Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Juscimeira para o mandato de 2025/2028 e dá outras providências..

O Vereador JOSÉ QUIRINO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com base no Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, bem como, o Inciso V do Artigo 29 da Constituição Federal, faz saber que Câmara Municipal aprovou, de autoria da Mesa Diretora, e ele Promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito para o mandato 2025/2028, será fixado em parcela única, nos termos desta Lei.

Artigo 2º - O Prefeito Municipal, receberá um subsídio mensal no valor de R$ 25.079,50 (VINTE E CINCO MIL, SETENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).

Artigo 3º - - O Vice-Prefeito, receberá um subsídio mensal no valor de R$ 12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS REAIS).

Artigo 4º - O Prefeito e Vice-Prefeito, poderão fazer jus a revisão geral anual em seus subsídios, definido por Lei específica, na mesma data e no mesmo índice a ser aplicado aos demais servidores públicos do Município de Juscimeira.

Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária anual a partir do exercício financeiro de 2025.

Artigo 6º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de primeiro de janeiro do exercício de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA

EM, 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

JOSÉ QUIRINO DA SILVA

PRESIDENTE