SÚMULA: “Designa Gestor da Parceria e Comissão de Monitoramento e Avaliação referente à Inexigibilidade de Chamamento Público, e respectivo Termo de Fomento firmando com a ASSOCIAÇÃO DA MELHOR IDADE ALEGRIA DE VIVER (Clube do Idoso), para fins da Lei Federal 13.079/2014, e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o cumprimento do disposto no art. 37 da Constituição Federal, que preza pelo princípio da legalidade, moralidade e probidade.

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 7º, III e Art. 35, V, “g” e “h” da Lei Federal n° 13.079/2014.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Servidor JULIANE DOS SANTOS, Auditor Fiscal de Tributos, Matrícula 2161, como GESTOR da parceria, para controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e eficaz do Termo de Fomento firmado pelo Município de Itanhangá-MT com ASSOCIAÇÃO DA MELHOR IDADE ALEGRIA DE VIVER (Clube do Idoso).

Art. 2º Ficam designados para atuar como membros da Comissão de Monitoramento e Avalição da presente parceria, os servidores:

Nome Servidor	Cargo	Matricula
ADALBERTO SINSKI	Diretor de Departamento	1977
SUELY RODRIGUES DE QUEIROZ	Assistente Social	872
CKETULLEN RAINNY EMIDIO DE OLIVEIRA	Encarregado de Setor	1938

Art. 3°. A comissão atuará única e exclusivamente no processo administrativo de Inexigibilidade de chamamento público referente ao Termo de Fomento firmado com a ASSOCIAÇÃO DA MELHOR IDADE ALEGRIA DE VIVER (Clube do Idoso.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 13 de dezembro de 2024

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

	Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2024

Registre-se, Publique-se e Afixe

ELISA MARIA DINIZ

Secretária de Finanças / Administração e Planejamento