“DISPÕE SOBRE DESLIGAMENTO DO(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL EM VIRTUDE DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município combinado com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e;

CONSIDERANDO, o Extrato de Informações do Benefício emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em nome do(a) servidor(a) público(a) municipal, protocolado junto ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração;

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 53, da Lei Municipal nº 292/90, com nova redação proposta pela Lei Municipal nº 886/2011, determina que a aposentadoria do(a) servidor(a) público(a) extingue automaticamente o vínculo com a administração pública;

RESOLVE:

Art. 1º DESLIGAR, o(a) servidor(a) público(a) municipal Sr. CLAUDINEI SINGOLANO, sob matrícula nº 418, do cargo de Técnico Esportivo, lotado(a) na Secretaria Municipal Esportes, Lazer, Cultura e Turismo, em virtude da concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, conforme processo de aposentadoria nº 201.350.802-0, conforme documento anexo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a partir de 01 de janeiro de 2025.

Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração proceder às providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças-MT, em 27 de dezembro de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal