LEI N.º 1.674 DE 10 DE MAIO DE 2016
12 de Maio de 2016
LEI N.º 1.674 DE 10 DE MAIO DE 2016
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LOA, Nº 1.658 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA ATENDER PAGAMENTO DE AUXILIO FINANCEIRO (BONIFICAÇÃO) AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS – ACE – E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS – VISANDO ESTIMULAR, INTENSIFICAR AS AÇÕES VOLTADAS AO COMBATE DA DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA VIRUS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, ART. 41, INCISO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, Lisú Koberstain, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial nº 1.658 de 28 de dezembro de 2015, Lei Orçamentária Anual, LOA, no valor de R$ 36.800,00 – Trinta e seis mil e oitocentos reais – para cobrir despesas de indenização / restituição referente aos Agentes de Combate às Endemias – ACE –, atividade / elemento de despesa 339093.0000.
Art. 2º - Fica aberto Crédito Especial nº 1.658 de 28 de dezembro de 2015, Lei Orçamentária Anual, LOA, no valor de R$ 9.600,00 – Nove mil e seiscentos reais - para cobrir despesas de indenização / restituição referente aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS – sub funções 301 e 305 (Atenção Básica e Vigência Epidemiológica – Desenvolvimento de Ações para enfrentamento da Dengue, Chikungunya e Zika Vírus) elemento de Despesa 339093.0000.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder adequações/concessões/atualização das Leis nº 1.552/2013, PPA – Plano Pluri Anual – e nº 1.652/2015, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – nos termos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam as disposições em contrário.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 10 de maio de 2.016
LISÚ KOBERSTAIN
Prefeito Municipal