;
II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2024, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 26 - Fica autorizada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de “auxílios” para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:
I - de atendimento a atividades educacionais, saúde, assistenciais, culturais, de meio ambiente ou desportivas;
II - cadastradas junto às Secretarias Municipais correspondentes;
III - signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal;
IV - consórcios intermunicipais, constituídos por lei e exclusivamente por entes públicos;
Subseção II
Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 27 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, através dos programas instituídos de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo e educação, desde que aprovada pelo respectivo conselho municipal.
Art. 28 - A transferência de Recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas, além das condições fiscais previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando for o caso, deverá ser autorizada por lei específica e, ainda, atender a uma das seguintes condições:
I – a necessidade deve ser momentânea e recair sobre pessoa física ou entidade cuja ausência de atuação do Poder Público possa justificar a sua extinção com repercussão social grave no Município, ou, ainda, representar prejuízo para o município.
II – incentivo fiscal para a instalação e manutenção de empresas industriais, comerciais e de serviços, nos termos do que já dispõe a Lei Municipal.
III – no que se refere à concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e jurídicas, estes ficam condicionados, além do pagamento dos encargos financeiros de juros não inferiores a 12% ao ano, ou ao custo de captação, nos termos do que dispõe o artigo 27 da Lei Complementar nº 101/2000:
a) destinação dos recursos através de fundo rotativo;
b) formalização de contrato;
c) aprovação de projeto pelo Poder Público;
d) acompanhamento da execução;
e) prestação de contas.
Parágrafo único. Lei específica poderá, conforme possibilita o parágrafo único do artigo 27 da LC nº 101/2000, estabelecer subsídio para empréstimos de que trata o inciso III deste artigo, hipótese em que a lei orçamentária estabelecerá crédito orçamentário próprio.
Seção VII
Dos Créditos Adicionais
Art. 29 – Ficam os poderes executivo e legislativo autorizados a proceder abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como fonte recurso as constantes do art. 43, § 1º - incisos I, II, III e IV da Lei Federal nº 4.320/64 até o limite de 35% (Trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentaria Anual 2025, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.
§ 1º - Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações (Fontes de Recursos) de despesas da mesma dotação e projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
§ 2º – Fica autorizado até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial 2024, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
DE CARÁTER CONTINUADO
Seção I
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 30 - A compensação de que trata o art. 17, § 2o, da Lei Complementar no 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão.
Parágrafo único. Cada Poder manterá controle sobre os valores já aproveitados da margem de expansão desde a edição da LC nº 101/2000.
Seção II
Das Despesas com Pessoal
Art. 31 - O Poder Executivo e Legislativo publicarão tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.
Art. 32 - O Poder Executivo e o Legislativo do Município terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais:
I – No Poder Legislativo:
a) 70% das receitas de impostos e transferências que cabem ao Poder, conforme Art. 29-A da Constituição Federal, excluídos os valores referentes aos inativos e pensionistas e eventuais repasses de cunho extraorçamentários;
b) em caso de a despesa com pessoal projetada situar-se abaixo dos 6% sobre a Receita Corrente Líquida – RCL, deverá ser observado o limite de acréscimo desta despesa, previsto no Art. 71 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
II – No Poder Executivo:
a) caso o Poder tenha ultrapassado os 54% (cinqüenta e quatro pontos percentuais) sobre a Receita Corrente Líquida no exercício de 2023, o orçamento de 2024 deverá prever o retorno ao percentual limite até o final do exercício, nos termos do art. 70 da Lei Complementar nº 101 de 2000.
b) em caso de a despesa com pessoal projetada situar-se abaixo dos 54% sobre a Receita Corrente Líquida, deverá ser observado o limite de acréscimo desta despesa, em percentual da receita base de cálculo, nos termos do art. 71 da Lei Complementar no 101, de 2000.
Art. 33 - Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados de manifestação do Conselho de Política e Remuneração de Pessoal de que trata o art. 39 da Constituição da República.
Art. 34 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o, inciso II, da Constituição, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídico:
I – No Poder Executivo:
a) Reajuste Anual de Remuneração em percentual apurado pelo índice inflacionário e, desde que haja disponibilidade financeira e o limite de pessoal não ultrapasse o Limite Prudencial, art. 22 da Lei Complementar nº 101;
b) investiduras por admissão por aprovação para cargo ou emprego público, designação de função de confiança ou cargo em comissão com disponibilidade de vagas;
c) criação de empregos públicos para o atendimento de programas da União;
d) contratações de pessoal por excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal específica e que venham atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada face às características da necessidade da contratação;
e) realização de concurso público e ou teste seletivo;
II – No Poder Legislativo:
a) Reajuste Anual de Remuneração em percentual apurado pelo índice inflacionário e, desde que haja disponibilidade financeira e o limite de pessoal não ultrapasse o Limite Prudencial, art. 22 da Lei Complementar nº 101;
b) contratações de pessoal por excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal específica e que venham atender a situações cuja investidura por concurso não se revelem a mais adequada face às características da necessidade da contratação.
§ 1º - As autorizações dos incisos I e II deverão ser precedidas da análise da repercussão sobre o percentual da despesa com pessoal, nos termos do artigo 17 e 71 da Lei Complementar nº 101/2000.
e) realização de concurso público
Art. 35 – O Município poderá manterá o pagamento de horas extras aos servidores, de acordo com as normas especificadas do Estatuto do Servidor Público.
Art. 36 - Na hipótese de ser atingindo o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar nº 101, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do executivo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 37 - O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal no corrente exercício, Projeto de Lei dispondo sobre alterações na Legislação Tributária, para vigorarem a partir do exercício de 2025, especialmente no diz respeito a:
I - Revisão das taxas, observando sua adequação às constantes oscilações nos custos reais dos serviços prestados;
II - Revisão da planta genérica de valores dos imóveis urbanos;
III - Revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
IV - Revisão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
V - Corrigir quaisquer injustiças tributárias verificadas e constantes da legislação vigente;
VI - Ajustar a Legislação Tributária aos novos ditames impostos pela condição econômica do país, bem como sua adequação em função das características próprias do Município;
VII - Consolidação de toda a Legislação Tributária do Município.
Art. 38 - O Poder Executivo fica incumbido de instituir e utilizar todos os mecanismos legais a ele atribuídos para arrecadar todos os tributos e contribuições de sua competência.
Parágrafo Único - O Poder Executivo envidará ações no sentido de diminuir o volume da dívida tributária e não tributária do Município.
Art. 39 - O Poder Executivo promoverá a modernização da máquina fazendária no sentido de aumentar a produtividade e diminuir os seus custos.
Art. 40 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, bem como a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, somente poderá ser apreciado caso se revista de elevado alcance social e de interesse público justificado, devendo estar acompanhada de:
I - Estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois seguintes;
II - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - Medidas de compensação da renúncia por meio do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos ou contribuição.
Art. 41 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão canceladas a previsão da receita e dotações orçamentárias de forma a restabelecer a previsão sem as alterações na legislação.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42 - Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União ou o Estado, com vistas:
I – ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
II – a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
III – à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou União;
IV – a cedência de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no município;
Art. 43 - A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
§ 1º - As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual ou de abertura de créditos adicionais suplementares obedecerão ao princípio da iniciativa constante do Artigo 165 da Constituição Federal e somente poderão ser aprovados quando:
I - Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual vigente;
II - Indiquem os recursos necessários na forma do Artigo 43 da Lei 4.320/64, excluídos os que incidam sobre:
a) O pagamento de pessoal e seus encargos;
b) Amortização e serviço da dívida;
c) A destinação ao atendimento de precatórios judiciais.
Art. 44 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barão de Melgaço - MT, 20 de Dezembro de 2024.
MARGARETH GONÇALVES DA SILVA
Prefeita Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO II METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Em atendimento ao que determina o § 2º, inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal fica apresentada a memória e metodologia de cálculo para obtenção dos valores dos anexos fiscais.
No preenchimento dos quadros fiscais foram adotados os seguintes parâmetros e projeções das políticas monetárias bem como as metas de inflação:
A classificação orçamentária por natureza da receita é estabelecida pelo § 4º do art. 11 da Lei nº 4.320/1964 e regulamentado pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001, sendo obrigatória para todos os entes da Federação.
No tocante às receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias, a constante otimização das políticas de fiscalização e cobranças tributárias busca minimizar os efeitos da instabilidade na economia brasileira.
Com relação às Receitas provenientes de Dívida Ativa, as ações propostas pela Procuradoria do Município e pela Secretaria Municipal de Fazenda tendem a resultar num grande incremento nesta receita.
No que tange às transferências, estas têm sofrido as mesmas influências das Receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias face a instabilidade que a economia brasileira vem sofrendo, contudo, foi considerado o possível incremento provocado pela geração de novos pontos de comércio no Município. A exceção se dá em função das receitas derivadas do SUS, FNDE e FUNDEB, visto que estas não sofrem influência direta do incremento apontado.
As demais receitas não têm comportamento regular e isto ocorre pelo fato de a maioria das receitas ser proveniente de convênios ou empréstimos regulamentados por contratos.
Em respeito ao princípio do equilíbrio orçamentário, tem-se buscado fazer com que as despesas variem na mesma proporção que as receitas. Além disso, vêm sendo adotadas medidas a fim de se reduzir o custeio e, consequentemente, desenvolver novas frentes para investimentos no Município.
Para obtenção dos valores correntes, foram utilizados a arrecadação orçamentária do exercício de 2022, a previsão orçamentária para 2023 e as projeções para os exercícios de 2024 a 2025 considerando nestas projeções os índices de inflação e o PIB nos respectivos períodos.
I – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas e Despesas I.I – Metodologia e Memória de Cálculo das Receitas
A Estimativa da receita para o exercício de 2025 foi calculada pela análise de tendência, utilizando-se um modelo linear, tomando-se por base a arrecadação de cada receita nos exercícios de 2022 e 2024 e o valor previsto para 2024.
Projeção = Base de Cálculo x (índice de preço) x (índice de quantidade) x (efeito legislação), onde:
Projeção - é o valor a ser projetado para uma determinada receita, de forma mensal para atender à execução orçamentária, cuja programação é feita mensalmente.
Base de cálculo - É obtida por meio da série histórica de arrecadação da receita e dependerá do seu comportamento mensal:
• a arrecadação de cada mês (arrecadação mensal) do ano anterior;
• a média de arrecadação mensal do ano anterior (arrecadação anual do ano anterior dividido por doze);
• a média de arrecadação mensal dos últimos doze meses ou média móvel dos últimos doze meses (arrecadação total dos últimos doze meses dividido por doze);
Para 2026 e 2027 as receitas e despesas foram projetadas à uma expectativa inflacionária do IPCA.
I.II – Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas As metas anuais de Despesa foram calculadas a partir das despesas Orçamentárias, realizadas, obtendo a média de sua evolução.
III – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.
Em atendimento ao artigo 4o, § 2o, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, fazemos, a seguir, uma explanação a respeito da memória e metodologia de cálculo das metas de resultado primário, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios subseqüentes.
No entanto, para efeito de fixação da meta na LDO e, consequentemente, para avaliação do cumprimento dessa meta por meio do RREO, será considerado o resultado primário apurado sem o impacto do RPPS.
Barão de Melgaço – MT 30 de Outubro de 2024
| MARGARETH GONÇALVES DA SILVA |
| PREFEITA MUNICIPAL |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO II
| METAS FISCAIS ANUAIS |
| 2025 |
Para fins de cumprimento do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, são estabelecidas as metas anuais da Administração Municipal, em valores correntes e constantes, para as receitas, as despesas e para o resultado primário para o triênio 2024 – 2026, conforme quadros anexos:
1) Demonstrativo I - Metas Anuais – período 2025-2027;
2) Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior - 2023;
3) Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas dos 3 Exercícios Anteriores;
4) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
5) Demonstrativo V - Origem e Aplicação de Recursos com Alienação de Ativos;
6) Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
7) Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
8) Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Entende-se por Valores Correntes - os valores estimados com a inflação projetada para o triênio 2025-2027, e como Valores Constantes - os valores estimados com a exclusão da inflação.
Para o cálculo das Metas Fiscais em Valores Correntes (inflacionados) e Valores Constantes, quer dizer, a preços reais sem inflação, foi utilizada a projeção da inflação medida pelo IPCA do IBGE.
As metas foram elaboradas de acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, bem como, conforme critérios e medidas constantes no Manual de Técnico de Demonstrativos Fiscais, Parte I, Anexo de Riscos Fiscais e Parte 2, Anexo de Metas Fiscais, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional, através da Portaria STN no699, de 07 de julho de 2023, que Aprova a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF[1], tendo sido utilizados os seguintes parâmetros para as estimativas da receita e despesas:
De conformidade com o citado MDF, as Metas Fiscais representam os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais visando atingir os objetivos desejados, e refletem a conexão entre o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento.
Foi adotada a seguinte memória de cálculo:
Receita Total
Registra as estimativas de receita total para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes. Para a elaboração deste demonstrativo, não devem ser consideradas as receitas com fontes do RPPS, em conformidade com a metodologia de cálculo dos resultados primário e nominal descrita no capítulo do Anexo 6 do RREO.
Receitas Primárias (I)
Registra as estimativas de Receitas Primárias do ente, exceto as receitas com fontes de recursos do RPPS, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes. A definição sobre quais receitas orçamentárias integram as receitas primárias encontra-se no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III - Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO.
Receitas Primárias Correntes
Registra as estimativas do ente para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes, das receitas correntes de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, Transferências Correntes e Demais Receitas Primárias Correntes (este item inclui as contribuições residuais que não se constituem recursos do RPPS do ente), deduzidas as aplicações financeiras e as outras receitas correntes financeiras, conforme linha RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II + III)], no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III - Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO.
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Registra as estimativas do ente para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes, das receitas de impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Transferências Correntes
Registra a estimativa para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes, de ingressos dos recursos de outro ente ou entidade, recebedora ou transferidora (pessoas de direito público ou privado), realizados mediante condições preestabelecidas, ou mesmo sem qualquer exigência, isto é, independentemente de contraprestação direta de bens e serviços, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas correntes.
Registra também a estimativa de recursos oriundos de convênios firmados, com ou sem contraprestação de serviços, por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, destinados a custear despesas correntes.
Demais Receitas Primárias Correntes
Registra a estimativa do ente para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes, das demais receitas correntes, com exceção de receitas recebidas com fontes de recurso do RPPS, não classificáveis nas categorias econômicas anteriores, tais como receita patrimonial (deduzidas das respectivas aplicações financeiras), agropecuária, receita industrial e receita de serviços, que se destinam às unidades gestoras dos respectivos recursos ou têm sua destinação estabelecida por legislação específica, bem como multas administrativas, contratuais e judiciais, indenizações, restituições e ressarcimentos, bens, direitos e valores incorporados ao Patrimônio Público e outras receitas de origens diversas ainda não contempladas nos itens anteriores.
Receitas Primárias de Capital
Registra a estimativa do ente para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes, das receitas de capital, com exceção de receitas recebidas com fontes de recurso do RPPS, deduzidas as operações de crédito, as amortizações de empréstimos, as receitas de alienação de investimentos temporários e de investimentos permanentes e as outras receitas de capital não primárias.
Despesa Total
Registra os valores estimados para as despesas totais para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes. Não devem ser consideradas as despesas custeadas com fontes de recursos do RPPS. Ressalta-se que, no total dos valores estimados para as despesas, estarão incluídas as projeções para os pagamentos de restos a pagar e, portanto, não se aplica nesse demonstrativo a necessidade de equilíbrio entre receitas e despesas exigido para a Lei Orçamentária Anual.
Despesas Primárias (II)
Registra os valores estimados para as Despesas Primárias para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes. A definição sobre quais despesas orçamentárias integram as despesas primárias encontra-se no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III - Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO.
Despesas Primárias Correntes
Registra o total estimado das despesas correntes, com exceção das despesas custeadas com fontes de recursos do RPPS, deduzidos os juros e encargos da dívida, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes.
Pessoal e Encargos Sociais
Registra os valores estimados, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes, das despesas orçamentárias com pessoal ativo, inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, conforme estabelece o caput do art. 18 da Lei Complementar 101, de 2000.
Outras Despesas Correntes
Registra os valores estimados, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes, das despesas correntes que não se referem às despesas com pessoal e encargos sociais e nem a juros e encargos da dívida.
Despesas Primárias de Capital
Registra os valores estimados, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes, das despesas de capital, com exceção das despesas custeadas com fontes de recursos do RPPS, deduzidas as concessões de empréstimos e financiamentos, aquisições de títulos de capital já integralizados, aquisições de títulos de crédito e amortizações da dívida, conforme item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III - Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO.
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
Registra os valores estimados, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes, para os pagamentos de restos a pagar de despesas primárias, com exceção dos restos a pagar de despesas custeadas com fontes de recursos do RPPS.
Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da Linha (III) = (I – II)
Registra as expectativas de Resultado Primário para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes. Essa linha é o resultado das Receitas Primárias (I) menos as Despesas Primárias (II) e indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com a sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.
Os cálculos da meta e das projeções do resultado primário devem observar a mesma metodologia utilizada para o cálculo do resultado primário disposto no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III - Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO.
Dívida Pública Consolidada (DC)
Registra os valores esperados para a Dívida Pública Consolidada do exercício financeiro a que se refere a LDO e, também, para os dois exercícios seguintes.
Conforme disposto no art. 29 da LRF, a dívida pública consolidada ou fundada constitui-se no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento também integram a dívida pública consolidada. Não inclui as dívidas do RPPS do ente, cujo serviço (juros, encargos e amortização) seja custeado com recursos próprios do RPPS.
A dívida pública contratual é composta de:
a) emissão de títulos públicos (dívida mobiliária);
b) realização de empréstimos e financiamentos (dívida contratual);
c) precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos;
d) realização de operações equiparadas a operações de crédito pela LRF, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses.
As operações de crédito são compromissos financeiros assumidos em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. Equipara-se à operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.
Conforme o § 7º do art. 30 da LRF, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos também integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
A dívida pública mobiliária consiste na dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
O refinanciamento da dívida mobiliária refere-se à emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.
Os cálculos da meta e das projeções da Dívida Consolidada Pública devem observar a mesma metodologia utilizada para o cálculo do Dívida Consolidada, disposta no item 04.02.00 - Anexo 2 do Relatório de Gestão Fiscal - RGF.
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
Registra os valores esperados para a Dívida Consolidada Líquida do exercício financeiro a que se refere a LDO e, também, para os dois exercícios seguintes. Corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados. Não inclui a disponibilidade de caixa e os demais haveres financeiros do RPPS do ente.
Os cálculos da meta e das projeções da DCL devem observar a mesma metodologia utilizada para o cálculo da DCL, disposta no item 04.02.00 - Anexo 2 do Relatório de Gestão Fiscal - RGF.
Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da Linha
Registra os valores esperados para o Resultado Nominal do exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes.
Esclarecemos que os valores projetados são meramente referenciais, com base nos parâmetros que reflete o comportamento da economia no início do ano de 2024.
Por este motivo as projeções poderão ser modificadas, mediante Lei específica, caso venha a ocorrer mudanças nas variáveis utilizadas, quando da elaboração do Orçamento 2025.
Barão de Melgaço – MT, 20 de Dezembro de 2024.
| MARGARETH GONÇALVES DA SILVA |
| PREFEITA MUNICIPAL |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 ANEXO 1 - METAS E PRIORIDADES
Elaboração
AMP (CF, Art. 165, § 2º) R$ 1,00
Programa: Objetivo:
0001 - PROCESSO LEGISLATIVO
REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS AO PROCESSO LEGISLATIVO
Órgão Unidade
Função Subfunção
Ação Produto
Tipo(*)
Unidade 2025
01 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
001 - CAMARA MUNICIPAL
01 - Legislativa
031 - Ação legislativa
A: 1001 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS
P: EQUIPAMENTOS
P ROL
Meta Física Meta Financeira
01 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
001 - CAMARA MUNICIPAL
01 - Legislativa
031 - Ação legislativa
A: 1003 - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
P: REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
P ROL
| 01 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 001 - CAMARA MUNICIPAL |
| 01 - Legislativa 031 - Ação legislativa |
| A: 1002 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE DO LEGISLATIVO P: AMPLIACAÇÃO E REFORMA DA SEDE DO LEGISLATIVO |
| P |
| ROL |
| Meta Física Meta Financeira |
| 01 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 001 - CAMARA MUNICIPAL |
| 01 - Legislativa 031 - Ação legislativa |
| A: 2001 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL P: MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL |
| A |
| mes |
| Meta Física Meta Financeira |
01 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
001 - CAMARA MUNICIPAL
01 - Legislativa
031 - Ação legislativa
A: 2002 - PUBLICIDADE DE ATOS DO LEGISLATIVO
P: PUBLICIDADE DE ATOS DO LEGISLATIVO
A mes
Meta Física Meta Financeira
Programa: Objetivo:
0002 - GESTÃO GOVERNAMENTAL
IMPLANTARPRÁTICASINOVADORASPARAAGESTÃOMUNICIPAL,REORGANIZANDOOSSERVIÇOSPÚBLICOSEOUSODOSRECURSOSORÇAMENTÁRIOS,PROMOVENDOUMAADMINISTRAÇÃOPÚBLICACO MMEIOSEFICAZESEEFICIENTESPARAAREALIZAÇÃODESUASATIVIDADESECOORDENAROEXECUTIVOANTE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA QUE ATENDA AS DEMANDAS DA POPULAÇÃO EM GERAL
| 02 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
| 04 - Administração 122 - Administração geral |
| A: 1004 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. VEÍCULOS E MAT. PERMANENTES - GABINETE PREFEITO P: AQUISIÇÃO DE EQUIP. VEÍCULOS E MAT. PERMANENTES - GABINETE PREFEITO |
| P |
| ROL |
| Meta Física Meta Financeira |
Função Subfunção
Ação Produto
Tipo(*)
Unidade 2025
02 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO04 - Administração
122 - Administração geral
A: 2003 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO A
P: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO
PREFEITO
mes
Meta Física Meta Financeira
| 02 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
| 04 - Administração 122 - Administração geral |
| A: 2004 - DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS E LEGAIS P: DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS E LEGAIS |
| A |
| mes |
| Meta Física Meta Financeira |
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04 - Administração 124 - Controle interno
A: 2005 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONTROLADORIA MUNICIPAL
P: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONTROLADORIA MUNICIPAL
A mes
Meta Física Meta Financeira
| 02 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
| 04 - Administração 122 - Administração geral |
| A: 2006 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A OUVIDORIA MUNICIPAL P: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A OUVIDORIA MUNICIPAL |
| A |
| mes |
| Meta Física Meta Financeira |
Programa:
Objetivo:
0003 - GESTÃO FINANCEIRA
GESTÃO FINANCEIRA
Órgão Unidade
Função Subfunção
Ação Produto
Tipo(*)
Unidade 2025
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04 - Administração123 - Administração financeira
A: 1005 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. VEÍCULOS E MAT.
PERMANENTES - FINANÇAS P
P: AQUISIÇÃO DE EQUIP. VEÍCULOS E MAT. PERMANENTES -
FINANÇAS
ROL
Meta Física Meta Financeira
| 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
| 04 - Administração 125 - Normatização e fiscalização |
| A: 1006 - REFORMA E ATUALIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES TRIBUTARIAS P: REFORMA E ATUALIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES TRIBUTARIAS |
| P |
| ROL |
| Meta Física Meta Financeira |
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04 - Administração123 - Administração financeira
A: 2007 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA
DE FINANÇAS A
P: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE
FINANÇAS
mes
Meta Física Meta Financeira
| 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
| 28 - Encargos especiais 846 - Outros encargos especiais |
| A: 2008 - CONTRIBUIÇÃO COM O PASEP P: CONTRIBUIÇÃO COM O PASEP |
| A |
| mes |
| Meta Física Meta Financeira |
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04 - Administração
122 - Administração geral
A: 2009 - ENCARGOS COM DECISÕES JUDICIAIS E
PRECATÓRIOS A
P: ENCARGOS COM DECISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIOS
mes
Meta Física Meta Financeira
| 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
| 28 - Encargos especiais 843 - Serviço da dívida interna |
| A: 2010 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA - PARCELAMENTOS P: MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA - PARCELAMENTOS |
| A |
| mes |
| Meta Física Meta Financeira |
Programa:
Objetivo:
0020 - PASSIVOS CONTIGENTES
ATENDER OS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS FISCAIS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS, NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
Órgão Unidade
Função Subfunção
Ação Produto
Tipo(*)
Unidade 2025
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
99 - Reserva de contingência ou reserva legal do rpps
999 - Reserva de contingência
A: 2103 - RESERVA DE CONTINGENCIA
P: RESERVA
A ROL
Meta Física Meta Financeira
Programa: Objetivo:
0013 - GESTÃO SUS
GARANTIR A MANUTENÇÃO, CONTROLE, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO DO SUS, COM FINALIDADE DE PROMOVER O ATENDIMENTO AO USUÁRIO DO SUS COM QUALIDADE E EFETIVIDADE.
| 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| 04 - Administração 122 - Administração geral |
| A: 1072 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEC. DE SAÚDE P: OBRA |
| P |
| ROL |
| Meta Física Meta Financeira |
Função Subfunção
Ação Produto
Tipo(*)
Unidade 2025
SAÚDE
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
001 - SECRETARIA MUNICIPAL
04 - Administração
122 - Administração geral
A: 1073 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA GESTÃO DO SUS
P: EQUIPAMENTO
P ROL
Meta Física Meta
DE SAÚDE Financeira
| 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| 04 - Administração 122 - Administração geral |
| A: 2085 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE P: ATIVIDADE |
| A |
| mes |
| Meta Física Meta Financeira |
SAÚDE
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
001 - SECRETARIA MUNICIPAL
04 - Administração
122 - Administração geral
A: 2086 - MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO
P: ATIVIDADE
A mes
Meta Física Meta
DE SAÚDE Financeira
Programa: Objetivo:
0013 - GESTÃO SUS
GARANTIR A MANUTENÇÃO, CONTROLE, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO DO SUS, COM FINALIDADE DE PROMOVER O ATENDIMENTO AO USUÁRIO DO SUS COM QUALIDADE E EFETIVIDADE.
| 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| 04 - Administração 122 - Administração geral |
| A: 2087 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE P: ATIVIDADE |
| A |
| mes |
| Meta Física Meta Financeira |
Função Subfunção
Ação Produto
Tipo(*)
Unidade 2025
SAÚDE
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
001 - SECRETARIA MUNICIPAL
04 - Administração
122 - Administração geral
A: 2088 - MANUTENÇÃO DO NUCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE
P: SERVIDOR
A PORC
Meta Física Meta
DE SAÚDE Financeira
Programa: Objetivo:
0014 - COVID-19 ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE INTEGRAL, GRATUITO E HUMANIZADO
GARANTIR A ADEQUADA ASSISTÊNCIA AO PACIENTE, COM GARANTIA DE ACESSO AO MANEJO CLINICO DO CORONAVIRUS.
Órgão Unidade
Função Subfunção
Ação Produto
Tipo(*)
Unidade 2025
| Meta Física Meta Financeira |
| SAÚDE |
| mes |
| A |
| A: 2089 - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DO COVID-19 P: ATIVIDADE |
| 10 - Saúde 301 - Atenção básica |
| 002 - FUNDO MUNICIPAL DE |
| SAÚDE |
| 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE |
Objetivo:
PROPORCIONAR AMPLO E IRRESTRITO ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE, GARANTINDO AÇÕES DE PROMOÇÃO PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, PROMOVENDO O ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS ATRAVÉS DAS EQUIPES DE ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMILIA (ESF), SAÚDE BUCAL (SB), PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS .
Órgão Unidade
Função Subfunção
Ação Produto
Tipo(*)
Unidade 2025
| 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE |
| Meta |
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
002 - FUNDO MUNICIPAL DE
10 - Saúde
301 - Atenção básica
A: 1074 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BASICAS DE SAUDE
P: OBRA
P ROL
Meta Física Meta Financeira
| SAÚDE | 002 - FUNDO MUNICIPAL DE | 10 - Saúde 301 - Atenção básica | A: 1075 - REFORMA DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE P: OBRA | P | ROL | Física Meta |
| SAÚDE | Financeira | |||||
| SAÚDE SAÚDE | 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 002 - FUNDO MUNICIPAL DE | 10 - Saúde 301 - Atenção básica | A: 1076 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTES PARA ATENÇÃO BASICA P: EQUIPAMENTOS | P | ROL | Meta Física Meta Financeira |
| SAÚDE SAÚDE | 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 002 - FUNDO MUNICIPAL DE | 10 - Saúde 301 - Atenção básica | A: 2090 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA P: ATIVIDADE | A | mes | Meta Física Meta Financeira |
| SAÚDE SAÚDE | 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 002 - FUNDO MUNICIPAL DE | 10 - Saúde 301 - Atenção básica | A: 2091 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - PACS P: ATIVIDADE | A | mes | Meta Física Meta Financeira |
| 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE |
| SAÚDE |
| 002 - FUNDO MUNICIPAL DE |
| 10 - Saúde 301 - Atenção básica |
| A: 2092 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL P: ATIVIDADE |
| A |
| mes |
| SAÚDE |
| Meta Física Meta Financeira |
Objetivo:
PROPORCIONAR AMPLO E IRRESTRITO ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE, GARANTINDO AÇÕES DE PROMOÇÃO PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, PROMOVENDO O ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS ATRAVÉS DAS EQUIPES DE ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMILIA (ESF), SAÚDE BUCAL (SB), PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS .
Órgão Unidade
Função Subfunção
Ação Produto
Tipo(*)
Unidade 2025
SAÚDE SAÚDE
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
002 - FUNDO MUNICIPAL DE
10 - Saúde
301 - Atenção básica
A: 2093 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA A
P: ATIVIDADE
mes
Meta Física Meta Financeira
Programa: Objetivo:
0016 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
GARANTIR ACESSO DA POPULAÇÃO A SERVIÇOS DE QUALIDADE, COM EQUIDADEE E EM TEMPO ADEQUADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE SAÚDE, MEDIANTE APRIMORAMENTO DA POLÍTICA DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA.
| Meta Física Meta Financeira |
| ROL |
| P |
| A: 1077 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE - MAC P: EQUIPAMENTOS |
| 10 - Saúde 302 - Assistência hospitalar e ambulatorial |
| SAÚDE |
| 002 - FUNDO MUNICIPAL DE |
| SAÚDE |
| 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE |
Função Subfunção
Ação Produto
Tipo(*)
Unidade 2025
SAÚDE SAÚDE
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
002 - FUNDO MUNICIPAL DE
10 - Saúde
302 - Assistência hospitalar e ambulatorial
A: 1078 - AQUISIÇÃO DE AMBULANCIAS E VEICULOS - MAC
P: EQUIPAMENTOS
P ROL
Meta Física Meta Financeira
| 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE |
| SAÚDE |
| 002 - FUNDO MUNICIPAL DE |
| SAÚDE |
| 10 - Saúde 302 - Assistência hospitalar e ambulatorial |
| A: 1079 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES ESPECIALIZADAS P: OBRA |
| P |
| ROL |
| Meta Física Meta Financeira |
Programa: Objetivo:
0016 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
GARANTIR ACESSO DA POPULAÇÃO A SERVIÇOS DE QUALIDADE, COM EQUIDADEE E EM TEMPO ADEQUADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE SAÚDE, MEDIANTE APRIMORAMENTO DA POLÍTICA DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA.
Órgão Unidade
Função Subfunção
Ação Produto
Tipo(*)
Unidade 2025
| 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE |
| SAÚDE |
| 002 - FUNDO MUNICIPAL DE |
| SAÚDE |
| 10 - Saúde 302 - Assistência hospitalar e ambulatorial |
| A: 2094 - MANUTENÇAO DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO - UDR P: ATIVIDADE |
| A |
| mes |
| Meta Física Meta Financeira |
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
002 - FUNDO MUNICIPAL DE
10 - Saúde
302 - Assistência hospitalar e ambulatorial
A: 1080 - REFORMA DAS UNIDADES ESPECIALIZADAS
P: OBRA
P ROL
Meta Física Meta Financeira
SAÚDE SAÚDE
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
002 - FUNDO MUNICIPAL DE
10 - Saúde
302 - Assistência hospitalar e ambulatorial
A: 2095 - MANUTENÇÃO PROGRAMA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
P: ATIVIDADE
A mes
Meta Física Meta Financeira
| 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE |
| SAÚDE |
| 002 - FUNDO MUNICIPAL DE |
| SAÚDE |
| 10 - Saúde 302 - Assistência hospitalar e ambulatorial |
| A: 2096 - MANUTENÇÃO PRONTO ATENDIMENTO - PA P: ATIVIDADE |
| A |
| mes |
| Meta Física Meta Financeira |
SAÚDE SAÚDE
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
002 - FUNDO MUNICIPAL DE
10 - Saúde
302 - Assistência hospitalar e ambulatorial
A: 2097 - MANUTENÇÃO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE
P: ATIVIDADE
A mes
Meta Física Meta Financeira
Programa: Objetivo:
0017 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
GARANTIR A EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, POR MEIO DO ACESSO AOS MEDICAMENTOS E O USO RACIONAL DOS MESMOS, BEM COMO A SELEÇÃO, PROGRAMAÇÃO, AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E AVALIAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO NA PERSPECTIVA NA OBTENÇÃO DE RESULTADOS CONCRETOS E DA MELHORIA
| Meta Física Meta Financeira |
| ROL |
| P |
| A: 1081 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE PARA FARMACIA BASICA P: EQUIPAMENTO |
| 10 - Saúde 303 - Suporte profilático e terapêutico |
| SAÚDE |
| 002 - FUNDO MUNICIPAL DE |
| SAÚDE |
| 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE |
Função Subfunção
Ação Produto
Tipo(*)
Unidade 2025
SAÚDE SAÚDE
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
002 - FUNDO MUNICIPAL DE
10 - Saúde
303 - Suporte profilático e terapêutico
A: 2098 - MANUTENÇÃO FARMACIA BASICA MUNICIPAL
P: ATIVIDADE
A mes
Meta Física Meta Financeira
Programa: Objetivo:
0018 - VIGILANCIA SANITÁRIA
ANALISAR A SITUAÇÃO DE SAÚDE, ARTICULANDO-SE UM CONJUNTO DE AÇÕES QUE SE DESTINAM A CONTROLAR DETERMINANTES, RISCOS E DANOS A POPULAÇÃO QUE VIVEM EM DETERMINADOS TERRITÓRIOS, GARANTINDO A INTEGRALIDADE DA ATENÇÃO DESDE A ABORDAGEM INDIVIDUAL COMO COLETIVA DOS PROBLEMAS DE SAÚDE.
| Meta Física Meta Financeira |
| ROL |
| P |
| A: 1082 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE PARA VIGILANCIA SANITARIA P: EQUIPAMENTO |
| SAÚDE |
| 10 - Saúde 304 - Vigilância sanitária |
| 002 - FUNDO MUNICIPAL DE |
| SAÚDE |
| 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE |
Função Subfunção
Ação Produto
Tipo(*)
Unidade 2025
SAÚDE SAÚDE
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
002 - FUNDO MUNICIPAL DE
10 - Saúde
304 - Vigilância sanitária
A: 2099 - MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA
P: ATIVIDADE
A mes
Meta Física Meta Financeira
Programa: Objetivo:
0019 - VIGILANCIA EM SAÚDE
ANALISAR A SITUAÇÃO DE SAÚDE, ARTICULANDO-SE UM CONJUNTO DE AÇÕES QUE SE DESTINAM A CONTROLAR DETERMINANTES, RISCOS E DANOS A POPULAÇÃO QUE VIVEM EM DETERMINADOS TERRITÓRIOS, GARANTINDO A INTEGRALIDADE DA ATENÇÃO DESDE A ABORDAGEM INDIVIDUAL COMO COLETIVA DOS PROBLEMAS DE SAÚDE.
| Meta Física Meta Financeira |
| ROL |
| P |
| A: 1083 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE PARA VIGILANCIA EM SAUDE P: EQUIPAMENTO |
| SAÚDE |
| 10 - Saúde 305 - Vigilância epidemiológica |
| 002 - FUNDO MUNICIPAL DE |
| SAÚDE |
| 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE |
Função Subfunção
Ação Produto
Tipo(*)
Unidade 2025
SAÚDE SAÚDE
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
002 - FUNDO MUNICIPAL DE
10 - Saúde
305 - Vigilância epidemiológica
A: 2100 - MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA, AMBIENTAL E DO TRABALHADOR
P: ATIVIDADE
A mes
Meta Física Meta Financeira
| 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE |
| SAÚDE |
| 002 - FUNDO MUNICIPAL DE |
| 10 - Saúde 305 - Vigilância epidemiológica |
| A: 2101 - REALIZAÇÃO DAS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO P: ATIVIDADE |
| A |
| mes |
| SAÚDE |
| Meta Física Meta Financeira |
SAÚDE SAÚDE
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
002 - FUNDO MUNICIPAL DE
10 - Saúde
305 - Vigilância epidemiológica
A: 2102 - REALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAUDE, VIGILANCIA SANITARIA, VIGILANCIA AMBIENTAL, COMBATE A DENGUE E CONFERENCIAS DE SAUDE
P: ATIVIDADE
A mes
Meta Física Meta Financeira
Objetivo:
AMPLIAR A OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS DE FORMA A ATENDER, 100% AS CRIANÇAS DE 4 A 5 ANOS, 50% (CINQUENTA POR CENTO) AS CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 3 (TRÊS) ANOS; OFERTAR O ENSINO FUNDAMENTAL DE 9 (NOVE) ANOS PARA TODA POPULAÇÃO DE 6 (SEIS) A 14 (QUATORZE) ANOS E GARANTIR.
|
Função Subfunção
Ação Produto
Tipo(*)
Unidade 2025
| 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 002 - FUNDEB |
| 12 - Educação 365 - Educação infantil |
| A: 1058 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30% P: EQUIPAMENTOS |
| P |
| ROL |
| Meta Física Meta Financeira |
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
12 - Educação
361 - Ensino fundamental
A: 1059 - INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABORATORIOS INFORMATICA - ENSINO FUNDAMENTAL 25% P P: LABORATORIO IMPLANTADO
ROL
Meta Física Meta Financeira
Objetivo:
AMPLIAR A OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS DE FORMA A ATENDER, 100% AS CRIANÇAS DE 4 A 5 ANOS, 50% (CINQUENTA POR CENTO) AS CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 3 (TRÊS) ANOS; OFERTAR O ENSINO FUNDAMENTAL DE 9 (NOVE) ANOS PARA TODA POPULAÇÃO DE 6 (SEIS) A 14 (QUATORZE) ANOS E GARANTIR.
| 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 002 - FUNDEB |
| 12 - Educação 365 - Educação infantil |
| A: 1060 - INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABORATORIOS DE INFORMATICA - ENSINO INFANTIL FUNDEB 30% P: LABORATORIO IMPLANTADO |
| P |
| ROL |
| Meta Física Meta Financeira |
|
Função Subfunção
Ação Produto
Tipo(*)
Unidade 2025
| 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
| 12 - Educação 365 - Educação infantil |
| A: 1064 - CONSTRUÇÃO E REFORMA ESCOLA MUN. ARCANGELA DE AMORIM TAQUES ENSINO MULTISSERIADO P: OBRA |
| P |
| ROL |
| Meta Física Meta Financeira |
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
12 - Educação
361 - Ensino fundamental
A: 1065 - CONSTRUIR E EQUIPAR A BIBLIOTECA ESCOLAR
P: OBRA
P ROL
Meta Física Meta Financeira
Objetivo:
AMPLIAR A OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS DE FORMA A ATENDER, 100% AS CRIANÇAS DE 4 A 5 ANOS, 50% (CINQUENTA POR CENTO) AS CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 3 (TRÊS) ANOS; OFERTAR O ENSINO FUNDAMENTAL DE 9 (NOVE) ANOS PARA TODA POPULAÇÃO DE 6 (SEIS) A 14 (QUATORZE) ANOS E GARANTIR.
|
Função Subfunção
Ação Produto
Tipo(*)
Unidade 2025
| 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
| 12 - Educação 365 - Educação infantil |
| A: 1070 - COMPRA DE PLAYGROUND NAS ESCOLAS - ENSINO INFANTIL - 25% P: IMPLANTAÇÃO |
| P |
| ROL |
| Meta Física Meta Financeira |
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
04 - Administração
122 - Administração geral
A: 1071 - CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANO NAS ESCOLAS
P: POÇOS
P ROL
Meta Física Meta Financeira
Objetivo:
AMPLIAR A OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS DE FORMA A ATENDER, 100% AS CRIANÇAS DE 4 A 5 ANOS, 50% (CINQUENTA POR CENTO) AS CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 3 (TRÊS) ANOS; OFERTAR O ENSINO FUNDAMENTAL DE 9 (NOVE) ANOS PARA TODA POPULAÇÃO DE 6 (SEIS) A 14 (QUATORZE) ANOS E GARANTIR.
| 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
| 04 - Administração 122 - Administração geral |
| A: 2061 - CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO P: CAPACITAÇÕES |
| A |
| ROL |
| Meta Física Meta Financeira |
Função Subfunção
Ação Produto
Tipo(*)
Unidade 2025
| ||||||||||||||||||||||||||||||
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
12 - Educação
365 - Educação infantilA: 2066 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -
CRECHE A d
P: MERENDA
Meta Física Meta Financeira
Objetivo:
AMPLIAR A OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS DE FORMA A ATENDER, 100% AS CRIANÇAS DE 4 A 5 ANOS, 50% (CINQUENTA POR CENTO) AS CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 3 (TRÊS) ANOS; OFERTAR O ENSINO FUNDAMENTAL DE 9 (NOVE) ANOS PARA TODA POPULAÇÃO DE 6 (SEIS) A 14 (QUATORZE) ANOS E GARANTIR.
| 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
| 12 - Educação 365 - Educação infantil |
| A: 2067 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRE- ESCOLA P: MERENDA |
| A |
| d |
| Meta Física Meta Financeira |
Função Subfunção
Ação Produto
Tipo(*)
Unidade 2025
| ||||||||||||||||||||||||||||||
12 - Educação
366 - Educação de jovens e adultosA: 2072 - MANUTENÇÃO DO ENSINO EJA - 25%
P: ATIVIDADE
A ROL
Meta Física Meta Financeira
Objetivo:
AMPLIAR A OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS DE FORMA A ATENDER, 100% AS CRIANÇAS DE 4 A 5 ANOS, 50% (CINQUENTA POR CENTO) AS CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 3 (TRÊS) ANOS; OFERTAR O ENSINO FUNDAMENTAL DE 9 (NOVE) ANOS PARA TODA POPULAÇÃO DE 6 (SEIS) A 14 (QUATORZE) ANOS E GARANTIR.
| ||||||||||||||||||||||||||||||
Função Subfunção
Ação Produto
Tipo(*)
Unidade 2025
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02 - FUNDEB 12 - Educação366 - Educação de jovens e adultos
A: 2078 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% -
EJA A
P: ATIVIDADE
mes
| 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 002 - FUNDEB |
| 12 - Educação 367 - Educação especial |
| A: 2077 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - ESPECIAL P: ATIVIDADE |
| A |
| mes |
| Meta Física Meta Financeira |
Objetivo:
AMPLIAR A OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS DE FORMA A ATENDER, 100% AS CRIANÇAS DE 4 A 5 ANOS, 50% (CINQUENTA POR CENTO) AS CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 3 (TRÊS) ANOS; OFERTAR O ENSINO FUNDAMENTAL DE 9 (NOVE) ANOS PARA TODA POPULAÇÃO DE 6 (SEIS) A 14 (QUATORZE) ANOS E GARANTIR.
| 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 002 - FUNDEB |
| 12 - Educação 365 - Educação infantil |
| A: 2079 - MANUTEÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 30% - INFANTIL P: ATIVIDADE |
| A |
| mes |
| Meta Física Meta Financeira |
|
Função Subfunção
Ação Produto
Tipo(*)
Unidade 2025
05| 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
| 04 - Administração 122 - Administração geral |
| A: 2083 - ELABORAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA OS CARGOS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO P: PROCESSO |
| A |
| ROL |
| Meta Física Meta Financeira |
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
04 - Administração
122 - Administração geral
A: 2084 - MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DA EDUCAÇÃO
P: ATIVIDADE
A mes
Meta Física Meta Financeira
Objetivo:
OFERECER AOS AGRICULTORES NOVAS OPORTUNIDADES PARA MELHORIA NAS SUAS PROPRIEDADES, PRESTANDO ASSISTÊNCIA TÉNICA ESPECIALIZADA AOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES, PROMOVER AÇÕES DE CAPACITAÇÃO E MELHORAMENTO TECNOLÓGICO, ACESSO A FINANCIAMENTO, ORGANIZAÇÃO DE ARRANJOS PRODUTIVOS INTEGRADOS.
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTA 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
| 20 - Agricultura 608 - Promoção da produção agropecuária |
| A: 1013 - AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA E EQUIPAMENTOS P: EQUIPAMENTOS |
| P |
| CJ |
| Meta Física Meta Financeira |
|
Função Subfunção
Ação Produto
Tipo(*)
Unidade 2025
06| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTA 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
| 20 - Agricultura 122 - Administração geral |
| A: 1017 - AQUISIÇÃO DE VEICULO E EQUIP. E MAT. PERMANENTE P: OBJETO |
| P |
| ROL |
| Meta Física Meta Financeira |
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20 - Agricultura
122 - Administração geral
A: 1019 - REFORMA PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA
P: OBRA
P ROL
Meta Física Meta Financeira
Objetivo:
OFERECER AOS AGRICULTORES NOVAS OPORTUNIDADES PARA MELHORIA NAS SUAS PROPRIEDADES, PRESTANDO ASSISTÊNCIA TÉNICA ESPECIALIZADA AOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES, PROMOVER AÇÕES DE CAPACITAÇÃO E MELHORAMENTO TECNOLÓGICO, ACESSO A FINANCIAMENTO, ORGANIZAÇÃO DE ARRANJOS PRODUTIVOS INTEGRADOS.
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTA 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
| 20 - Agricultura 605 - Abastecimento |
| A: 1020 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA FEIRA DO PRODUTOR P: OBRA |
| P |
| ROL |
| Meta Física Meta Financeira |
Função Subfunção
Ação Produto
Tipo(*)
Unidade 2025
06
| ||||||||||||||||||||||||||||||
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20 - Agricultura
122 - Administração geral
A: 2022 - CAPACITAÇÃO DE MULHERES, ASSOCIAÇÕES E CONSELHOS
P: EVENTOS
A ROL
Meta Física Meta Financeira
Objetivo:
A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA TEM COMO OBJETIVOS PREVENIR SITUAÇÕES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISIÇÕES, E O FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS. PREVÊ O DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS LOCAIS DE ACOLHIMENTO.
| 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| 08 - Assistência social 244 - Assistência comunitária |
| A: 1053 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE AUDIO VISUAL E DEMAIS EQUIPAMENTOS P: EQUIPAMENTOS |
| P |
| ROL |
| Meta Física Meta Financeira |
Função Subfunção
Ação Produto
Tipo(*)
Unidade 2025
07
| ||||||||||||||||||||||||||||||
244 - Assistência comunitária
A: 2048 - REALIZAR OFICINAS PARA FAMILIAS ACOMPANHADAS NO PAIF
P: OFICINAS
A ROL
Meta Física Meta Financeira
Objetivo:
A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA TEM COMO OBJETIVOS PREVENIR SITUAÇÕES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISIÇÕES, E O FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS. PREVÊ O DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS LOCAIS DE ACOLHIMENTO.
|
Função Subfunção
Ação Produto
Tipo(*)
Unidade 2025
07| 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
| 08 - Assistência social 244 - Assistência comunitária |
| A: 2053 - MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO PROGRAMA SER FAMILIA P: ATIVIDADE |
| A |
| ROL |
| Meta Física Meta Financeira |
002 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
08 - Assistência social243 - Assistência à criança e ao adolescente
A: 2054 - MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
P: ATIVIDADE
A mes
Meta Física Meta Financeira
Objetivo:
A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA TEM COMO OBJETIVOS PREVENIR SITUAÇÕES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISIÇÕES, E O FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS. PREVÊ O DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS LOCAIS DE ACOLHIMENTO.
| ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Função Subfunção
Ação Produto
Tipo(*)
Unidade 2025
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04 - Administração122 - Administração geral
A: 2104 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SEC. ASSISTENCIA SOCIAL
P: ATIVIDADE
A mes
Meta Física Meta Financeira
Objetivo:REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS AO APOIO E A MANUTENÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL DO MUNICIPIO.
| 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
| 04 - Administração 128 - Formação de recursos |
| A: 1008 - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E OU PROCESSO SELETIVO P: REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E OU PROCESSO SELETIVO |
| P |
| ROL |
| humanos |
| Meta Física Meta Financeira |
Função Subfunção
Ação Produto
Tipo(*)
Unidade 2025
| |||||||||||||||||||||||||||||||||||
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
04 - Administração
122 - Administração geral
A: 2011 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA - ADM A
P: MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA - ADM
mes
Meta Física Meta Financeira
Objetivo:REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS AO APOIO E A MANUTENÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL DO MUNICIPIO.
| 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
| 04 - Administração 122 - Administração geral |
| A: 2012 - PARCERIAS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS P: PARCERIAS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS |
| A |
| mes |
| Meta Física Meta Financeira |
Função Subfunção
Ação Produto
Tipo(*)
Unidade 2025
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
04 - Administração
122 - Administração geral
A: 2013 - MANUTENÇÃO E APOIO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS
P: MANUTENÇÃO E APOIO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS
A mes
Meta Física Meta Financeira
Programa: Objetivo:
0010 - SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
PROMOVER A QUALIDADE AMBIENTAL NOS MEIOS URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO, MEDIANTE A RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS, INCLUINDO A PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS, PROMOVER A COLETA SELETIVA FOMENTANDO AS ASSOCIAÇÕES DE CATADORES LOCAIS, PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS E COMUNIDADES RIBEIRINHA.
| 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE |
| 23 - Comércio e serviços 695 - Turismo |
| A: 1050 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. VEICULOS E MAT. PERMANENTES - TURISMO E MEIO AMBIENTE P: BEM |
| P |
| ROL |
| Meta Física Meta Financeira |
Função Subfunção
Ação Produto
Tipo(*)
Unidade 2025
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
ambiental
18 - Gestão ambiental
541 - Preservação e conservação
A: 2034 - ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
P: PALESTRAS
A ROL
Meta Física Meta Financeira
Objetivo:
PROMOVER A QUALIDADE AMBIENTAL NOS MEIOS URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO, MEDIANTE A RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS, INCLUINDO A PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS, PROMOVER A COLETA SELETIVA FOMENTANDO AS ASSOCIAÇÕES DE CATADORES LOCAIS, PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS E COMUNIDADES RIBEIRINHA.
|
Função Subfunção
Ação Produto
Tipo(*)
Unidade 2025
| 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE |
| 18 - Gestão ambiental 542 - Controle ambiental |
| A: 2039 - AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO NOS RIOS E BAIAS DO MUNICIPIO POR BARCOS P: ATIVIDADE |
| A |
| mes |
| Meta Física Meta Financeira |
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
18 - Gestão ambiental 542 - Controle ambiental
A: 2040 - INTENSIFICAR AÇÕES DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL
VIA TERRESTRE E HIDRICA A
P: ATIVIDADE
mes
Meta Física Meta Financeira
Objetivo:
PROMOVER A QUALIDADE AMBIENTAL NOS MEIOS URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO, MEDIANTE A RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS, INCLUINDO A PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS, PROMOVER A COLETA SELETIVA FOMENTANDO AS ASSOCIAÇÕES DE CATADORES LOCAIS, PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS E COMUNIDADES RIBEIRINHA.
| 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE |
| 04 - Administração 122 - Administração geral |
| A: 2041 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SEC. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE P: ATIVIDADE |
| A |
| mes |
| Meta Física Meta Financeira |
Função Subfunção
Ação Produto
Tipo(*)
Unidade 2025
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
23 - Comércio e serviços 695 - Turismo
A: 2042 - PROMOÇÃO E FESTIVAL DE EVENTOS TURISTICOS A
P: EVENTO
ROL
Meta Física Meta Financeira
| 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE |
| 18 - Gestão ambiental 541 - Preservação e conservação |
| A: 2043 - PROMOVER PALESTRAS E OFICINAS LIGADAS AO MEIO AMBIENTE P: PALESTRAS |
| A |
| ROL |
| ambiental |
| Meta Física Meta Financeira |
Programa:
Objetivo:
0009 - MORAR BEM
GARANTIR O ATENDIMENTO AS FAMILIAS EM SITUAÇÃO DE DEFICIT HABITACIONAL, COM A CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE MORADIAS, PARA MELHORIAS NAS HABITAÇÕES, REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA, INFRAESTRUTURA E AÇÕES EDUCATIVAS DE CONVIVIO SOCIAL E COMUNITÁRIO.
Órgão Unidade
Função Subfunção
Ação Produto
Tipo(*)
Unidade 2025
10 - SEC. MUNICIPAL DE HABITACAO E ASSUNTOS FUNDIARIOS
001 - SEC. MUNICIPAL DE HABITACAO E ASSUNTOS FUNDIARIOS
04 - Administração
122 - Administração geral
A: 1044 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOVEIS E EQUIP.
DE INFORMATICA P
P: BEM
ROL
Meta Física Meta Financeira
Programa: Objetivo:
0009 - MORAR BEM
GARANTIR O ATENDIMENTO AS FAMILIAS EM SITUAÇÃO DE DEFICIT HABITACIONAL, COM A CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE MORADIAS, PARA MELHORIAS NAS HABITAÇÕES, REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA, INFRAESTRUTURA E AÇÕES EDUCATIVAS DE CONVIVIO SOCIAL E COMUNITÁRIO.
| 10 - SEC. MUNICIPAL DE HABITACAO E ASSUNTOS FUNDIARIOS 001 - SEC. MUNICIPAL DE HABITACAO E ASSUNTOS FUNDIARIOS |
| 16 - Habitação 482 - Habitação urbana |
| A: 1045 - CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES (URBANA E RURAL) P: OBRA |
| P |
| ROL |
| Meta Física Meta Financeira |
Função Subfunção
Ação Produto
Tipo(*)
Unidade 2025
10 - SEC. MUNICIPAL DE HABITACAO E ASSUNTOS FUNDIARIOS001 - SEC. MUNICIPAL DE HABITACAO E ASSUNTOS FUNDIARIOS
16 - Habitação482 - Habitação urbana
A: 1047 - CRIAR CONDIÇÕES PARA ATENDER POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE SOCIAL, EM REFORMA DE SUAS
RESIDENCIAS, VISANDO PROPORCIONAR MELHOR P QUALIDADE DE VIDA
P: REFORMA
ROL
Meta Física Meta Financeira
| 10 - SEC. MUNICIPAL DE HABITACAO E ASSUNTOS FUNDIARIOS 001 - SEC. MUNICIPAL DE HABITACAO E ASSUNTOS FUNDIARIOS |
| 04 - Administração 122 - Administração geral |
| A: 2033 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SEC. DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIARIOS P: ATIVIDADE |
| A |
| mes |
| Meta Física Meta Financeira |
Programa:
Objetivo:
0007 - INFRAESTRUTURA FORTE
CONSTRUIR, AMPLIAR E MELHORAR ESPAÇOS EM OBRAS PUBLICAS, DE FORMA A OFERECER AOS MUNICIPIOS QUALIDADE E CONFORTO E LOCOMOÇÃO E GARANTIR OS SERVIÇOS PUBLICOS ESSENCIAIS COMO: COLETA DE RESIDUOS SOLIDOS, LIMPEZA DAS RUAS E AVENIDAS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, AÇÕES DE MELHORIA DO SISTEMA VIARIO E.
Órgão Unidade
Função Subfunção
Ação Produto
Tipo(*)
Unidade 2025
11 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA VIACAO E OBRAS001 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA VIACAO E OBRAS
04 - Administração
122 - Administração geral
A: 1021 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS, MAQUINARIOS, MOVEIS E EQUIPAMENTOS P
P: BEM
ROL
Meta Física Meta Financeira
Objetivo:
CONSTRUIR, AMPLIAR E MELHORAR ESPAÇOS EM OBRAS PUBLICAS, DE FORMA A OFERECER AOS MUNICIPIOS QUALIDADE E CONFORTO E LOCOMOÇÃO E GARANTIR OS SERVIÇOS PUBLICOS ESSENCIAIS COMO: COLETA DE RESIDUOS SOLIDOS, LIMPEZA DAS RUAS E AVENIDAS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, AÇÕES DE MELHORIA DO SISTEMA VIARIO E.
|
Função Subfunção
Ação Produto
Tipo(*)
Unidade 2025
| 11 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA VIACAO E OBRAS 001 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA VIACAO E OBRAS |
| 17 - Saneamento 511 - Saneamento básico rural |
| A: 1027 - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM AREAS E COMUNIDADES TRADICIONAIS P: OBRA |
| P |
| ROL |
| Meta Física Meta Financeira |
001 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA VIACAO E OBRAS
17 - Saneamento512 - Saneamento básico urbano
A: 1028 - AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE AGUA - ETA
P: OBRA
P ROL
Meta Física Meta Financeira
Objetivo:
CONSTRUIR, AMPLIAR E MELHORAR ESPAÇOS EM OBRAS PUBLICAS, DE FORMA A OFERECER AOS MUNICIPIOS QUALIDADE E CONFORTO E LOCOMOÇÃO E GARANTIR OS SERVIÇOS PUBLICOS ESSENCIAIS COMO: COLETA DE RESIDUOS SOLIDOS, LIMPEZA DAS RUAS E AVENIDAS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, AÇÕES DE MELHORIA DO SISTEMA VIARIO E.
| 11 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA VIACAO E OBRAS 001 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA VIACAO E OBRAS |
| 17 - Saneamento 512 - Saneamento básico urbano |
| A: 1029 - CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITARIO E USINA DE RECICLAGEM P: OBRA |
| P |
| ROL |
| Meta Física Meta Financeira |
Função Subfunção
Ação Produto
Tipo(*)
Unidade 2025
| ||||||||||||||||||||||||||||||
001 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA VIACAO E OBRAS
15 - Urbanismo
451 - Infra-estrutura urbana
A: 1034 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DA RODOVIARIA MUNICIPAL
P: OBRAS
P ROL
Meta Física Meta Financeira
Objetivo:
CONSTRUIR, AMPLIAR E MELHORAR ESPAÇOS EM OBRAS PUBLICAS, DE FORMA A OFERECER AOS MUNICIPIOS QUALIDADE E CONFORTO E LOCOMOÇÃO E GARANTIR OS SERVIÇOS PUBLICOS ESSENCIAIS COMO: COLETA DE RESIDUOS SOLIDOS, LIMPEZA DAS RUAS E AVENIDAS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, AÇÕES DE MELHORIA DO SISTEMA VIARIO E.
|
Função Subfunção
Ação Produto
Tipo(*)
Unidade 2025
| 11 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA VIACAO E OBRAS 001 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA VIACAO E OBRAS |
| 04 - Administração 122 - Administração geral |
| A: 2024 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE AGUA P: ATIVIDADE |
| A |
| mes |
| Meta Física Meta Financeira |
001 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA VIACAO E OBRAS
04 - Administração
122 - Administração geral
A: 2025 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ILUMINAÇÃO PUBLICA
P: ATIVIDADE
A mes
Meta Física Meta Financeira
Objetivo:
CONSTRUIR, AMPLIAR E MELHORAR ESPAÇOS EM OBRAS PUBLICAS, DE FORMA A OFERECER AOS MUNICIPIOS QUALIDADE E CONFORTO E LOCOMOÇÃO E GARANTIR OS SERVIÇOS PUBLICOS ESSENCIAIS COMO: COLETA DE RESIDUOS SOLIDOS, LIMPEZA DAS RUAS E AVENIDAS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, AÇÕES DE MELHORIA DO SISTEMA VIARIO E.
Órgão Unidade
Função Subfunção
Ação Produto
Tipo(*)
Unidade 2025
Programa: Objetivo:
0008 - INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS E COMUNITÁRIAS
| 11 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA VIACAO E OBRAS 001 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA VIACAO E OBRAS |
| 04 - Administração 122 - Administração geral |
| A: 2026 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, RODOVIAS E PONTES P: ATIVIDADE |
| A |
| mes |
| Meta Física Meta Financeira |
Órgão Unidade
Função Subfunção
Ação Produto
Tipo(*)
Unidade 2025
12 - SEC. MUNICIPAL DE COMUNICACAO, CULTURA E DESPORTO
| 12 - SEC. MUNICIPAL DE 13 - Cultura COMUNICACAO, CULTURA E DESPORTO 391 - Patrimônio histórico, artístico 001 - SEC. MUNICIPAL DE e arqueológico COMUNICACAO, CULTURA E DESPORTO |
| A: 1042 - REFORMA DOS BENS TOMBADOS, CASARÃO DAMASCENO, MUSEU DA GUERRA DO PARAGUAI E CASA HISTORICA DA COMUN. PIUVA P: REFORMA |
| P |
| ROL |
| Meta Física Meta Financeira |
04 - Administração
122 - Administração geral
A: 1038 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS, MAQUINARIOS, MOVEIS E EQUIPAMENTOS P
P: BEM
ROL
Meta Física Meta Financeira
12 - SEC. MUNICIPAL DE COMUNICACAO, CULTURA E DESPORTO
001 - SEC. MUNICIPAL DE COMUNICACAO, CULTURA E DESPORTO
27 - Desporto e lazer
812 - Desporto comunitário
A: 1043 - REFORMA E MANUTENÇÃO DE TODOS OS MINI ESTADIOS DO MUNICIPIO
P: REFORMA
P ROL
Meta Física Meta Financeira
Programa: Objetivo:
0008 - INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS E COMUNITÁRIAS
PROMOVER O ACESSO A POLITICAS CULTURAIS E ESPORTIVAS QUE PROPORCIONEM O RESGATE DE VALORES ÉTNICOS E VIABILIZEM O PLENO ACESSO A DIVERSÃO E LAZER, CRIANDO E ESPAÇOS PÚBLICOS PARA PRODUÇÃO CULTURAL DOS JOVENS, E A INCLUSÃO SOCIAL DE TODOS OS SEGMENTOS JUVENIS NESSES PROJETOS.
| 12 - SEC. MUNICIPAL DE COMUNICACAO, CULTURA E DESPORTO 001 - SEC. MUNICIPAL DE COMUNICACAO, CULTURA E DESPORTO |
| 04 - Administração 122 - Administração geral |
| A: 2027 - MANUTENÇÃO DA SEC. COMUNICAÇÃO CULTURA E ESPORTE P: ATIVIDADE |
| A |
| mes |
| Meta Física Meta Financeira |
|
Função Subfunção
Ação Produto
Tipo(*)
Unidade 2025
| 12 - SEC. MUNICIPAL DE COMUNICACAO, CULTURA E DESPORTO 001 - SEC. MUNICIPAL DE COMUNICACAO, CULTURA E DESPORTO |
| 27 - Desporto e lazer 813 - Lazer |
| A: 2031 - ENCARGOS COM FESTIVIDADES E EVENTOS EM GERAL P: EVENTO |
| A |
| ano |
| Meta Física Meta Financeira |
001 - SEC. MUNICIPAL DE COMUNICACAO, CULTURA E DESPORTO
13 - Cultura392 - Difusão cultural
A: 2032 - INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS E COMUNITARIAS
P: INCENTIVO
A ano
Meta Física Meta Financeira
Objetivo:GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS PREVIDENCIARIOS DO GERIME PROPRIO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL.
| 15 - FUNDO MUNICIPAL DE 09 - Previdência social PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES 272 - Previdência do regime DO MUNICIPIO DE BARAO DE MELGACO estatutário 001 - PREVIDENCIA MUNICIPAL |
| A: 2014 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PREVIDENCIA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO P: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PREVIDENCIA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO |
| A |
| mes |
| Meta Física Meta Financeira |
Função Subfunção
Ação Produto
Tipo(*)
Unidade 2025
15 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE BARAO DE MELGACO
001 - PREVIDENCIA MUNICIPAL
09 - Previdência social
272 - Previdência do regime estatutário
A: 2015 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTA BARÃO
PREV A
P: ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTA BARÃO PREV
mes
Meta Física Meta Financeira
| 15 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE BARAO DE MELGACO 001 - PREVIDENCIA MUNICIPAL |
| 09 - Previdência social 272 - Previdência do regime estatutário |
| A: 2016 - COMPENSAÇÃO PREVIDENCIARIA P: COMPENSAÇÃO PREVIDENCIARIA |
| A |
| mes |
| Meta Física Meta Financeira |
Objetivo:GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS PREVIDENCIARIOS DO GERIME PROPRIO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL.
Órgão Unidade
Função Subfunção
Ação Produto
Tipo(*)
Unidade 2025
15 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE BARAO DE MELGACO
001 - PREVIDENCIA MUNICIPAL
09 - Previdência social
272 - Previdência do regime estatutário
A: 2017 - RESERVA LEGAL DO RPPS
P: RESERVA LEGAL DO RPPS
A mes
Meta Física Meta Financeira
Total Geral: 0,00
BARÃO DE MELGAÇO - MT, 20 de dezembro de 2024
ANEXO III – RELATÓRIO DE PROJETOS EM ANDAMENTO (Art. 45 da LC 101/2000).
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
| CONVÊNIO | OBJETO | VALOR DO REPASSE | VALOR DA CONCEDENTE | SALDO A TRANSFERIR | SITUAÇÃO |
| 1642- 2024 | BUEIROS DE METAL | 402.727,56 | 217.566,00 | 217.566,00 | EM EXECUCAO |
| 1600- 2024 | ESTRADAS VICINAIS | 1.376.378,86 | 1.321.323,70 | 660.661,85 | EM EXECUCAO |
| 24794/2024 | PRAÇA NA SEDE | 815.821,00 | 807.321,00 | 807.321,00 | EM EXECUCAO |
| 50942/2023 | CRAS - SUAS | 540.148,00 | 534.800,00 | 534.800,00 | EM EXECUCAO |
| 21194/2021 | MELHORIAS SANITÁRIAS | 314.772,63 | 300.000,00 | 300.000,00 | EM EXECUCAO |
| 17559/2020 | SISTEMA DE ABASTECIMENTO | 1.760.000,00 | 1.750.000,00 | 1.662.500,00 | EM EXECUCAO |
| MARGARETH GONÇALVES DA SILVA |
| PREFEITA MUNICIPAL |
AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO 1 – METAS ANUAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO - MT LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS
2025
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO 2025 2026 2027
Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
Corrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RCL) Corrente Constante (c / PIB) (c / RCL)
(a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 43.355.000,00 42.861.606,05 0,01% 108,25% 44.872.425,00 44.343.889,07 0,01% 107,95% 46.442.959,88 45.876.778,97 0,01% 107,66%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 42.261.148,95 41.780.203,38 0,01% 105,52% 43.740.289,16 43.225.088,25 0,01% 105,23% 45.271.199,28 44.719.303,18 0,01% 104,94%
Receitas Primárias Correntes 38.956.527,95 38.513.190,04 0,01% 97,27% 40.320.006,43 39.845.091,78 0,01% 97,00% 41.731.206,65 41.222.466,21 0,01% 96,74%
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.951.100,00 3.906.135,20 0,00% 9,87% 4.089.388,50 4.041.221,08 0,00% 9,84% 4.232.517,10 4.180.918,96 0,00% 9,81%
Transferências Correntes 34.759.345,85 34.363.773,23 0,01% 86,79% 35.975.922,95 35.552.175,68 0,01% 86,55% 37.235.080,26 36.781.151,58 0,01% 86,32%
Demais Receitas Primárias Correntes 246.082,10 243.281,61 0,00% 0,61% 254.694,97 251.695,01 0,00% 0,61% 263.609,30 260.395,67 0,00% 0,61%
Receitas Primárias de Capital 3.304.621,00 3.267.013,34 0,00% 8,25% 3.420.282,74 3.379.996,47 0,00% 8,23% 3.539.992,63 3.496.836,98 0,00% 8,21%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 43.355.000,00 42.861.606,05 0,01% 108,25% 44.872.425,00 44.343.889,07 0,01% 107,95% 46.442.959,88 45.876.778,97 0,01% 107,66%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 34.660.000,00 34.265.557,97 0,01% 86,54% 35.873.100,00 35.450.563,84 0,01% 86,30% 37.128.658,50 36.676.027,20 0,01% 86,07%
Despesas Primárias Correntes 34.480.000,00 34.087.606,43 0,01% 86,09% 35.686.800,00 35.266.458,20 0,01% 85,85% 36.935.838,00 36.485.557,35 0,01% 85,62%
Pessoal e Encargos Sociais 18.963.164,00 18.747.357,05 0,01% 47,35% 19.626.874,74 19.395.696,94 0,01% 47,22% 20.313.815,36 20.066.171,92 0,01% 47,09%
Outras Despesas Correntes 21.266.836,00 21.024.812,52 0,01% 53,10% 22.011.175,26 21.751.913,65 0,01% 52,95% 22.781.566,39 22.503.838,88 0,01% 52,81%
Despesas Primárias de Capital 180.000,00 177.951,54 0,00% 0,45% 186.300,00 184.105,64 0,00% 0,45% 192.820,50 190.469,85 0,00% 0,45%
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 5.750.000,00 5.684.563,14 0,00% 14,36% 5.951.250,00 5.881.152,40 0,00% 14,32% 6.159.543,75 6.084.453,44 0,00% 14,28%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 3.480.000,00 3.440.396,47 0,00% 8,69% 3.601.800,00 3.559.375,71 0,00% 8,66% 3.727.863,00 3.682.417,04 0,00% 8,64%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 5.750.000,00 5.684.563,14 0,00% 14,36% 5.951.250,00 5.881.152,40 0,00% 14,32% 6.159.543,75 6.084.453,44 0,00% 14,28%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 5.750.000,00 5.684.563,14 0,00% 14,36% 5.951.250,00 5.881.152,40 0,00% 14,32% 6.159.543,75 6.084.453,44 0,00% 14,28%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) 7.601.148,95 7.514.645,41 0,00% 18,98% 7.867.189,16 7.774.524,41 0,00% 18,93% 8.142.540,78 8.043.275,98 0,00% 18,88%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) 5.331.148,95 5.270.478,75 0,00% 13,31% 5.517.739,16 5.452.747,73 0,00% 13,27% 5.710.860,03 5.641.239,58 0,00% 13,24%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 1.093.851,05 1.081.402,67 0,00% 2,73% 1.132.135,84 1.118.800,82 0,00% 2,72% 1.171.760,59 1.157.475,79 0,00% 2,72%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 10.000,00 9.886,20 0,00% 0,02% 10.350,00 10.228,09 0,00% 0,02% 10.712,25 10.581,66 0,00% 0,02%
Dívida Pública Consolidada (DC) 37.198,34 36.775,01 0,00% 0,09% 165.763,31 163.810,84 0,00% 0,40% 294.328,28 290.740,16 0,00% 0,68%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -2.445.275,37 -2.417.447,34 0,00% -6,11% -165.763,31 -163.810,84 0,00% -0,40% -294.328,28 -290.740,16 0,00% -0,68%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 128.564,97 127.101,86 0,00% 0,32% 128.564,97 127.050,65 0,00% 0,31% 128.564,97 126.997,65 0,00% 0,30%
ESPECIFICAÇÃO (PARÂMETROS) 2.022 2.023 2.024 2.025 2.026 2.027
PIB Brasil 2,90 1,90 1,95 2,00 2,00 2,00
IPCA - IBGE 5,60 5,96 3,71 3,56 3,50 3,50
Deflator (Indíce para Deflação) 1,056 1,060 1,099 1,138 1,178 1,219
PIB MATO GROSSO (SEFAZ/MT)
Valores Projetados R$ Milhões 250.805.638.000 287.670.130.000 292.785.392.851 307.115.320.239 322.434.622.355 325.658.968.579
Receita Corrente Líquida R 1 135.781.155 156.942.725 169.200.000 40.050.379 41.567.804 43.138.339
Fonte: Secretaria de Finanças Municipal, realizando projeções em 13/05/2024. https://www.ibge.gov.br/explica/pib.php https://www.ibge.gov.br/busca.html?searchword=IPCA https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus
Nota: Para as estimativas das Metas de 2025, 2026 e 2027, nos termos do inciso II, do § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/00, foram definidas considerando o cenário macroeconomico atual (indices apurados em 15/04/2024), bem como o incremento da receita projetada com base na expectativa de crescimento da economia local, e ainda como paramentros o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) Nacional e PIB MT baseiando-se nas projeções de mercado, na LDO/2024 do Estado de Mato Grosso e na LDO/2024 do Governo Federal, e ainda, como base a execução das despesas do exercício anterior, buscando aproximar-se o máximo possível da realidade.
A elaboração desse demonstrativo segue a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha, em conformidade com o Manual de Técnico de Demonstrativos Fiscais, Parte I, Anexo de Riscos Fiscais e Parte 2, Anexo de Metas Fiscais, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional, através da Portaria STN nº 699, de 07 de julho de 2023, que Aprova a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.
Os indicadores apresentados na Tabela são originários de fontes oficiais do governo federal, estadual e de entidades especializadas no estudo de cenários econômicos. Outrossim, as projeções de tais indicadores podem ser comparadas com as metodologias de séries temporais utilizadas em estudos da Secretaria de Estado de Fazenda para análise de riscos relativos às variações da despesa e da receita.
O município não possui Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, os recolhimentos são feitos pelo Regime Geral de Previdencia Social (INSS).
MARGARETH GONÇALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2 – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO - MT LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2025
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas em 2023
(a)
% PIB
% RCL Metas Realizadas em 2023
(b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor
(c) = (b-a) %
(c/a) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 48.700.000,00 0,02% 31,03% 42.137.980,97 0,01% 26,85% -6.562.019,03 -13,47%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 47.818.600,00 0,02% 30,47% 40.557.903,72 0,01% 25,84% -7.260.696,28 -15,18%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 48.700.000,00 0,02% 31,03% 43.859.262,23 0,02% 27,95% -4.840.737,77 -9,94%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 48.499.900,00 0,02% 30,90% 43.158.105,89 0,02% 27,50% -5.341.794,11 -11,01%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) -681.300,00 0,00% -0,43% -2.600.202,17 0,00% -1,66% -1.918.902,17 281,65%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) -681.300,00 0,00% -0,43% -2.600.202,17 0,00% -1,66% -1.918.902,17 281,65%
Dívida Pública Consolidada (DC) 278.236,50 0,00% 0,18% 165.763,31 0,00% 0,11% -112.473,19 -40,42%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -278.236,50 0,00% -0,18% -2.482.473,71 0,00% -1,58% -2.204.237,21 792,22%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 0,00 0,00% 0,00% 163.844,34 0,00% 0,10% 163.844,34 #DIV/0!
Fonte: Secretaria de Finanças Municipal, realizando projeções em 13/05/2024.
ESPECIFICAÇÃO (PARÂMETROS) 2.023
PIB Brasil 1,90
IPCA - IBGE 5,96
Deflator (Indíce para Deflação) 1,060
PIB MATO GROSSO (SEFAZ/MT)
Valores Projetados R$ Milhões
Receita Corrente Líquida R 1 287.670.130.000
156.942.725
MARGARETH GONÇALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO 3 – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO - MT LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 44.270.410,94 42.137.980,97 -4,82% 43.355.000,00 2,89% 43.355.000,00 0,00% 44.872.425,00 3,50% 46.442.959,88 3,50%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 42.849.908,04 40.557.903,72 -5,35% 42.261.148,95 4,20% 42.261.148,95 0,00% 43.740.289,16 3,50% 45.271.199,28 3,50%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 42.838.611,20 43.859.262,23 2,38% 43.355.000,00 -1,15% 43.355.000,00 0,00% 44.872.425,00 3,50% 46.442.959,88 3,50%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 42.660.112,65 43.158.105,89 1,17% 34.660.000,00 -19,69% 34.660.000,00 0,00% 35.873.100,00 3,50% 37.128.658,50 3,50%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 5.750.000,00 0,00% 5.951.250,00 0,00% 6.159.543,75 0,00%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 3.480.000,00 0,00% 3.601.800,00 0,00% 3.727.863,00 0,00%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 5.750.000,00 0,00% 5.951.250,00 0,00% 6.159.543,75 0,00%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 5.750.000,00 0,00% 5.951.250,00 0,00% 6.159.543,75 0,00%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) 189.795,39 -2.600.202,17 -1470,00% 7.601.148,95 -392,33% 7.601.148,95 0,00% 7.867.189,16 3,50% 8.142.540,78 3,50%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) 189.795,39 -2.600.202,17 -1470,00% 7.601.148,95 -392,33% 5.331.148,95 -29,86% 5.517.739,16 3,50% 5.710.860,03 3,50%
Dívida Pública Consolidada (DC) 329.607,65 165.763,31 -49,71% 37.198,34 -77,56% 37.198,34 0,00% 165.763,31 345,62% 294.328,28 77,56%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -6.933.515,93 -2.482.473,71 -64,20% -2.445.275,37 -1,50% -2.445.275,37 0,00% -165.763,31 -93,22% -294.328,28 77,56%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -178.498,55 163.844,34 -191,79% 128.564,97 -21,53% 128.564,97 0,00% 128.564,97 0,00% 128.564,97 0,00%
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 43.802.915,40 41.691.486,92 -4,82% 42.878.567,07 2,85% 42.861.606,05 -0,04% 44.343.889,07 3,46% 45.876.778,97 3,46%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 42.397.413,01 40.128.152,17 -5,35% 41.796.736,47 4,16% 41.780.203,38 -0,04% 43.225.088,25 3,46% 44.719.303,18 3,46%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 42.386.235,47 43.394.529,49 2,38% 42.878.567,07 -1,19% 42.861.606,05 -0,04% 44.343.889,07 3,46% 45.876.778,97 3,46%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (III) 42.209.621,86 42.700.802,60 1,16% 34.279.117,39 -19,72% 34.265.557,97 -0,04% 35.450.563,84 3,46% 36.676.027,20 3,46%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 5.684.563,14 0,00% 5.881.152,40 0,00% 6.084.453,44 0,00%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 3.440.396,47 0,00% 3.559.375,71 0,00% 3.682.417,04 0,00%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 5.684.563,14 0,00% 5.881.152,40 0,00% 6.084.453,44 0,00%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 5.684.563,14 0,00% 5.881.152,40 0,00% 6.084.453,44 0,00%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) 187.791,15 -2.572.650,43 -1469,95% 7.517.619,08 -392,21% 7.514.645,41 -0,04% 7.774.524,41 3,46% 8.043.275,98 3,46%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) 187.791,15 -2.572.650,43 -1469,95% 7.517.619,08 -392,21% 5.270.478,75 -29,89% 5.452.747,73 3,46% 5.641.239,58 3,46%
Dívida Pública Consolidada (DC) 326.126,99 164.006,88 -49,71% 36.789,56 -77,57% 36.775,01 -0,04% 163.810,84 345,44% 290.740,16 77,49%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -6.860.298,00 -2.456.169,42 -64,20% -2.418.403,97 -1,54% -2.417.447,34 -0,04% -163.810,84 -93,22% -290.740,16 77,49%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -176.613,61 162.108,25 -191,79% 127.152,16 -21,56% 127.101,86 -0,04% 127.050,65 -0,04% 126.997,65 -0,04%
Fonte: Secretaria de Finanças Municipal, realizando projeções em 13/05/2024.
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha.
O município não possui Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, os recolhimentos são feitos pelo Regime Geral de Previdencia Social (INSS).
ESPECIFICAÇÃO (PARÂMETROS) 2.022 2.023 2.024 2.025 2.026 2.027
PIB Brasil 2,90 1,90 1,95 2,00 2,00 2,00
IPCA - IBGE 5,60 5,96 3,71 3,56 3,50 3,50
Deflator (Indíce para Deflação) 1,056 1,060 1,099 1,138 1,178 1,219
PIB MATO GROSSO (SEFAZ/MT)
Valores Projetados R$ Milhões 250.805.638.000 287.670.130.000 292.785.392.851 307.115.320.239 322.434.622.355 325.658.968.579
Receita Corrente Líquida R 1 135.781.155 156.942.725 169.200.000 40.050.379 41.567.804 43.138.339
MARGARETH GONÇALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
27.851.501,83
100,00%
22.820.573,26
100,00%
27.454.944,45
100,00%
TOTAL 27.851.501,83 100,00% 22.820.573,26 100,00% 27.454.944,45 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados -560.581,55 -6.301.140,69 2.227.040,71
TOTAL -560.581,55 0,00% -6.301.140,69 0,00% 2.227.040,71 0,00%
FONTE: Departamento de Contabilidade, Balanço Geral Consolidado exercícios de 2023, 2022 e 2021.
Nota: O município tem mantido uma política de otimização da ação governamental e o atendimento das demandas da população. A cada exercício o resultado patrimonial tem contribuído para melhoria econômica e financeira do município.
Os compromissos de curto prazo são assumidos nos limites da capacidade de pagamento do município, de forma a não comprometer o equilíbrio das contas públicas.
MARGARETH GONÇALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2023 2022
(b) 2021
(c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00
0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS 2023
(d) 2022
(e) 2021
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0,00 0,00 0,00
(II)
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO 2023
(g) = ((Ia – IId) + IIIh) 2022
(h) = ((Ib – IIe) + IIIi) 2021
(i) = (Ic – IIf)
VALOR (III) 0,00 0,00 0,00
FONTE: Departamento de Contabilidade, Balanço Geral Consolidado exercícios de 2023, 2022 e 2021. Nota : N
MARGARETH GONÇALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO - MT LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2021 2022 2023
RECEITAS CORRENTES (I)
Receita de Contribuições dos Segurados Civil
Ativo Inativo Pensionista
Militar
Ativo Inativo Pensionista
Receita de Contribuições Patronais Civil
Ativo Inativo Pensionista
Militar
Ativo Inativo Pensionista
Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (III)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital
750.260,64
1.857.167,20
1.019,35
943.209,30
2.285.162,38
242.067,53
29.612,85
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2021 2022 2023
Benefícios - Civil
Aposentadorias Pensões
Outros Benefícios Previdenciários Benefícios - Militar
Reformas Pensões
Outros Benefícios Previdenciários Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias
808.105,02
128.406,56
1.077.462,88
132.533,82
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV – V)2
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS 2021 2022 2023
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2021 2022 2023
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO
DO RPPS 2021 2022 2023
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS 2021 2022 2023
Caixa e Equivalentes de Caixa 7.024,30 12.438,14
Investimentos e Aplicações 16.810.894,69 20.580.440,93
Outro Bens e Direitos 530.050,36 598.089,95
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2021 2022 2023
RECEITAS CORRENTES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados Civil
Ativo Inativo Pensionista
Militar
Ativo Inativo Pensionista
Receita de Contribuições Patronais Civil
Ativo Inativo Pensionista
Militar
Ativo Inativo Pensionista
Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IX) = (VII + VIII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2021 2022 2023
Benefícios - Civil
Aposentadorias Pensões
Outros Benefícios Previdenciários Benefícios - Militar
Reformas Pensões
Outros Benefícios Previdenciários Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX – X)2
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO 2021 2022 2023
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2021 2022 2023
RECEITAS CORRENTES
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2021 2022 2023
DESPESAS CORRENTES (XIII)
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 129.319,45
87,11 132.446,28
87,54
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = ( 129.406,56 132.533,82
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII –
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
EXERCÍCIO Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciário Saldo Financeiro do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2023 5.067.353,67 1.231.785,59 3.835.568,08 24.428.447,15
2024 5.222.883,74 1.816.087,51 3.406.796,23 27.835.243,38
2025 5.410.795,51 2.207.763,25 3.203.032,26 31.038.275,64
2026 5.607.094,29 2.501.130,63 3.105.963,66 34.144.239,30
2027 5.825.711,90 2.708.271,08 3.117.440,82 37.261.680,12
2028 6.560.134,21 2.893.917,57 3.666.216,64 40.927.896,76
2029 6.622.595,59 4.153.156,42 2.469.439,17 43.397.335,93
2030 6.606.927,72 5.190.179,93 1.416.747,79 44.814.083,72
2031 6.825.506,24 5.351.816,40 1.473.689,84 46.287.773,56
2032 7.047.760,85 5.515.090,67 1.532.670,18 47.820.443,74
2033 7.513.668,96 5.751.243,42 1.762.425,54 49.582.869,28
2034 7.316.229,26 7.802.478,52 -486.249,26 49.096.620,02
2035 7.284.514,79 8.579.486,27 -1.294.971,48 47.801.648,54
2036 7.296.008,38 8.832.425,85 -1.536.417,47 46.265.231,07
AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/
PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2025 2026 2027
IPTU
Descontos, Anistia, Renuncia O Municipio de BARÃO DE MELGAÇO
- MT não possui Renuncia de Receita a Qualquer Titulo, exceto quangto ao desconto do IPTU nos casos de pagamento Antecipado, c.f. Lei autorizativa, cujo desconto foi Considerado na Estimativa da
30.000,00
31.050,00
32.136,75
Incentivo ao Recolhimento dos Tributos Municipais.
TOTAL 30.000,00 31.050,00 32.136,75 -
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento/ Secretaria Municipal de Finanças
MARGARETH GONÇALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2025
Aumento Permanente da Receita (-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
0,00
0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 0,00
FONTE: Departamento de Contabilidade.
Nota: Estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em seu art. 17, para assegurar que não haverá a criação de nova despesa sem fontes consistentes de financiamento, entendidas essas como aumento permanente de receita ou redução de outra despesa de caráter continuado.
O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3º, do art. 17 da LRF).
Por sua vez, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (caput do art. 17, da LRF).
A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado em BARÃO DE MELGAÇO - MT, decorrerá basicamente pelo crescimento da receita em função da expansão da economia.
MARGARETH GONÇALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO - MT LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2025
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 30.000,00 Utilização da Reserva de Contigencia 370.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00
Assunção de Passivos 10.000,00
Assistências Diversas 30.000,00
Outros Passivos Contingentes 300.000,00
SUBTOTAL 370.000,00 SUBTOTAL 370.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 600.000,00 Limitação de Empenhos 815.000,00
Restituição de Tributos a Maior 5.000,00
Discrepância de Projeções: 200.000,00
Outros Riscos Fiscais 10.000,00
SUBTOTAL 815.000,00 SUBTOTAL 815.000,00
TOTAL 1.185.000,00 TOTAL 1.185.000,00
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento
MARGARETH GONÇALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL